Programa de retorno à cidade de origem para moradores de rua já pode ir a Plenário

O Projeto de Lei (PL) 227/2025, que institui o programa "De volta para minha terra”, está pronto para a primeira análise do Plenário. O texto de autoria de Vile Santos (PL) recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta sexta-feira (24/10). De acordo com o autor, o objetivo do programa é proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem. A proposta também recebeu parecer favorável nas Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); e de Administração Pública e Segurança Pública. A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor emitiu parecer pela rejeição. A aprovação em 1º turno depende do voto favorável da maioria dos vereadores (21). Confira aqui o resultado completo da reunião.

Segundo a relatora na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Marilda Portela (PL), a iniciativa está “alinhada com as políticas públicas municipais, tendo em vista que o orçamento público já assegura, de forma permanente e periódica, recursos destinados à execução de ações voltadas à população em situação de rua. No documento, ela ainda informa que o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2022-2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025 contemplam programas específicos na área, “viabilizando meios e recursos necessários para subsidiar o retorno dessa população ao convívio familiar, sobretudo, com segurança respeitando sua dignidade humana”. 

"Ademais, o Municipio manterá serviços e programas de amparo e proteção à população em situação de risco social, podendo prestar auxílio direto, inclusive por meio de benefícios eventuais, conforme a necessidade e a avaliação técnica", diz Marilda Portela.  

Retorno à cidade de origem

No projeto, o autor indica que o programa se destina às pessoas em situação de vulnerabilidade social que apresentem vínculo familiar ou comunitário com o local de destino. O PL prevê o encaminhamento dessas pessoas para órgãos competentes que possam viabilizar o transporte, suporte logístico para o envio de pertences pessoais e apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento. Também propõe a intermediação com programas sociais e o encaminhamento a serviços sociais do município. 

“Pesquisa realizada pela Prefeitura de Belo Horizonte aponta que 30% dessas pessoas demonstram interesse em retornar para sua cidade de origem, onde possuem vínculos sociais e familiares. O retorno dessa parcela à cidade natal contribui para a redução de situações de vulnerabilidade e diminui os gastos públicos do município”, afirma Vile Santos.

Parecer contrário 

Durante a tramitação, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor avaliou que o projeto contraria os princípios constitucionais e os fundamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O relator Pedro Patrus (PT) argumenta que a proposta não enfatiza o acesso à moradia, ao trabalho e à renda, ao contrário de diretrizes contemporâneas de política pública e dos princípios do SUAS.“O projeto pode ser interpretado como uma política de cunho higienista, que trata a pobreza e a presença de populações vulneráveis como um ‘problema’ a ser retirado da esfera pública, ao invés de reconhecê-las como resultado de desigualdades estruturais que demandam efetiva garantia de direitos”, afirma o parlamentar.

Tramitação

Na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), o projeto obteve parecer favorável. Depois, recebeu aval também da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública e, agora, da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Pronto para ser apreciado pelo Plenário em 1º turno, o projeto precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21) para ser aprovado e seguir tramitando. 

Superintendência de Comunicação Institucional