PL que proíbe homenagens a condenados por crime hediondo é aprovado em 1º turno

O Plenário da Câmara de BH aprovou em 1º turno, nesta quinta-feira (2/10) o Projeto de Lei (PL) 242/2025, que proíbe a concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer forma de reconhecimento oficial do Município a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados. Superando o quórum mínimo da maioria dos presentes, o PL recebeu 37 votos a favor. Para Irlan Melo (Republicanos), autor da proposta, a medida busca reforçar a dignidade social, a moralidade administrativa e o compromisso do poder público com a ética e os direitos humanos. Na segunda parte da reunião plenária, parlamentares signatários da proposta de tarifa zero para o transporte público da capital (PL 60/2025), pautada para esta sexta-feira (3/10), convocaram a população para acompanhar a votação.

Irlan Melo destacou a "simplicidade e objetividade" do PL 242/2025, que contém três artigos. Além do primeiro, que proíbe expressamente a outorga, por parte da administração municipal direta ou indireta, de quaisquer honrarias a pessoas condenadas por esses crimes, os artigos 2º e 3º dispõem que a lei entre em vigor na data da publicação, e poderá ser regulamentada pelo Executivo no que couber, revogadas as disposições em contrário. Na justificativa da proposição, o parlementar alega que permitir essas homenagens é “um desrespeito às vítimas e um descrédito à Justiça”.

O vereador alegou que a Constituição e a legislação federal já definem os crimes hediondos - tráfico, tortura, terrorismo – e equiparados, e determinam tratamento diferenciado para quem os comete; portanto, segundo ele, "é coerente" que o município impeça que sejam homenageados. Essas honrarias, segundo ele, devem valorizar cidadãos que "contribuem positivamente" para a sociedade. Iran Melo ressaltou ainda que a Secretaria de Direitos Humanos afirmou a pertinência do PL 242/2025, uma vez que não há subjetividade na definição desses delitos.

“O projeto está em consonância com a ética, com os direitos humanos e com o que eu acredito. Queremos demonstrar que, como disse o prefeito, Belo Horizonte é a cidade do ‘sim’, mas não do ‘sim para o crime’”, argumentou o autor.

"Segurança Jurídica"

Com a aprovação, o PL 242/2025 retorna às comissões para apreciação da emenda apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça, que especifica que a proibição se aplica a condenações com trânsito em julgado - confirmada em todas as instâncias, sem mais possibilidade de recurso. O colegiado ressalta que a observância do princípio da presunção de inocência confere “maior precisão e segurança jurídica” ao projeto.

Na tramitação em 1º turno, o parecer da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública ao PL 242/2025 considera que a medida promove a cultura da responsabilidade e da legalidade, assegurando a compatibilidade de BH com os valores éticos que devem orientar a administração pública. No entendimento da Comissão de Direitos Humanos a referência à lei federal demonstra que o autor busca harmonizar norma local com o regime especial conferido a esses crimes.

Mobilização

Adiantando-se à apreciação do PL 60/2025, prevista para esta sexta-feira (3/10), ativistas ocuparam a galeria do Plenário para cobrar a aprovação da proposição que institui a "tarifa zero" nos ônibus da capital. Iza Lourença (Psol), Pedro Patrus (PT), Dr. Bruno Pedralva (PT) e Luiza Dulci (PT), que estão entre os 22 signatários, aproveitaram a discussão de assuntos relevantes para defender o projeto e contestar as objeções. “O 'busão 0800' não é uma escolha, é uma necessidade”, afirmou Pedralva. “Amanhã BH pode entrar para a história como a primeira capital do país a oferecer transporte coletivo de graça para todas as pessoas”, acrescentou Pedro Patrus. Os parlamentares convocaram os presentes e "toda a população de BH" a "encher a Casa" para acompanhar a votação e cobrar a aprovação do PL 60/2025.

Sargento Jalyson (PL) disse que todos são "bem vindos", mas criticou abordagens que “extrapolam o direito de pedir apoio ao vereador”. Relatando mensagens recebidas por e-mail e nas redes sociais, declarou que “ameaças e intimidações não vão conseguir nada, só gerar mais resistência”.  

Superintendência de Comunicação Institucional