Em debate na segunda (20) uso indevido de vagas reservadas a pessoas com deficiência

A fiscalização das vagas de estacionamento para pessoas com deficiência (PcD), que estariam sendo utilizadas indevidamente por veículos não autorizados, será debatida em reunião extraordinária da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara de BH na segunda-feira (20/10), às 13h30. No requerimento da audiência, Diego Sanches (Solidariedade) relata que seu gabinete já recebeu diversas denúncias de pessoas que não conseguem estacionar em razão da ocupação indevida desses espaços e da ausência de uma fiscalização mais incisiva. Além de dar voz aos cidadãos e avaliar a situação atual, o parlamentar quer discutir a possibilidade de implementação de um sistema de fiscalização eletrônica que garanta o uso correto das vagas reservadas, sugerida por ele na Indicação 495/2025. O encontro é aberto ao público e pode ser acompanhado presencialmente, no Plenário Camil Caram ou pela transmissão ao vivo no portal e no canal da CMBH no Youtube. 

“A inclusão é um direito, não um privilégio. Lutamos por políticas públicas que garantam o acesso à saúde, à educação, ao lazer e ao trabalho para a comunidade autista e PcD”, defende.

Na indicação encaminhada ao prefeito de BH, Álvaro Damião (União), o parlamentar alega que a fiscalização presencial tem se mostrado insuficiente para coibir o uso indevido das vagas reservadas, já que a presença dos agentes de trânsito é pontual e limitada; e sugere a instalação de equipamento do tipo Controlador Eletrônico de Vaga Especial (Ceve), com reconhecimento automático de placas, integrado ao banco de dados de veículos cadastrados.

Autuações e multas

Em levantamento solicitado por ele à consultoria técnica da Câmara, a engenheira Tainá França cita a legislação federal, estadual e municipal que determina e regulamenta a oferta de vagas para veículos que transportem PcD com dificuldades de deslocamento por razões de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Em Belo Horizonte, são disponibilizadas atualmente 1.307 vagas para idosos e pessoas com deficiência, sendo 624 rotativas e 683 em áreas livres, implantadas preferencialmente nas imediações de unidades de saúde, laboratórios, centros sociais e clubes que reúnam esses públicos.

Responsável pela fiscalização do uso indevido dessas vagas, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) registrou 12.944 infrações em 2024; de janeiro a junho deste ano, foram aplicadas mais de 3.600 multas. A nota técnica confirma que, apesar das autuações e penalidades, cidadãos cadastrados para utilizar essas vagas seguem relatando dificuldades e reivindicam medidas mais eficazes para melhorar a situação, mediante campanhas de conscientização, fiscalização mais efetiva e menos impunidade para os infratores, ou ainda o aumento do número de vagas reservadas.

Convidados

Para falar em nome do poder público, são aguardados os secretários municipais de Governo, Guilherme Daltro, e de Segurança e Prevenção, Márcio Lobato; o comandante da Guarda Civil Municipal, Júlio César de Freitas; o diretor de Políticas para as Pessoas com Deficiência da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Luiz Henrique Vilani; o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Alvanir da Costa Lima; e o analista de transporte e trânsito da BHTrans, Marcos Fontoura.

Pessoas que necessitam utilizar as vagas reservadas e profissionais cientes dos impactos gerados por sua indisponibilidade serão representadas por Janaina Barcelos, presidente do Instituto Holofotes; a psicóloga Juliana Alcântara; Maria Cristina Fleury Furtado de Campos e Raissa de Fátima Sousa, mães atípicas; além do deputado estadual Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Assembleia Legislativa.

Superintendência de Comunicação Institucional