Aprovado em 1º turno PL que busca viabilizar Cersam na Região Oeste de BH

Com 31 votos favoráveis, foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 9/2025, de autoria do Executivo, que busca definir os limites do Parque Jacques Cousteau, no bairro Betânia, Região Oeste da capital. O líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT) disse que a intenção da Prefeitura de Belo Horizonte é viabilizar a construção de um Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam) na região. Vereadores do PT e Psol tentaram obstruir a votação da proposta sob a justificativa de não ter havido “diálogo” da administração municipal com os parlamentares e nem com os moradores da ocupação Vila Maria, próxima ao Parque Jacques Cousteau. Moradores estiveram presentes na galeria e se manifestaram contra a proposta. Com a aprovação, porém, o projeto segue tramitando e retorna para análise das comissões da Casa, para apreciação de emendas. Perto do fim do tempo regimental e por falta de quórum, outros sete projetos que estavam na pauta do Plenário desta quinta-feira foram adiados para a reunião desta sexta-feira (10/10).

Centro de Referência em Saúde Mental

Na justificativa do PL 9/2025, a prefeitura aponta que a falta de definição dos limites do Parque Jacques Cousteau, desde sua instituição em 1971, tem fragilizado a proteção da unidade de conservação, “na medida em que expõe a sua área a invasões e a usos contrários ao objetivo de salvaguardar as espécies florestais e os mananciais de água existentes no local”. 

Além de garantir “segurança jurídica” para a proteção da área, Bruno Miranda contou que a aprovação da proposta também viabilizaria a construção de um Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam) na Região Oeste. “O dinheiro já está na conta; então a prefeitura precisa da aprovação para iniciar o processo licitatório”, disse o líder do governo.

"O projeto em nada vai impactar as ocupações existentes no local. E inclusive a gente apresentou uma emenda para garantir isso”, completou Bruno Miranda.

Para Juhlia Santos (Psol), no entanto, o texto do projeto “não reconhece a existência” das famílias que têm suas moradias na região, além de não fazer menção à área delimitada para a construção do Cersam. “A construção do Cersam não pode impactar na vida de 92 famílias que construíram ali os seus sonhos, que tem refugiados, que tem mulheres, que tem crianças”, disse a parlamentar.

Luiza Dulci (PT) fez coro às afirmações da colega. Ela ressaltou que o projeto, da forma como foi apresentado, "não contempla a demanda das famílias da Vila Maria”.

“Nós estamos aqui pra dizer que nós defendemos a ocupação, defendemos o Parque [Jacques Cousteau] e defendemos a construção do Cersam”, afirmou Luiza Dulci.

Falta de diálogo

“Nós não somos contra o Cersam, mas nós somos a favor das pessoas que estão morando há anos naquele espaço”, disse Pedro Patrus (PT), que pediu por mais discussão em relação à proposta e a construção de uma emenda ao PL 9/2025 que abarque a construção do Cersam.

Cida Falabella (Psol) também defendeu “um debate mais profundo” sobre a proposta, além da obstrução da votação, como “instrumento legítimo” no Plenário. “Que a gente não coloque em lados opostos meio ambiente, saúde mental e moradia; porque no final eles são a mesma coisa, estão totalmente interligados”, falou Cida.

Bruno Miranda voltou a se manifestar dizendo que a delimitação da área para a construção do Cersam, conforme substitutivo apresentado por ele nesta quinta-feira, vai atender “toda a comunidade” do bairro Betânia, “inclusive as famílias ‘ali’”, fazendo referência aos presentes na galeria. Segundo Miranda, o motivo da “urgência” para a apreciação e votação da proposta é porque o recurso para a construção do centro de saúde mental seria oriundo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). “É um equipamento muito importante para a Regional Oeste”, destacou o parlamentar.

Tramitação

Os artigos 1º e 2º do PL 9/2025 foram votados de forma destacada e obtiveram aprovação de 31 parlamentares, com 6 votos contrários. Mesmo placar teve a votação da parte não destacada, o artigo 3º, que trata do início da vigência da lei, caso aprovada em definitivo.

Com a aprovação em 1º turno, a proposta retorna à análise das comissões da Casa para apreciação de emendas. A Emenda 1/2025, apresentada por Juhlia Santos e Pedro Patrus, quer inserir um novo parágrafo ao artigo 1º da proposta, determinando que as áreas ocupadas, até a data de publicação da lei, por habitações populares e de interesse social dentro do perímetro original do Parque Jacques Cousteau, continuem destinadas à moradia. Além disso, conforme orienta a emenda, elas também deverão ser incluídas em programas de urbanização e regularização fundiária, “com vistas à sua recuperação em termos urbanísticos, ambientais, jurídicos e sociais”. 

A aprovação definitiva do PL 9/2025 depende de nova votação favorável pelo Plenário, por pelo menos dois terços (28) dos parlamentares.

Projetos adiados

Em razão do prolongamento da discussão e votação dos PLs 9/2025 e 174/2025 (que trata da internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas), o Plenário deixou de apreciar outros sete itens em pauta, que foram automaticamente transferidos para a próxima reunião, nesta sexta-feira (10/10). Em 2º turno, aguarda votação o PL 114/2025, de Leonardo Ângelo (Cidadania), que institui a política municipal de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, e o substitutivo apresentado ao texto. 

Em 1º turno, continuam em pauta os PLs 119/2025, que dispõe sobre o combate à alienação parental; 249/2025, que propõe a implantação do sistema Sentinela para disparo de alertas, via SMS, de informações sobre crianças, adolescentes e idosos desaparecidos; 286/2025, que autoriza a doação de segmentos humanos (amputados e de cadáveres) para treinamento de cães farejadores dos órgãos de segurança pública; 287/2025, que institui o programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer; 296/2025, que cria o programa de incentivo à telemedicina; e o 448/2025, que regulamenta as parcerias entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de educação infantil (creches conveniadas). 

Os itens remanescentes da reunião desta quinta-feira (9/10) somam-se ao PL 504/2025, que trata de demandas específicas de servidores de diversas carreiras da administração municipal e já havia sido anunciado para a pauta do Plenário desta sexta (10/10).

Superintendência de Comunicação Institucional