Começa a tramitar política municipal de robótica e letramento digital

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (30/9), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 434/2025, que institui a Política Municipal de Robótica, Letramento Digital e Tecnologia Educacional nas escolas da rede pública de Belo Horizonte. De autoria de Helton Junior (PSD) e outros oito parlamentares, o PL pretende integrar recursos tecnológicos, pensamento computacional, robótica e práticas pedagógicas inovadoras ao processo educativo de escolas municipais de ensino fundamental e médio. Em seu parecer, o relator Vile Santos (PL) argumenta que a proposta não altera a Base Nacional Comum Curricular, tampouco interfere na estrutura curricular obrigatória da rede pública. “São normas programáticas, que estabelecem diretrizes e objetivos a serem seguidos pelo poder público”, afirma. O projeto segue agora para outras comissões temáticas antes de ter sua primeira apreciação em Plenário, necessitando de 21 votos "sim" para seguir tramitando. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Cidadania contemporânea

De acordo com o texto, a política será estruturada em ações que visam desenvolver o letramento digital como competência essencial à cidadania contemporânea, estimular o raciocínio lógico e a criatividade, e reduzir desigualdades educacionais por meio do acesso equitativo às tecnologias digitais, com prioridade para escolas em regiões socialmente vulneráveis. Também está prevista a formação continuada de educadores, com abordagem crítica, ética e interdisciplinar.

Entre os objetivos da política estão a implantação de oficinas e projetos de robótica e tecnologia nas escolas municipais, e a disponibilização de kits de robótica e recursos tecnológicos adequados ao ensino fundamental. Também prevê a instalação de espaços escolares destinados à experimentação e à aprendizagem prática com tecnologia.

Continuidade 

Durante a reunião, Helton Junior explicou que o projeto não cria algo novo, mas “dá caráter de política de estado” a iniciativas que já existem no município, como o Centro de Línguas, Linguagens, Inovação e Criatividade (Clic), um ambiente pedagógico inovador, voltado para a aprendizagem criativa. “Eu estive lá e é equivalente ao que temos de melhor qualidade na educação privada”, disse.

“O intuito da lei é garantir que essa política realizada no Clic tenha um caráter permanente. Não pode ficar a cargo da gestão A ou B, mas tem que ser uma política contínua. Vamos batalhar para que as crianças tenham contato com inovação, com IA, com tudo de mais tecnológico e inovador, para que tenham um futuro brilhante, como deve ser”, afirmou Helton Junior.

Parecer

O relator Vile Santos salienta que a Secretaria Municipal de Educação manifestou concordância com a proposição, destacando que "inovação tecnológica e a formação digital já integram as diretrizes curriculares nacionais, em especial a Base Nacional Comum Curricular”. Por se tratar de uma norma programática, que estabelece diretrizes e objetivos a serem seguidos pelo poder público, o PL respeita, de acordo com Vile, os princípios constitucionais e se insere na competência municipal, "sendo, portanto, formal e materialmente constitucional".

Em relação à legalidade, o relator afirma que o PL 434/2025 não cria novas despesas e, assim, respeita a Lei Orçamentária Anual. Sobre a regimentalidade, ele diz que a proposição segue a regular tramitação, sendo compatível com os pressupostos de clareza e técnica legislativa.

Tramitação

Após obter aval da CLJ, o PL 434/2025 segue tramitando em 1º turno nas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Administração Pública e Segurança Pública; e Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Para obter sua primeira aprovação em Plenário, precisará do voto favorável da maioria dos vereadores (21).

Superintendência de Comunicação Institucional