Redução de jornada para terceirizados da Prefeitura provoca discussão acalorada

Manifestações acaloradas de trabalhadores presentes na galeria e discussões entre os parlamentares marcaram a reunião do Plenário desta quinta-feira (8/5). Em pauta, a votação do recurso contra o parecer desfavorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) sobre o Projeto de Lei 1026/2024. A proposta busca reduzir para 30 horas a jornada de trabalho dos terceirizados da administração pública municipal de BH, e é de autoria de Iza Lourença (Psol), Dr. Bruno Pedralva (PT), Cida Falabella (Psol) e Pedro Patrus (PT). Ao contrário do parecer pela inconstitucionalidade (que barra a tramitação) e ilegalidade apresentado pela CLJ, o recurso assinado por oito vereadores defende que a proposta não fere os princípios administrativos da eficiência e igualdade de condições, tampouco a disciplina Direito do Trabalho. Após intensa discussão e com o fim do tempo regimental, a votação sobre a tramitação ou não do PL foi adiada para esta sexta-feira (9/5). Confira aqui o resultado completo da reunião.

Interesse municipal

Iza Lourença defendeu que a proposta apresentada pelo PL 1026/2024 não é ilegal ou inconstitucional por não tratar de matéria trabalhista. De acordo com a parlamentar, o projeto propõe um suplemento à norma geral de licitação e contratação, no que se refere ao interesse local. “É de interesse local da cidade de Belo Horizonte que os trabalhadores da nossa capital tenham uma carga horária digna de trabalho?”, perguntou. Dr. Bruno Pedralva reforçou as palavras da parlamentar e disse que aquela não seria a discussão final sobre o tema.

“Nós só queremos que esse projeto possa tramitar na Câmara Municipal”, pediu Bruno Pedralva.

Ele completou dizendo que os vereadores estariam diante de uma “oportunidade histórica” de ser a primeira Câmara a aprovar esse tipo de proposta. Juhlia Santos (Psol) reforçou o pedido aos parlamentares de dar prosseguimento à discussão e tramitação de um projeto que, em suas palavras, é bastante “caro e de impacto geral na vida daqueles e daquelas que constroem de fato a cidade de Belo Horizonte”. A vereadora completou afirmando que os autores da proposta estariam exercendo uma prerrogativa municipal, e não de regulamentação de norma federal.

Âmbito federal

Sob vaias da galeria, Helton Junior (PSD) disse que votaria pela manutenção do parecer da CLJ pela inconstitucionalidade e ilegalidade do PL. De acordo com o parlamentar, ainda que muitas vezes a constitucionalidade possa ser “relativa”, a legislação trabalhista não permitiria essa perspectiva. “Nós não conseguimos legislar sobre jornada trabalhista em Belo Horizonte”, declarou. Para o presidente da Câmara, Professor Juliano Lopes (Pode), a manifestação dos trabalhadores sobre a escala de trabalho deveria ocorrer no âmbito federal.

“Várias conquistas dos trabalhadores, como décimo-terceiro [salário] e um terço de férias, foram discutidas lá em Brasília, não no município de Belo Horizonte”, disse Professor Juliano Lopes.

Bruno Miranda (PDT) fez coro ao colega: “Nós não podemos municipalizar esse debate”. Pedro Patrus, no entanto, ponderou que o mérito do projeto ainda não estaria sendo votado e pediu aos vereadores que deixassem a proposta tramitar: “Nós não estamos votando o projeto". O público presente na galeria apoiou: “deixa tramitar!”, repetiram.

Irlan Melo (Republicanos) chegou a solicitar o adiamento da discussão por meio do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara. O Plenário, no entanto, atendeu ao recurso apresentado por Edmar Branco (PCdoB) e o debate prosseguiu. 

Atuação da CLJ

A discussão entre os parlamentares se dirigiu também à atuação da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), o que intensificou ainda mais os debates. Para Pedro Patrus, a CLJ estaria impedindo projetos da esquerda de seguirem ao Plenário. “Se essa comissão se tornar uma comissão política, nós vamos parar esta Casa”, declarou. Wanderley Porto (PRD) e Irlan Melo defenderam a atuação técnica e não política da CLJ. “Vários projetos vindos da esquerda já passaram pela CLJ porque eram constitucionais e atendiam as demandas da população”, ponderou Wanderley Porto.

Em nome da CLJ, da qual é um dos membros efetivos, Fernanda Pereira Altoé (Novo) se manifestou contra a fala de Pedro Patrus. Ela afirmou que o rito da Câmara permite a apresentação de recurso contra decisão do colegiado, sem que haja necessidade de “desfazer” do trabalho dos colegas.

“Não adianta querer tirar o crédito, tirar o respeito e querer tirar o papel da CLJ”, declarou Fernanda Pereira Altoé.

Presidente da CLJ, Uner Augusto (PL) também saiu em defesa da comissão e afirmou que seus membros têm “diálogo bom” com todos os vereadores. “Só nesta legislatura, no intervalo de janeiro até agora, foram protocolados mais de 200 projetos de lei, de todos os vereadores, de todos os partidos, de todas as cores partidárias desta Casa”, afirmou.

Tempo regimental

Com o fim do prazo limite de duas horas para duração da Ordem do Dia, conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara, as discussões sobre o recurso contra o parecer desfavorável ao PL 1026/2024 foram encerradas. A votação foi transferida para a próxima reunião ordinária do Plenário, prevista para esta sexta-feira (9/5), às 14h30. 

Superintendência de Comunicação Institucional