PBH é perguntada sobre animal de apoio emocional em órgãos públicos e no transporte

A Prefeitura de BH deverá se manifestar sobre a viabilidade da proposta que garante o direito de acompanhamento de animal de apoio emocional às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e psíquicos nos ambientes públicos, privados e no transporte público. O pedido de informação foi aprovado, nesta terça-feira (6/5), pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, que optou pela consulta aos órgãos envolvidos antes de emitir parecer sobre o projeto de lei que prevê a medida. A Secretaria Municipal de Saúde e a Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob) terão 30 dias para se manifestar. O colegiado também agendou para o mês de junho visitas técnicas a dois abrigos para crianças (Lar São José e Casa dos Bebês). A possibilidade de criação de um Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar denúncias de abuso das forças de segurança e restrição ao funcionamento dos comércios em eventos realizados na Praça do Cardoso, no Aglomerado Serra, teve apreciação adiada. Confira o resultado completo da reunião.

Ausência de regra clara

De autoria de Lucas Ganem (Pode), o PL 86/2025, que tramita em 1º turno, prevê que pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e transtornos psíquicos possam ter assegurado o direito de serem acompanhadas por animais de apoio afetivo nos ambientes públicos, privados e no transporte público. Ao defender a proposta, Ganem cita determinação legal semelhante, que garante aos deficientes visuais o acompanhamento por cão-guia.

“A não aceitação de animais de suporte afetivo em certos ambientes não se daria por questões técnicas, mas sim por falta de uma regra que preveja o direito de maneira clara”, argumenta Ganem.

• Sabia mais: Em BH, a Lei 9.248/2006 assegura  livre acesso da pessoa com deficiência acompanhada de cão de auxilio e cão guia a locais públicos e privados.

Viabilidade da proposta

Na comissão, o relator Pedro Patrus (PT) recomendou consulta às Secretarias Municipais de Assistência Social e Direitos Humanos; de Saúde;  e de Meio Ambiente; e à Sumob para que se manifestem, por escrito, acerca da pertinência, viabilidade e propostas que aperfeiçoem o projeto. “A ideia é que tenhamos essa resposta da Prefeitura de BH, já que é ela que vai ser afetada se o projeto virar lei”, explica o parlamentar. 

Os órgãos têm prazo de 30 dias para enviarem suas respostas. Antes que possa ser levado para primeira apreciação do Plenário, o texto deve passar por análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. 

Condições de abrigos

No próximo mês de junho, a pedido da presidente do colegiado, Julhia Santos (Psol), a comissão deve realizar visitas técnicas a duas casas de acolhimento da capital. No dia 11, às 10h, o colegiado deve verificar as condições da Casa dos Bebês, que fica na Av. Otacílio Negrão de Lima, nº 16950, na Pampulha.  A intenção, segundo a parlamentar, é verificar a salubridade do espaço, a capacidade de lotação e conforto, o ritmo de trabalho e quais serviços de assistência social, disponibilizados pela prefeitura, estão sendo efetivamente executados. Na semana seguinte, no dia 18, às 10h, a agenda está marcada para ocorrer no Lar São José (Rua São José, nº 190, Bairro Olhos D’água) e as mesmas condições serão avaliadas.

GT Violações de diretos 

Após concordar que o acompanhamento de denúncias de violações de direitos no Aglomerado Serra pode ser feito em outra instância, que não na comissão, parlamentares presentes – Pedro Patrus, Juhlia Santos e Bruno Miranda (PDT) – decidiram adiar a apreciação do pedido de criação de GT para monitorar, fiscalizar e propor encaminhamentos em relação às denúncias de violações de direitos humanos realizadas por comerciantes e moradores, que frequentam a Praça do Cardoso, no Aglomerado da Serra.

“Tenho certeza que esse grupo (junto da Prefeitura, da Polícia Militar e outros órgãos) irá funcionar, e será fundamental para aquele território, pois sabemos o sofrimento que é para quem tenta e faz cultura ali”, disse Patrus.

O pedido para criação do GT foi apresentado por Pedro Roussef (PT), que concordou que a apreciação do requerimento possa ser feita em momento futuro. No último dia 22 de abril, o parlamentar realizou audiência pública sobre o assunto. Na ocasião, moradores e comerciantes da região da Praça do Cardoso relataram casos de violência policial na dispersão do público em eventos no local. Representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública de Minas Gerais disponibilizaram canais para denúncias.

Superintendência de Comunicação Institucional