Começa a tramitar projeto de proteção aos gatos que vivem no Parque Municipal

O Projeto de Lei 184/2025, que determina o reconhecimento e valorização dos gatos do Parque Municipal Américo Renné Giannetti, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça em reunião desta terça-feira (13/5). A proposta, assinada por Osvaldo Lopes (Republicanos), busca a proteção e bem-estar dos animais comunitários, dando autorização para que o Executivo realize campanhas educativas sobre a importância dos gatos que vivem no parque e crie um programa permanente de proteção e assistência veterinária, com vacinação e castração dos felinos. A relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) apresentou um substitutivo-emenda que amplia o alcance da lei para todos os parques municipais da cidade e retira o prazo de regulamentação pelo Executivo, que era de 180 dias no texto original. A matéria passa ainda pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Saúde e Saneamento; e, por fim, de Orçamento e Finanças Públicas, antes de poder ir a Plenário em 1º turno. Para aprovação, a proposição precisará de, no mínimo, 21 votos positivos. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Gatos do Parque Municipal

Segundo matéria de 2024 do portal G1, o Parque Municipal Américo Renné Giannetti abriga mais de 300 gatos, muitos deles abandonados no local. Há mais de 20 anos, eles são cuidados por voluntários e defensores dos animais, como a ONG SOS Gatinhos do Parque. Osvaldo Lopes, na justificativa do projeto, argumenta que um programa permanente de cuidados seria essencial para promover o bem-estar animal, prevenir a proliferação descontrolada e garantir condições sanitárias adequadas, com benefícios diretos à saúde pública. 

“Esses animais desempenham papel fundamental no controle biológico e ecológico do ambiente, contribuindo significativamente para o equilíbrio natural do ecossistema urbano”, esclarece o vereador.

A proposição prevê ainda a possibilidade de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil especializadas no cuidado, manejo e bem-estar animal, para apoiar financeira e operacionalmente as ações previstas na lei. Essas parcerias serviriam para assegurar a sustentabilidade das políticas públicas voltadas ao manejo ético e à valorização dos felinos comunitários.

Lei generalizada

Em seu relatório, Fernanda Pereira Altoé pontua que “o princípio constitucional da legalidade determina que as leis devem ser gerais e abstratas”. O PL descumpriria esse preceito ao especificar que as diretrizes devem atender somente um parque específico. Para sanar essa inconstitucionalidade, a parlamentar apresentou um substitutivo-emenda que altera a redação original para “todos os parques municipais de Belo Horizonte”.

Outro problema apontado pela relatora foi o prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei, o que, segundo ela, fere o princípio de separação dos poderes. A emenda também busca corrigir esse ponto, retirando o prazo do texto.  

Superintendência de Comunicação Institucional