PL que retira exigências de feiras de adoção recebe parecer favorável de Comissão

Sancionada em janeiro deste ano, a Lei 11.821, de 2025, obriga estabelecimentos como pet shops, hoteis e “creches” de animais de estimação a adotar uma série de cuidados visando o bem-estar dos bichos, como ambientes separados por idade, sexo e temperamento e registros de procedência de cada animal, entre outras exigências. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou, nesta segunda-feira (24/3), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 79/2025, que retira as feiras de adoção das instituições contempladas pela norma. O colegiado ainda enviou pedido de informação ao Executivo questionando critérios de realização de eutanásia em cães, gatos e cavalos na cidade, e registrou resposta da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica a questionamentos realizados acerca do ambulatório veterinário do Parque Municipal. Confira o resultado completo da reunião.

Feiras de adoção

De acordo com a relatora, Janaina Cardoso (União), a aprovação do PL é importante para garantir que os eventos temporários de doação de animais continuem a operar “sem impedimentos indevidos”. Para ela, a medida “proporcionará maior segurança jurídica para a realização das feiras de adoção, incentivando sua expansão e promovendo a adoção responsável”, conforme afirma no parecer.

O projeto partiu de uma promessa realizada por Wanderley Porto (PRD) durante a votação em 2º turno do PL que deu origem à Lei 11.821. Na ocasião, parlamentares debateram intensamente sobre os prejuízos que as normas poderiam causar para a realização das feiras, ao que o vereador respondeu com a intenção de protocolar um texto desobrigando esses eventos do cumprimento das medidas. 

O autor do PL 79/2025 explica na justificativa do projeto que a exceção deve ser expressa de maneira clara na lei, de modo a não permitir que sejam impostas aos eventos de doação as mesmas regras do comércio. Ele defende que as feiras “desempenham um papel essencial na redução do número de animais abandonados, promovendo sua realocação para lares responsáveis”. Agora, o texto segue para análise das Comissões de Saúde e Saneamento; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; antes que possa ser votado em 1º turno.

Eutanásia de animais

O número de animais eutanasiados pela Prefeitura de BH nos últimos quatro anos foi questionado em um pedido de informação aprovado pelo colegiado. Janaina Cardoso assina o documento que pergunta, também, quais são as normas e protocolos para a realização do procedimento em cães, gatos e equídeos (que incluem cavalos e burros, por exemplo) e os custos gerados pela prática. A eutanásia é a morte do animal provocada por médico veterinário a fim de aliviar o sofrimento do bicho em casos de problemas de saúde irreversíveis. 

Ambulatório do Parque Municipal

A comissão ainda registrou recebimento de resposta ao pedido de informação assinado por Osvaldo Lopes (Republicanos) que questionou a Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica de Belo Horizonte a respeito do estado do ambulatório veterinário do Parque Municipal. Um incêndio na madrugada do dia 26 de janeiro danificou o espaço e causou a morte de gatos.

A fundação respondeu que o local foi totalmente reformado e aguarda vistoria interna e do Corpo de Bombeiros. O espaço realiza o manejo da fauna do parque, incluindo animais domésticos (gatos, galinhas e patos) e silvestres (gambás, micos e aves), com procedimentos de triagem, avaliação clínica e atendimentos veterinários de baixa complexidade. De acordo com o órgão, o ambulatório possui ventilação natural e mecânica e dois acessos de entrada e saída. O local é equipado com extintores de incêndio, que inclusive foram utilizados para ajudar a apagar o fogo durante o ocorrido. 

A fundação esclareceu que não há um responsável técnico pelo ambulatório, mas que o parque conta com uma médica veterinária, um tratador de animais e uma bióloga. No período noturno, não existe atendimento de plantonistas, porque os animais que precisam de cuidados intensivos não permanecem no local – são encaminhados para um hospital veterinário. A respeito da liberação de acesso ao local aos membros da ONG Gatinhos do Parque, questionada pelo vereador, o órgão afirmou que nenhuma parceria foi celebrada entre a fundação e a organização, e que “não existe justificativa para acesso de terceiros”.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional