PL que amplia para surdos benefício concedido a atletas avança em 2º turno

Emenda ao Projeto de Lei 962/2024, que altera a Lei 10.500/2012 (Programa Bolsa Atleta) incluindo atletas surdos como beneficiários, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (10/12). A emenda, assinada pela própria CLJ, retira do PL original trecho que assegurava ao atleta surdo, sem custo, o direito a intérprete de Libras nos processos seletivos e nas competições em que representar o Município. Tal previsão, segundo o relatório, iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto segue para três comissões de mérito antes de ir novamente a Plenário. A CLJ ainda aprovou parecer favorável a emenda ao PL 987/2024, que autoriza bancas de revistas e jornais a comercializarem cerveja em lata e em garrafa long neck. Com redação final aprovada, seguem para sanção/veto o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2025 e o PL da Reforma Administrativa. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O PL 962/2024, assinado por Professora Marli (PL), inclui pessoas surdas ao Programa Bolsa Atleta, por meio do qual atletas, para-atletas, técnicos e guias participantes do esporte educacional e, em casos específicos, de alto rendimento, recebem uma bolsa mensal durante um ano, como incentivo à prática esportiva. O suporte financeiro ajuda a evitar que esportistas desistam de competições devido à falta de recursos para cobrir despesas de participação. A autora justifica a medida como “justiça social”, que visa promover a igualdade de oportunidade e fortalecer o esporte para surdos. A emenda ao projeto suprime o artigo 3º do texto original, para sanar problema de ilegalidade. 

Já o PL 987/2024, de Bruno Miranda (PDT), altera o Código de Posturas (Lei 8.616/2003) para permitir a comercialização de cerveja em lata e em garrafa long neck em bancas de revistas e jornais. O substitutivo-emenda, de mesma autoria, apenas corrige a linguagem do ponto de vista da técnica legislativa. O projeto segue agora para três comissões de mérito.

A caminho da Prefeitura

O Projeto de Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual de Ação Governamental, ambos de autoria do Executivo, foram aprovados pela CMBH e definem uma previsão de R$ 22,6 bilhões de receita para Belo Horizonte no próximo ano. Mais de mil emendas impositivas, propostas pelos vereadores, foram incorporadas ao texto enviado pelo prefeito; sua execução é obrigatória e equivale a R$ 191,6 milhões do orçamento de 2025.

Também assinado pelo Executivo, o PL 1014/2024 altera a estrutura administrativa da Prefeitura com a criação de novas secretarias e extinção ou adaptações de outros órgãos. Dentre as mudanças estão a criação de quatro novas pastas: Segurança Alimentar e Combate à Fome; Mobilidade Urbana; Administração Logística e Patrimonial; e Secretaria Geral. A proposição prevê ainda mais de 50 novos postos comissionados. O impacto anual da proposta nas despesas com pessoal é de quase R$50 milhões e o custo para implantação pode chegar a R$2 bilhões.

Assista aqui à reunião completa.

Superintendência de Comunicação Institucional