Vereadores pedem mais servidores efetivos nos cargos da gestão municipal
Requerimento cita 7,4 mil pessoas contratadas em regime temporário. Inclusão de etnias na reserva de cotas raciais tem aval da Comissão
Foto: Abraão Bruck/CMBH
A quantidade de contratos de trabalho temporários no Executivo motivou a aprovação de dois pedidos de informação na Comissão de Administração Pública na tarde desta quarta-feira (27/11). O primeiro, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), questiona a existência, hoje, de 7.463 servidores temporários e quer saber quais medidas serão tomadas para evitar que o modelo seja utilizado como alternativa à realização de concursos públicos. Já o requerimento de Pedro Patrus (PT) foca na PBH Ativos, indagando se há previsão de reduzir o número de cargos comissionados na empresa e priorizar os efetivos. Outro pedido de informação, assinado por Marcela Trópia (Novo), questiona a Prefeitura sobre o provimento de cargos previstos no projeto de reforma administrativa. As cotas raciais em concursos municipais também esteve na pauta do colegiado, que emitiu parecer pela aprovação da emenda ao Projeto de Lei 888/2024 que inclui indígenas, quilombolas e ciganos nos perfis aptos a disputar as vagas da modalidade. Na reunião, ainda foi agendado um debate público sobre a iluminação urbana e a segurança na capital. Confira o resultado completo.
Mais servidores efetivos
A contratação por tempo determinado pode ser feita pela gestão municipal para atender “necessidades temporárias de excepcional interesse público”, de acordo com a Constituição Federal. No questionamento direcionado ao prefeito Fuad Noman e ao secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, a vereadora do Novo questiona quais critérios justificam a contratação dos mais de sete mil servidores nessa modalidade pela Administração Municipal, sendo 6.052 deles apenas na Secretaria de Saúde, e o que será feito para reduzir a necessidade de cargos temporários e preencher novas vagas efetivas.
No mesmo sentido, o requerimento redigido pelo petista quer saber a quantidade de trabalhadores concursados em exercício na PBH Ativos S.A, responsável pela estruturação de concessões, projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e operações financeiras do Município. O vereador questiona qual é o critério da Prefeitura para a escolha dos ocupantes de cargos comissionados, maior parte do quadro de pessoal da empresa, de acordo com Patrus. O requerimento ainda comenta sobre o concurso público que está em andamento, que contempla apenas vagas para técnicos e analistas, perguntando se há previsão de certame visando o preenchimento de outros cargos.
Reforma administrativa
O provimento de cargos da Prefeitura também faz parte de pedido de informação de Marcela Trópia, que questiona como serão selecionados os novos agentes públicos previstos no PL 1014/2024, de autoria do Executivo. Tramitando em 2º turno na Casa, a proposta de reforma administrativa cria 53 cargos em novas secretarias, coordenadorias especiais e na regional administrativa focada no hipercentro. Além de perguntar ao prefeito quais critérios irão nortear a escolha desses servidores, a vereadora pede justificativas específicas para a expansão da estrutura da PBH e detalhes do impacto financeiro das mudanças.
Inclusão social
A fim de fortalecer a diversidade no serviço público, a Comissão emitiu parecer favorável a emenda que inclui ciganos, quilombolas e indígenas na reserva de vagas por critério racial nos concursos públicos do município. Proposta pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, a emenda 1 é um substitutivo ao PL 888/2024, do Executivo, que permite a ampliação da reserva de 20% para até 30%. Entre outras alterações, a nova versão do texto estende a mesma obrigatoriedade ao Legislativo, permite a realização de bancas de heteroidentificação e define que editais com poucas vagas também deverão divulgar a lista de candidatos enquadrados nessa cota, para que a convocação seja alternada entre eles e os participantes da ampla concorrência no caso de surgirem vagas não previstas inicialmente.
De acordo com o relator Wagner Ferreira (PV), a proposição alinha-se à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, que prevê medidas efetivas para garantir a participação de diferentes grupos étnicos nos espaços de decisão. Para ele, o texto “reconhece a heterogeneidade do povo belo-horizontino e promove a integração de grupos marginalizados na gestão pública”. O parecer foi aprovado por unanimidade.
Iluminação pública
Também assinado por Marcela Trópia, outro requerimento agenda para o dia 11 de dezembro a audiência pública para debater iluminação urbana e segurança. A ideia é ouvir gestores de cidades que vêm mostrando avanços nessas questões, a fim de que suas estratégias possam ser replicadas na capital mineira. A lista de convidados inclui a secretária de Infraestrutura de Recife (PE) e o secretário de Infraestrutura Urbana de Joinville (SC), além de integrantes do Poder Executivo de BH. O encontro, aberto ao público, será às 13h30, no Plenário Camil Caram.
Superintendência de Comunicação Institucional
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