Comissão quer rever nomeação de candidata negra como cotista em concurso da CTGM

A convocação de candidatos aprovados no concurso público da Controladoria-Geral do Município (CTGM) entrou na pauta da reunião da Comissão de Administração Pública desta quarta-feira, 23 de outubro. De acordo com pedido de informação enviado à Prefeitura, vereadores questionam a nomeação da candidata classificada em primeiro lugar ao cargo de Auditor de Controle Interno - Administração pela reserva de cotas para negros, uma vez que ela também passou em segundo lugar na ampla concorrência. Para os parlamentares, segundo a legislação vigente e a própria ordem de nomeação indicada no edital do certame, a CTGM deve considerar a convocação da candidata como parte da lista geral, deixando a vaga afirmativa para outro cotista. Na mesma reunião, os parlamentares também aprovaram o envio de um pedido de informação à PBH indagando os motivos do atraso no pagamento dos salários de setembro a alguns motoristas contratados pela Prefeitura. O encontro ainda registrou o recebimento de resposta da Secretaria Municipal de Segurança acerca de questionamentos feitos em junho sobre as condições de segurança da Feira Hippie. Confira o resultado completo da reunião.   

Mais negros no serviço público

Publicado em agosto de 2023, o concurso público da CTGM previa três vagas para Auditor de Controle Interno, uma para cada especialidade de Administração, Ciência da Computação e Direito. A nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o edital, segue uma ordem de alternância entre a ampla concorrência e reservas de cotas para negros e pessoas com deficiência, ficando reservada a terceira vaga de cada especialidade para pretos e pardos. Contudo, após nomear um candidato da lista geral para cada especialidade, a CTGM convocou a primeira colocada da reserva de negros para a segunda vaga de Administração. 

De acordo com o Dr. Bruno Pedralva (PT), que assinou o requerimento enviado à PBH, o Decreto 218.369, de 2023, determina que candidatos negros concorrem simultaneamente na ampla concorrência e na reserva de cotas, e que, caso sejam aprovados dentro do número de vagas da lista geral, não devem ser contabilizados nas vagas afirmativas. “Isso é uma forma de oportunizar que pessoas negras entrem no setor público, promovendo uma justiça histórica-social com o povo negro no Brasil”, afirma o vereador. 

Além disso, o critério de separação por especialidade previsto no edital não foi observado na ordem de nomeação, gerando insatisfação dos aprovados negros, que entraram em contato com o gabinete do parlamentar. “Fica claro que a estratégia adotada pela PBH impossibilita uma maior quantidade de nomeações/convocações de candidatos negros. Esta imposição fere a isonomia do processo, prejudica os candidatos negros aprovados, desrespeita o instrumento vinculante convocatório da seleção, afeta os princípios da administração pública e principalmente incorre em uma ilegalidade”, declara Bruno Pedralva no texto.

Como forma de reparar o erro apontado, a comissão sugere que o poder público revogue ou retifique a nomeação, passando a considerar a servidora como parte da ampla concorrência. Se isso não for possível, a sugestão é que seja nomeado um novo auditor de controle interno da lista de reserva para negros. O Requerimento de Comissão 2136/2024 ainda ressalta que existem 10 vagas de auditor a serem preenchidas na CTGM, e que convocar mais auditores seria uma forma de fomentar a transparência e a prestação de contas do município.

Atraso no pagamento de motoristas da PBH

Uma denúncia feita por motoristas contratados pela PBH foi tema de outro pedido de informação enviado ao Executivo. O Requerimento de Comissão 2119/2024 questiona o atraso no pagamento de motoristas contratados pela PBH por meio de uma cooperativa. Em setembro, o pagamento no quinto dia útil do mês não foi feito para alguns profissionais. Verificando que o valor já foi enviado pela PBH à cooperativa, os parlamentares querem saber: de que forma a Prefeitura vai garantir o repasse correto aos funcionários, e o prazo previsto para regularizar a situação dos trabalhadores que ainda não receberam seus salários.

Segurança na Feira Hippie

Durante a reunião desta quarta-feira, a comissão presidida por Wagner Ferreira (PV) ainda registrou a resposta da Secretaria Municipal de Segurança sobre questionamentos feitos em junho após uma audiência pública que debateu as condições de trabalho na Feira Hippie. Os vereadores perguntaram sobre as ações implementadas pela Guarda Civil e Polícia Militar na feira que recebe cerca de 60 mil visitantes por domingo, se é possível aumentar o policiamento e disponibilizar mais bases móveis no local, entre outras questões endereçadas.

Em resposta, a Guarda Civil informou que houve redução na incidência de registros criminais na feira nos últimos meses, tendo sido registradas cinco ocorrências em dezembro de 2023 e, desde então, de zero a três ocorrências em cada um dos meses seguintes até o último registro enviado, referente ao mês de agosto. Toda a feira, desde a rua Carandaí até a Praça Sete, é monitorada por câmeras de segurança. Uma parceria entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Militar de Minas Gerais e a Guarda Civil Municipal de BH garantiu uma segunda base móvel no centro da feira, aumento do efetivo da polícia e da guarda no local e a realização de operações integradas. Atualmente, são 30 agentes da Guarda Civil que trabalham na feira, no período das 7h às 15h. 

Sobre a sugestão de instalação de mais uma Unidade de Segurança Preventiva (base móvel) da Guarda Civil, o órgão afirma necessidade de previsão orçamentária ou destinação de emendas impositivas pelos vereadores para a aquisição do veículo, que tem custo de trezentos mil reais. A guarda também sugeriu que seja criado orçamento para a locação de dois patinetes motorizados (segways), no valor de 90 mil reais anuais para cada um, a fim de melhorar a mobilidade dos agentes na feira, conferindo mais agilidade e reduzindo a fadiga dos profissionais.  

Superintendência de Comunicação Institucional