Comissão pede dados sobre recursos públicos para crianças e adolescentes

A gestão do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), em Belo Horizonte, e os critérios para alocação de recursos são temas de pedido de informação aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças nesta quarta-feira (30/10). A autora do requerimento, vereadora Loíde Gonçalves (MDB), fez questionamentos sobre a composição e a administração do OCA, bem como sobre os recursos destinados aos Conselhos Tutelares. O pedido será enviado para o secretário municipal da Fazenda, João Antônio Fleury Teixeira, e para o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leonardo Maurício Colombini Lima.

O pedido abrange, ainda, as condições de trabalho dos Conselhos Tutelares, iniciativas para melhorar seu funcionamento, procedimentos para acesso às informações financeiras desses órgãos, documentos disponíveis para consulta, a política de transparência e a delimitação de valores destinados, empenhados, liquidados e pagos até o momento aos Conselhos Tutelares.

OCA

Ferramenta de gestão que mostra os gastos públicos com crianças e adolescentes, o OCA visa aferir se prioridades definidas pelos governantes refletem-se no orçamento. Em Belo Horizonte, o OCA é calculado pelo Município desde 2006. Em 2008, ele foi anexado oficialmente à Lei Orçamentária Anual do Município.

Conselhos Tutelares

São órgãos permanentes e autônomos, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme estabelecido na legislação brasileira. Atualmente, está tramitando em 1º turno na CMBH Projeto de Lei 978/2024 que pretende ampliar número de Conselhos Tutelares no município. Hoje, Belo Horizonte conta com nove Conselhos Tutelares, um por região administrativa, e mais uma unidade de plantão, conforme a Lei 8.502/2003, que trata dos direitos da criança e do adolescente. A proposta do PL 978/2024, de autoria da Comissão Especial que estudou o tema, é que a capital mineira passe a ter uma unidade para cada 100 mil habitantes, o que significaria a criação de, pelo menos, 13 novos conselhos. 

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional