Relatório final sugere 11 indiciamentos. Servidores e empresários estão listados

Parlamentares que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pampulha aprovaram, na manhã desta terça-feira (2/7), o relatório final que encerra as investigações iniciadas pela comissão há seis meses. O documento, que tem quase 700 páginas, não foi acatado pela unanimidade; Ramon Bibiano da Casa de Apoio (Republicanos) não compareceu à reunião e Loíde Gonçalves (MDB) se absteve de votar. A peça final conclui pelo indiciamento do então secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Costa Valadão, do atual secretário da pasta, Leandro César Pereira, e dos servidores municipais Ricardo Aroeira e Ana Paula Fernandes, ambos da Diretoria de Gestão de Águas Urbanas, que seriam os responsáveis técnicos pela contratação por inexigibilidade (sem licitação) do Consórcio Pampulha Viva. Entre os crimes listados estão estelionato, prevaricação e fraude em licitação. Marcelo Cardoso Lovalho, Mauro Lucio Ribeiro da Silva e Maurício Canguçu Magalhães, também dirigentes municipais e o ex-secretário de Meio Ambiente Mario Werneck tiveram seus nomes indicados ao indiciamento, assim como os responsáveis pelas três empresas que integram o Consórcio Pampulha Viva, Marco Antônio Andrade, Thiago Finkler Ferreira e Eduardo Ruga. Já às Prefeituras de BH e Contagem e à Copasa, o relatório aponta diversas condutas a serem observadas.

O presidente da CPI, Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB), ressaltou que a documentação levantada mostra que muito há o que se questionar, desde a primeira licitação, o processo de assoreamento, o desrespeito ao bem cultural, além de questões como falta de páginas e ausência de assinaturas em processos. “O nosso papel se limita a investigar e emitir um relatório final com apontamentos; a concretização disso em um processo judicial não é da nossa competência”, afirmou.

Milhões gastos sem resultados efetivos

Iniciada no final de dezembro do ano passado, a CPI da Pampulha realizou 15 reuniões ordinárias e extraordinárias, analisou mais de 10 mil páginas de documentos, fez 11 oitivas, 11 visitas técnicas e dezenas de requerimentos e pedidos de informação. No relatório final, apresentado por Braulio Lara (Novo), é sugerida ao Ministério Público a continuidade de apuração de condutas que órgãos e pessoas, direta ou indiretamente, tiveram com a situação ‘degradante’ que a Lagoa da Pampulha hoje se encontra.

Criada para investigar os contratos para a manutenção da bacia, a comissão concluiu que desde 2013 cerca de R$ 145 milhões já foram gastos para a execução dos serviços de desassoreamento, não havendo, entretanto, melhora das áreas assoreadas. “Há perda de aproximadamente 50% do volume de água da lagoa e de 20% do seu espelho d ´água”, destaca trecho do documento.

Irregularidades apontadas

Entre outros apontamentos feitos no relatório final estão ainda questões levantadas na primeira CPI da Lagoa da Pampulha, como a possibilidade de fraude no processo licitatório de 2013; ilegalidades na contratação do Consórcio Pampulha Viva, celebrado por inexigibilidade; ausência de melhora da qualidade da água, conforme previa o contrato (não atingimento na classe 3 na maior parte das medições); não atendimento das recomendações feitas pela Fundação Christianno Otonni, contratada para realizar medições e prestar consultoria sobre os serviços contratados junto ao consórcio; plantio de vegetação invasora (leucena) em trechos assoreados da lagoa; e falta de atuação das Prefeitura de BH e Contagem para inibir o lançamento de esgoto na rede pluvial, bem como a falta de atuação da Copasa em instalar redes próprias para este despejo.

O relatório final ainda destaca que, mesmo com todos os problemas apresentados, no ano passado, a PBH definiu por realizar nova contratação sem licitação, e com um aumento de 50% do valor, passando de R$ 22,6 milhões. Nesta contratação, a CPI apontou ainda problemas no edital, ausência de requisito para inexigibilidade e redução no escopo do projeto que não requer mais a classe 3 de pureza de água.

Indiciamentos

Pelas diversas irregularidades levantadas, a CPI sugeriu o indiciamento 11 pessoas, sendo três empresários, sete pessoas ligadas a órgãos do Executivo Municipal e um ex-secretário municipal. Entre os indiciados estão:

• Marco Antônio Andrade, do Consórcio Pampulha Viva; Thiago Finkler Ferreira, da Hidroscience Consultoria e Restauração Ambiental; e Eduardo Ruga, da Millenium Tecnologia Ambiental, por crimes de corrupção passiva, fraude em concorrência pública, condescendência criminosa, advocacia administrativa e prevaricação.
• O ex-secretário de Obras, e atual secretário de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac), Josué Costa Valadão, pelos crimes de prevaricação, condescendência criminosa, frustrar ou fraudar processo licitatório ou contrato e crimes contra o ordenamento jurídico e o Patrimônio Cultural, dentre outros.
• Atual secretário de Obras e Infraestrutura, Leandro César Pereira, por admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei e frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
• Ricardo de Miranda Aroeira e Ana Paula Fernandes Viana Furtado, da Diretoria de Gestão de Águas Urbanas, por crimes como improbidade administrativa, fraude em licitação ou contrato, prevaricação, corrupção passiva, falsidade ideológica, condescendência criminosa, falsificação de documento público, estelionato e crimes contra o ordenamento jurídico e o Patrimônio Cultural. Os citados, teriam tido “papel central na articulação e execução de um esquema para favorecer empresas e indivíduos nos contratos relacionados à qualidade das águas da Lagoa da Pampulha, prejudicando o erário municipal”.
• O ex-secretário municipal do Meio Ambiente, Mario Lacerda Werneck Neto, por prevaricação e crime contra o ordenamento jurídico e o Patrimônio Cultural ao atuar na descaracterização de patrimônio tombado.
• Marcelo Cardoso Lovalho, gerente de Manutenção de Apoio da Zeladoria Urbana de BH; Maurício Canguçu Magalhães, gerente de Apoio à Manutenção da Zeladoria; e Mauro Lucio Ribeiro da Silva, ex-diretor de Obras da Sudecap, por crimes como corrupção, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública.

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Superintendência de Comunicação Institucional