Programa de apoio a vítimas de violência doméstica pode ser votado em definitivo

Conforme acordado entre o presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) e o Colégio de Líderes da Câmara de BH, a inclusão de todas as proposições que já concluíram a tramitação nas comissões continua nas reuniões ordinárias do Plenário em julho. Para esta quarta (3/7) está prevista a votação de 13 projetos de lei. A criação de Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, com capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo; a comunicação prévia, pela Prefeitura, da supressão de árvores e áreas verdes; a declaração do valor ecológico da Mata Lareira; a implantação de faixas elevadas para pedestres na porta das escolas; e a disponibilização de intérpretes de Libras em estabelecimentos estão entre os que aguardam votação definitiva. Em 1º turno, deve ser votada autorização para contratação de empréstimo pelo Município para aquisição de ônibus elétricos e urbanização de vilas.

Aguardando aprovação em 2º turno, o PL 683/2023, assinado por Cida Falabella (Psol) e outras sete vereadoras, cria o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, que prevê, entre outras medidas, a capacitação técnica e profissional da vítima e a realização de rodas de conversa com mulheres que superaram a situação para encorajamento e troca de experiências. Substitutivo apresentado pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), substitui a “promoção de redes de networking e mentoria que conectem a vítima a profissionais experientes” pela “promoção de redes de autonomia econômica”, e exclui do texto a “criação de incentivos fiscais e prioridade em processos burocráticos para vítimas de violência doméstica que queiram empreender, facilitando o estabelecimento de seus negócios”.

Árvores e áreas verdes

O PL 870/2024, proposto por Wagner Ferreira (PDT) e as bancadas do PT e do Psol, determina a publicação de autorização ou licença para supressão de árvores ou áreas verdes com sete dias de antecedência e a comunicação prévia da supressão, em meio eletrônico oficial da Prefeitura. Com a medida, os autores pretendem evitar episódios como o corte de árvores no entorno do Mineirão para realização de corrida de Stock Car, de surpresa e sem aviso, que causou comoção na sociedade. Emenda da CLJ exclui a definição de prazo para a publicação e a previsão de responsabilização do agente que autorizar e do agente que executar a ação; substitutivo dos autores desobriga a aplicação da regra a casos emergenciais que tragam riscos à população.

Também visando à proteção do meio ambiente urbano, o PL 823/2023 , de Wagner Ferreira, declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como "Mata Lareira”, no Bairro São João Batista (Regional Venda Nova). Abandonada, a área verde de cerca de 35 mil m² abriga nascentes, fauna e flora diversificadas. A preocupação dos moradores do entorno com a degradação da área e a possível construção de empreendimento imobiliário no local foi tema de audiência pública em fevereiro deste ano.   

Segurança e saúde

O PL 700/2023, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB), inclui a implantação de travessias elevadas de pedestres na Lei 8.640/2003, que dispõe sobre segurança no trânsito em frente a estabelecimentos de ensino públicos e privados da Capital. Emenda do líder de governo substitui a instalação das travessias por ‘medidas de moderação de tráfego e de acessibilidade na forma definida pelas normativas vigentes’. Também de Sérgio Fernando, o PL 718/2023 os inclui os portadores de câncer de pele na legislação que determina a distribuição de protetor ou bloqueador solar a pessoas com albinismo.

Acessibilidade e inclusão

A inclusão de pessoas com deficiência auditiva é o objetivo do PL 794/2023, de Professora Marli (PP), que obriga a disponibilização de intérpretes de Libras, de forma presencial ou remota, em aeroportos, rodoviárias, unidades de saúde, bancos, shoppings, supermercados com mais de mil m², empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos municipais. Substitutivo da autora aperfeiçoa a redação sem alterar as disposições do texto. 

O PL 865/2024, de Ciro Pereira (Republicanos), por sua vez, classifica como deficiência visual a visão monocular, que, apesar de acarretar limitações e impedimentos, ainda não conta com a proteção garantida à pessoa com deficiência no município. Emenda de Irlan Melo (Republicanos) substitui a expressão “pessoa com deficiência” por “pessoa com deficiência sensorial, do tipo visual”.

Concluso em 1º turno, o PL 832/2024 cria o selo ‘Autista a bordo’, para identificar veículos que transportem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). O autor, Miltinho CGE (PDT), alega que a medida pode evitar o acionamento de buzinas, ou, em abordagem policial, resguardar o ocupante que apresente reações inesperadas como gritar ou não conseguir falar. 

Operação de crédito

Também está prevista para esta quarta a primeira votação do PL 914/2024, do Executivo, que autoriza a contratação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e à Caixa Econômica Federal no valor total R$ 468,634 milhões, no âmbito do Novo PAC do governo federal, destinados à aquisição de 100 ônibus elétricos, implantação de infraestrutura e serviços públicos na ADE Izidora e urbanização de vias e becos, criação de parque linear e construção de unidades habitacionais na Vila Cabana Pai Tomás.

Superintendência de Comunicação Institucional