Ambulantes com deficiência reivindicam cumprimento de acordo pela PBH

Com a participação apenas dos trabalhadores, sem a presença de representantes do poder público, a Comissão de Administração Pública debateu nesta quarta-feira (12/6) o chamamento público realizado pela Secretaria Municipal de Política Urbana para seleção de pessoas com deficiência interessadas em exercer atividade de comércio em logradouro público. Requerente da audiência, Loíde Gonçalves (MDB) explicou que, diferentemente do que teria sido acordado, pessoas que já trabalham nas ruas há mais de dez anos e possuem apenas “autorização verbal” da PBH não foram contempladas no sorteio previsto no edital, que teria sido realizado sem a devida isonomia e transparência e sem considerar o tempo de efetivo exercício da atividade. Vereadores e participantes criticaram a ausência dos gestores convidados para prestar esclarecimentos e oferecer uma resposta à justa reivindicação da categoria.

Loíde Gonçalves repassou as justificativas enviadas pelos representantes do Município – o secretário de Política Urbana, Antônio Fleury, estaria de férias, a adjunta da pasta, Lívia Monteiro, estaria ocupada com “despachos internos” e a outra pessoa responsável estaria de licença médica. A vereadora criticou a ausência de gestores, os únicos que podem responder às dúvidas e alegações dos ambulantes, que se sentem traídos pelo descumprimento do acordo firmado com a Prefeitura em 2018, quando muitos, por dificuldades de acessar o Portal da PBH e executar os procedimentos, não conseguiram atender exigências e prazos do edital.

“Por que não estar aqui presentes, nem mesmo online? Não têm coragem de enfrentar vocês?”, questionou Loíde, se comprometendo a marcar outra reunião para cobrar uma resposta da PBH. “São pessoas humildes, com deficiência, que precisam trabalhar para sobreviver, sustentar a família, que merecem respeito e precisam ser ouvidos”, protestou. Segundo ela, seria preciso oferecer um atendimento digno, orientar e apoiar os que possuem menos acesso e familiaridade com a burocracia e os meios digitais. “Desde 2018 eles já estavam no cadastro de reserva, mas até ontem nada foi feito para regularizar a situação. “A Prefeitura tem que incluir, e não excluir”, questionou.

Membros da Comissão de Administração Pública, Wilsinho da Tabu (Pode), Cláudio do Mundo Novo (PSD) e Wagner Ferreira (PV) reiteraram a importância e urgência do tema, mencionaram que essas pessoas são amparadas pela Lei Brasileira de Inclusão e se colocaram à disposição para dar voz aos trabalhadores e contribuir no que for necessário para que obtenham as respostas e a solução desejada. “Espero que essa audiência traga encaminhamentos importantes e positivos”; “contem conosco para mediar as negociações e apoiar vocês neste momento difícil”, declararam os parlamentares.

Jorge Santos (Republicanos), que acompanhou o debate, reclamou da reiterada ausência da Prefeitura a visitas técnicas e audiências, mesmo avisados com a devida antecedência; e acrescentou que, embora a Câmara possa pautar o tema, apresentar projetos e alterar leis, “tem que ter força de vontade lá de cima”.

Insegurança e descaso

Os ambulantes Aracy Crispim dos Santos, Alexandre Gomes, Tatiane Carvalho e Valdeci Alves de Oliveira representaram os mais de 25 trabalhadores que ocupavam a plateia. Entre outras coisas, eles questionaram o número total de apenas 88 vagas no edital de 2024: “Qual lei limita o número de vagas? De onde foi tirado esse número? A PBH tem que responder isso”. Além dos muitos bairros, o "centro da cidade comportaria muitos mais”, alegam. Os licenciados “de boca”, que não chegam a 50, foram deslocados para longe do hipercentro, em locais perigosos, isolados, sem um colega próximo para dar apoio. “Muitos já foram roubados. Outros saem para ir ao banheiro, ou ao banco e, em sua ausência, a barraca é recolhida pela fiscalização”.

Além disso, trabalham sob sol e chuva e não podem usar guarda-sóis ou se abrigar em marquises de lojas, o que incomoda os comerciantes. A Prefeitura teria se comprometido a realocá-los no hipercentro à medida que surgissem vagas. “Sabemos que tem vagas em vários lugares, pessoas que desistiram ou morreram nesse período, O que eles querem mesmo é limitar o número de camelôs no hipercentro”, protestaram. Os ambulantes também se queixaram que, além do descaso da Prefeitura, não conhecem, não sabem onde fica nem se sentem representados pela associação que diz representar a categoria, que não teve o cuidado de procurá-los e informar sobre as negociações e andamentos.

Jorge Santos relatou que a mesma coisa foi feita com os foodtrucks da Pampulha, que receberam autorização verbal, com promessa de regularização; porém, quando saiu o edital, nenhum dos 85 nomes apresentados pela associação foi contemplado. Alguns dos selecionados nem mesmo possuem o veículo. “Fizemos várias reuniões com secretários, que prometeram que eles estavam na reserva e seriam os primeiros a ser regularizados, mas sortearam só trinta e a fiscalização está expulsando todo mundo”, lamentou.  O vereador informou que, antes de sair de férias, o secretário disse a ele que ”já foi feito o edital e o sorteio, não tem como fazer mais nada”.

Associação alega legitimidade

Um ambulante ligado à associação que estava na plateia disse que a última reunião com a Prefeitura tratou apenas de mobiliário e questões relacionadas à fiscalização. Sobre a legalização dos que já estão em atividade antes de conceder novos licenciamentos, a Prefeitura teria argumentado que a preferência configuraria privilégio a uns em detrimento dos outros. “Não queremos privilégios, e sim preservar nossa fonte de renda, para não depender de auxílios e cestas básicas. Todos foram atrás do edital, atenderam a convocação com esperança, mas fomos traídos. A PBH foi covarde", lamentaram.

Também presente na plateia, o presidente da associação – União dos Ambulantes de Minas Gerais –, João Kerson Pereira, defendeu a legitimidade da entidade e contestou as acusações, assegurando que esse “pequeno grupo” de pessoas que se acham no direito de desmoralizar a associação é que não teria se interessado em participar. Loíde ponderou ao presidente da associação que a comunicação é importante, que é preciso disponibilizar as atas das reuniões, que pessoas têm que ser ouvidas e se sentir representadas e apoiadas, especialmente as que têm mais dificuldades”, recomendou.

Loíde, que auxiliou os ambulantes a entrar com um recurso, espera que este seja analisado pelo Município. “É preciso tomar providências quanto a isso. Essas pessoas têm direito adquirido, a ex-secretária Maria Caldas fez acordo, garantiu que obteriam a licença; mas, infelizmente, houve essa omissão por parte da Prefeitura. Não queremos o cancelamento do edital, o que pedimos é que ela reveja esse ponto e recontrate todos os que estão nessa situação, que precisam do trabalho para viver”, reforçou. Jorge Santos sugeriu que seja promovida uma nova audiência, desta vez convocando as autoridades em vez de convidar.  

Superintendência de Comunicação Institucional