Plano Nacional da Educação propõe centralização e retira autonomia das cidades

Construído a partir da Conferência Nacional da Educação (Conae) 2024 para apontar as diretrizes para a educação no decênio 2024/2034, o Plano Nacional de Educação (PNE) foi duramente criticado por entidades ligadas à educação cristã e associações de pais e alunos. Em audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo na manhã desta quarta-feira (13/3), especialistas alertaram sobre alterações significativas no modelo de educação do país, a partir da implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE), que funcionará como o ‘SUS da educação’, centralizando decisões e retirando autonomia, inclusive financeira, dos municípios. Além disso, apontaram a falta de publicidade das etapas da conferência, impedindo a ampla participação social; a ausência de temas importantes como o baixo rendimento dos alunos brasileiros em exames como o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), onde o Brasil tem índices abaixo da média mundial, e denunciaram a criminalização das escolas cívico-militares, das confessionais, do homeschooling e a adoção de um modelo de educação de qualidade social em detrimento da qualidade pedagógica. A comissão definiu que novas audiências sobre o tema serão realizadas.

Perda de autonomia e sanções

Adriana Marra integra a Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos (Confenapais) e participou como delegada na conferência para a construção do PNE 2024/2034. Preocupada com a falta de menção sobre a qualidade da educação, a advogada conta que outro fator que pode mudar muito o modelo vigente será a implementação de um sistema universal de educação. “O PNE traz no seio da proposta a aprovação do sistema nacional de educação (SNE), tira a autonomia dos municípios. Hoje esta competência é concorrente entre os entes. Se a lei mudar, o controle passa a ser só do SNE, que terá poder de polícia. Então, se professor, diretor e prefeito não estiverem agindo de acordo com o SNE, poderão sofre sanções e até deixar de receber verbas”, afirmou.

Outro ponto destacado é a valorização de um modelo de escola que tenha qualidade social em detrimento da qualidade pedagógica, por meio de uma política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável. “Ela (a educação) não seria mais uma política de governo, que pode ser mudada. Qualquer governo que estiver lá terá que cumprir o que determinam as diretrizes”, explicou.

Exames de avaliação e revogação de pareceres

A falta do debate em torno da qualidade pedagógica foi uma queixa trazida por Inez Augusto Borges. Também delegada na conferência, a representante da Associação de Educação Evangélica lembrou o empobrecimento que a educação vem sofrendo ao longo dos anos, culminando no surgimento de alunos graduados que não conseguem redigir um texto coeso. “Temos milhares desempregados e, ao mesmo tempo, empresas que não conseguem preencher suas vagas. Não há profissionais preparados”, destacou. A professora ainda ressaltou que não há menção sobre os índices ruins que o Brasil tem alcançado no exame do Pisa e denunciou a revogação de medidas importantes que estão previstas no PNE. “Por nove vezes aparecem pedidos de revogação de pareceres e portarias. Uma delas revoga a Política Nacional de Alfabetização, um método eficaz para a alfabetização que permitiria o efetivo aprendizado da escrita”, declarou.

Criminalização de escolas

A Conae 2024 deve ser objeto de questionamento jurídico. João Alberto Filho, que integra a Ordem dos Advogados Cristãos do Brasil, disse que a conferência não deu ampla publicidade em seus atos, ferindo assim Constituição. O advogado também destacou que o primeiro dos sete eixos do plano também fere a Carta Magna ao retirar a autonomia dos municípios e estados no trato com a educação. “Além disso, o documento foi elaborado por um fórum onde participaram entidades que não têm ligação com a educação, como a CUT e o MST”, justificou.

O sociólogo Gabriel Mendes criticou a restrição da liberdade educacional e denunciou no PNE a marginalização e criminalização das escolas confessionais, das cívico-militares e do homeschooling. “Temos um problema ainda mais grave porque o plano não fala de educação e quer proibir qualquer um de falar. São 215 cívico-militares hoje no país e 2 mil do MST. Enquanto as cívicos-militares são atacadas, as do MST são exaltadas”, afirmou.

Novas audiências

Fernanda Pereira Altoé (Novo), que solicitou a audiência pública, se disse preocupada com as denúncias. A parlamentar teve acesso ao plano e criticou a falta de um planejamento de uma educação que possa combater as desigualdades. “São mais de 200 páginas e não há foco na educação. Fala de tudo menos de educação. Não menciona os reflexos da epidemia, os baixos níveis de execução do último plano. Não se fala de educação para comabte das desigualdades, mas de militância”, declarou.

Presente no encontro, a presidente da comissão, Professora Marli (PP), também demonstrou preocupação e confirmou que novas audiências públicas serão realizadas para aprofundar o tema.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional