Aprovada devolução de ônibus comprado com dinheiro público ao fim do contrato

Com o voto de minerva do presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (sem partido), o Plenário aprovou, em 1º turno, nesta quarta-feira (13/3), o projeto de lei que determina que os ônibus adquiridos com recursos públicos, por meio de subsídios, sejam declarados propriedade do Município ao término do contrato, daqui a quatro anos. A medida, proposta por Fernanda Altoé (Novo), precisava de maioria dos votos dos presentes, mas a votação ficou empatada (17 "sim" e 17 "não"), cabendo ao presidente - que normalmente não vota - a decisão pela aprovação. O Plenário também aprovou, em 1º turno, o PL que trata do reajuste salarial dos servidores municipais da educação. Os dois projetos estarão em pauta amanhã (14/3), quando podem ser votados em definitivo. Ainda durante a reunião, Marcela Trópia (Novo) chamou a atenção para a baixa execução das emendas parlamentares. 

Assinado por Fernanda Altoé, o PL 771/2023 altera a Lei 11.458/2023 e estabelece que os ônibus adquiridos a partir da instituição da remuneração complementar por quilômetro rodado sejam devolvidos ao Município pelas concessionárias ao final do contrato, já que o poder público passou a concorrer com 90% do custo de aquisição. 

A parlamentar lembrou que a Câmara liberou o subsídio para as empresas concessionárias e que os veículos têm vida útil de até 12 anos. “Daqui a quatro anos, o contrato chega ao fim, esses ônibus poderão ser usados em outra cidade. Ou seja, o bem comprado com o dinheiro público vai ficar como patrimônio da empresa,” afirmou. Segundo Fernanda, a proposta é que os ônibus adquiridos com recursos do subsídio sejam declarados propriedade do Município ao fim do contrato. 

Ao defender o voto contrário, o líder do governo na CMBH, Bruno Miranda (PDT), afirmou que não é possível alterar o contrato em vigor e tais mudanças poderão ser efetivadas quando da elaboração de um novo contrato de concessão. A autora defendeu que a alteração será na lei e não no contato.

Como a proposta não recebeu emendas, já foi incluída na Ordem do Dia desta quinta (14/3), às 15h, para a votação em 2º turno. Depois disso, será encaminhada à Prefeitura, que pode sancionar ou vetar a medida.

Reajuste da Educação

Também foi aprovado em 1º turno o PL 852/2024, de autoria do Executivo, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados da área de atividades de Educação. De acordo com o texto, o reajuste salarial de 4,03%  aos servidores da educação da administração direta será concedido a partir de agosto de 2024, seguido por reajustes adicionais de 1,82% em novembro e de 2% dezembro do mesmo ano. A proposição também autoriza o pagamento de piso salarial nacional aos professores municipais que não optaram por planos de carreira específicos. A proposição também prevê a concessão de bolsas de formação aos professores municipais e para a educação infantil. 

Bruno Miranda destacou que o PL também propõe a concessão de bolsas de formação profissional como forma de incentivo à adesão ao programa de Ação Nacional da Criança Alfabetizada. Claudiney Dulim (Avante) ressaltou que a proposta foi construída com a classe trabalhadora.

O PL foi aprovado por unanimidade e anunciado para constar na pauta de votação em 2º turno no Plenário desta quinta-feira (14/3). 

Emendas parlamentares

Marcela Trópia usou o microfone para denunciar a inoperância da Prefeitura quando se trata de emendas impositivas. De acordo com ela, estudo feito pela assessoria demonstrou que menos de 20% das emendas foram executadas. A parlamentar ressaltou que as emendas impositivas resultam do trabalho dos parlamentares de fiscalizar e propor soluções para a cidade quando a PBH não dá conta de atender. “São coisas importantes para a comunidade que podem ser resolvidas com esses recursos, mas para isso a PBH tem que fazer a parte dela”, disse. Ao lembrar que os recursos oriundos de emendas impositivas têm prazo para execução, ela assegurou que vai pedir explicações ao governo.

Superintendência de Comunicação Institucional