Vereador pede ao TCE anulação de novo contrato de limpeza da Lagoa da Pampulha

Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pampulha, Braulio Lara (Novo) representou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a anulação do novo processo de contratação do serviço de limpeza da Lagoa da Pampulha. Firmado no início do mês, o contrato da Prefeitura com o Consórcio Pampulha Viva, no valor de R$ 22 milhões, foi feito por inexigibilidade de licitação sob o argumento de que a empresa “é a única prestadora de serviços deste tipo". Segundo o vereador, que anunciou aos colegas a representação na reunião do Plenário desta terça-feira (20/2), o Consórcio Pampulha Viva é o mesmo que presta o serviço ao Município desde 2018, sem êxito. Na reunião, em votação apertada, o Plenário manteve o veto parcial ao projeto que originou a Lei 11.623/2023, que amplia as possibilidades de trabalho nas ruas e praças.

Braulio Lara aproveitou o tempo de liderança para denunciar que a PBH está tentando contratar mais uma vez sem concorrência a mesma empresa para fazer a limpeza da Lagoa da Pampulha. Na representação, o vereador pede ao TCE que apure as supostas irregularidades, suspendendo a contratação, e que, aos responsáveis, sejam aplicadas as sanções previstas em lei. “Durante cinco anos o contrato entre o Município e a empresa foi renovado sem que houvesse resultados efetivos na lagoa. Será que apenas um consórcio é capaz de promover serviços especializados de tratamento das águas? Por óbvio que não", afirma o parlamentar, complementando que, em rápida pesquisa pela internet, é possível identificar diversas empresas já consolidadas no mercado nacional e internacional que realizam serviços de tratamento de águas. 

Novas atividades em logradouros públicos

Com uma votação apertada - 21 votos favoráveis -, o Plenário manteve o veto parcial da Lei 11.623/2023, originária do PL 408/2022, que amplia as possibilidades de trabalho nos logradouros públicos. O trecho barrado pelo prefeito prevê que as atividades eventuais em praças e ruas aos finais de semana, pontos facultativos e feriados tenham o licenciamento simplificado. Ao justificar o veto parcial, o Executivo alegou que o texto não inova o ordenamento jurídico, uma vez que tal licenciamento já está contemplado pelo art. 121 da Lei 8616/2003, não havendo, portanto, necessidade de alteração no Código de Posturas.

Autores da proposição, Pedro Patrus (PT) e Irlan Melo (PRD) discordaram do argumento. Segundo eles, embora o veto parcial não prejudique a essência do PL, a proposta é ampliar o que está na lei. Irlan Melo afirmou que trata-se de uma demanda dos vendedores ambulantes que tiveram o direito de trabalhar impedido por uma legislação arcaica. A ex-vereadora Duda Salabert também assina o projeto que originou a norma. 

Comissão Especial

O presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (sem partido) informou a presença da Associação da União de Pessoas com Deficiência, que pleiteou a criação de uma comissão especial para PCD. Ele lembrou que para criação de uma comissão especial são necessárias 14 assinaturas.

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