Na pauta, convocações de gestores da PBH e Plano de Governo da eleição de Kalil

Convocações de secretários, subsecretários e dirigentes de autarquias da Prefeitura de BH e ainda pedidos de informação sobre andamento e viabilidade de ações previstas no Plano de Governo do ex-prefeito Alexandre Kalil integram a maior parte da lista de mais de 150 requerimentos que compõem a pauta do Plenário desta quinta-feira (1º/2). Primeira reunião do parlamento em 2024, além das petições que dependem de maioria simples (votação simbólica) para aprovação, a sessão deve apreciar ainda a impugnação a Moção 62/2023. Dirigida em apoio ao Congresso Nacional, a moção se dá em face a iminente legalização do aborto por via judicial. Na Ordem do Dia também está o pedido para a criação de comissão especial que deve promover estudos relativos à política municipal de enfrentamento às mudanças climáticas e, sobrestando a pauta, deve ser analisado o veto total à proposta que propõe nome a espaço livre de uso público no Bairro Buritis. Confira a pauta completa da reunião.

Convocação de gestores da PBH

Dos 157 requerimentos que integram a pauta do Plenário, ao menos 68 tratam da convocação de secretários, subsecretários, presidentes de autarquias e integrantes de primeiro e segundo escalão da PBH. As solicitações, assinadas em sua maioria por Cleiton Xavier (PMN), chamam os gestores a prestarem, pessoalmente, informações sobre os resultados das políticas públicas relacionadas aos seus órgãos e entidades.

Entre os citados estão o controlador-geral do Município, Leonardo de Araújo Ferraz, e a subcontroladora de Auditoria da Controladoria-Geral do Município, Cristiana de Lemos Souza Prates; o chefe de Gabinete do Prefeito, Daniel da Cunha Messias Roque; o procurador-geral do Município, Hércules Guerra e a chefe da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, bem como seus adjuntos, além dos digirentes das pastas de Saúde; Educação; Cultura; Desenvolvimento Econômico; Trabalho em Emprego; Esporte e Lazer; Política Urbana, Fiscalização, Finanças e Planejamento e Gestão. As petições também fazem convocações aos presidentes da Urbel; Belotur; Sudecap; SLU; Probabel; Guarda Civil Municipal e BHTrans, dentre outros.

A aprovação dos requerimentos depende da maioria dos presentes.

Viabilidade e Plano de Governo

Outro bloco importante de requerimentos (53 no total) diz respeito a informações sobre propostas de ações apresentadas no Plano de Governo, registrado na Justiça Eleitoral, na chapa que elegeu Alexandre Kalil e Fuad Noman para o atual mandato. As petições, assinadas em sua maioria por Ciro Pereira (PRD) e Cleiton Xavier, são dirigidas aos gestores da Prefeitura e pedem informações sobre andamento, tratativas, ofícios expedidos, procedimentos executados e viabilidade financeira de ações constantes do documento.

Entre as propostas, alvo de questionamentos, estão a implantação do Centro de Atenção à Saúde da Mulher e do Centro de Parto Normal no Hospital Odilon Behrens; a ampliação do Programa Geração Ativa, destinado a adolescentes em distorção idade/série nos anos finais; a proposta de investimento na otimização do acesso à internet em todos os espaços das escolas; os Planos de Convivência e a implantação das Câmaras de Práticas Restaurativas nas escolas municipais; a proposta de criação e publicação do Boletim Técnico e Econômico do Transporte Coletivo e a proposta de otimização e aprimoramento da gestão e monitoramento de famílias que vivem em áreas de risco geológico, dentre outras.

Todos os requerimentos estão sujeitos ao quórum da maioria dos presentes.   

Moção impugnada

A Moção 62/2023 é outro ponto de pauta. Assinada por 22 vereadores, a moção de apoio deve ser encaminhada ao Congresso Nacional ‘em face da iminente legalização do assassinato de crianças pelo aborto por meio da  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, a fim de garantir prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo’.

Apresentada no início de setembro do ano passado, a proposta teve pedido de impugnação apresentado pelas parlamentares do Psol, Cida Falabella e Iza Lourença. Na justificativa, alegam que “o julgamento de uma ADPF encontra-se dentro das prerrogativas do Supremo Tribunal Federal (STF) de decidir a respeito da constitucionalidade ou não das normas jurídicas brasileiras”.

Para manter a Moção são necessários os votos da maioria dos presentes. Caso a decisão seja pela aprovação, o texto será encaminhado no prazo de até 10 dias úteis.

Comissão especial e veto

Outras duas decisões que caberão ao Plenário é quanto à criação de nova comissão especial de estudo e acerca da manutenção ou rejeição de veto total do Prefeito Fuad Noam.

Requerida por Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL) e outros 13 parlamentares, a comissão especial deve promover estudos relativos à política municipal de enfrentamento às mudanças climáticas. Ao justificarem a proposta, os autores destacam que o grupo poderá ‘avaliar a eficácia das estratégias atuais, identificar lacunas e propor novas medidas que estejam alinhadas com as demandas atuais e futuras de Belo Horizonte’.

Já o veto total, primeiro ponto de pauta do Plenário, trata do Projeto de Lei 633/2023, que dá nome de Travessa Armin Conzelmann a espaço livre de uso público, no Bairro Buritis. Ao justificar o veto, o prefeito destacou que a ‘nomenclatura outorgada deve ser complementar à tipologia pertinente, não podendo ser aplicada terminologia que divirja da classificação do próprio público”.

O quórum para a rejeição do veto é da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional