Câmara de BH apreciou quase 400 proposições neste ano, maior número desde 2013

O ano de 2023 já é um marco na história da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Até a quarta reunião plenária de novembro, nesta quarta-feira (8/11), os parlamentares discutiram e votaram 372 proposições, o maior número desde 2013. De autoria do Executivo, foram 26, praticamente o dobro dos outros anos da atual legislatura (2021-2024). De todas as matérias aprovadas em reuniões ordinárias e extraordinárias deste ano, 163 foram sancionadas, instituindo novas leis ou aprimorando a legislação em vigor, garantindo melhorias significativas para o cidadão belo-horizontino nas áreas da saúde, educação, mobilidade, segurança, combate à violência contra a mulher e valorização do servidor público. Conquistada com o empenho e a colaboração de todos os membros da Casa, o enxugamento da pauta de projetos, muitos deles tramitando há anos, foi uma das principais premissas do vereador Gabriel (sem partido) ao assumir a presidência, em janeiro deste ano.

“Em 1º de janeiro de 2023, quando me tornei presidente da Câmara Municipal, eu me comprometi, ao lado dos meus colegas, a atuar no enxugamento da pauta. Eram cerca de 700 projetos. E nós reduzimos em mais de 90%. Chegamos agora ao patamar de tudo aquilo que está concluso, está em pauta. Isso é muito positivo para a cidade porque representa que a Câmara Municipal está em dia, que ela analisa tudo, que ela não parou, que ela segue nos trilhos e a toda velocidade”, afirmou o presidente. Prova disso, segundo ele, é que todos os projetos conclusos já foram incluídos na pauta do plenário e apenas dois, do Executivo, aguardam votação.

Confira algumas das leis sancionadas em 2023, propostas ou emendadas pela Câmara, que já estão fazendo a diferença na vida do cidadão de Belo Horizonte.

 

Mobilidade urbana

O transporte público foi uma das pautas prioritárias do Legislativo Municipal em 2023. As Leis 11.458, assinada por Gabriel e outros 15 parlamentares, dispondo sobre o controle, gestão e transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação do serviços, e 11.538, do Executivo, que incorporou as exigências feitas pela Câmara para concessão do subsídio, garantiram a passagem a R$ 4,50, revertendo o aumento concedido em abril, a gratuidade para mulheres vítimas de violência doméstica, moradores de vilas e favelas, estudantes e pacientes em tratamento de saúde, e maior qualidade do serviço, instituindo a remuneração complementar as viagens realizadas fora do horário, em veículos sem o correto funcionamento do ar-condicionado, manutenção e limpeza adequadas.

Também proposta por Gabriel e assinada por vários vereadores, foram sancionadas neste ano a Lei 11.523, que permite que a Prefeitura encampe o serviço de transporte coletivo em caso de recorrentes irregularidades por parte das concessionárias; e a Lei 11.461, que instituiu faixas exclusivas em vias arteriais para priorizar o transporte público nos deslocamentos pela cidade, e a Lei 11.459, que trouxe definições sobre o sistema de bilhetagem eletrônica, com o intuito de aprimorar a segurança, o controle e o gerenciamento do sistema e reduzir a evasão de receita.

Saúde

Um dos avanços mais celebrados na área da saúde em 2023, que teve a tramitação e a aprovação agilizadas pelo Legislativo, foi a Lei 11.603, que instituiu a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem, garantindo melhor remuneração para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Serviços de Saúde (habilitação enfermagem) e Agente de Serviços de Saúde (habilitação enfermagem) no município.

De iniciativa parlamentar, foram sancionadas a Lei 11.566, que obriga a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de protetor solar a pessoas com albinismo, sujeitas a um maior risco de câncer de pele; e, para garantir que pacientes tenham acesso a informações acerca de sua saúde e posição na fila de espera para consultas e exames no SUS, a Lei 11.554.

Ainda no âmbito de acesso à informação, a Lei 11.478 instituiu, nas unidades de atendimento à saúde localizados em Belo Horizonte, a obrigatoriedade de conter a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde em consenso com os governos estaduais e municipais e com o Conselho Nacional de Saúde.

Educação

Na educação, a Lei 11.600 garantiu, a partir de 2023, mais recursos para merenda escolar, ao autorizar o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento no valor de R$ 20 milhões, viabilizando a execução dos recursos recebidos da União pelo Município, referentes às transferências do salário-educação.

A Lei 11.596, proposta e aprovada na Câmara, cria o programa “Adote uma Escola”, possibilitando que pessoas físicas ou jurídicas doem livros, mobiliários e outros equipamentos, bem como realizem obras e reformas em estabelecimentos de ensino da rede municipal.

Visando a inclusão de jovens de baixa renda na universidade, a Lei 11.595 cria a Política de Acesso ao Ensino Superior para Estudantes em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica. Para viabilizar a inserção do mercado de trabalho, foi sancionada a Lei 11.569, também de iniciativa parlamentar, que torna obrigatória a divulgação de oportunidades de estágio para jovens nas escolas municipais.

Proteção dos animais

A causa animal também tem um espaço importante na atual legislatura. Entre as leis de destaque em 2023, está a 11.486, que obriga a prestação de socorro aos animais atropelados, sujeitando o infrator a penalidade administrativa a ser regulamentada pelo Executivo. O texto estabelece ainda a disponibilização de um canal oficial para comunicação do acidente, visando efetividade no resgate. Ainda no âmbito da proteção aos animais, foi sancionada a Lei 11.532, que fortalece os canais de denúncias de maus-tratos.

Também passaram a valer neste ano as Leis 11.514, que estabelece a criação de espaços de lazer e convivência para animais domésticos; 11.449, que institui o Selo Pet Friendly para identificar estabelecimentos públicos ou privados que permitam a entrada e permanência de animais de estimação; e 11.462, que incentiva a adoção de animais que estejam em canil ou abrigo público.

Mulheres vítimas de violência

Políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher e de atendimento prioritário às vítimas em serviços do Município também foram alvo de inúmeras votações na CMBH. Entre as leis sancionadas, está a 11.570, que dispõe sobre a promoção de ações socioeducativas e preventivas na rede pública de ensino, visando ao combate aos atos de agressão à mulher.

Também entrou em vigor a Lei 11.548, que garante a essas mulheres a preferência para matrícula e transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda nas escolas da rede municipal. Na mesma perspectiva, foi proposta e aprovada na Casa a Lei 11.542, que concede tramitação prioritária a procedimento administrativo da administração direta e indireta municipal em que vítima de violência doméstica figure como parte.

Transparência

Diversas leis para garantir maior transparência no uso dos recursos públicos também já fazem parte dos direitos do belo-horizontino. A 11.509, por exemplo, instituiu a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Belo Horizonte.

A Lei 11.454 tornou obrigatória a divulgação e a publicação dos compromissos públicos do prefeito e de seu secretariado no portal da Prefeitura, e a 11.551, por sua vez, determina  a publicação dos demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.

Servidores

Para valorizar o trabalho dos servidores públicos, a Câmara aprovou tanto o reajuste para os trabalhadores do Executivo quanto do Legislativo (Leis 11.539 e 11.472).

Também foram debatidos e aprovados os Projetos de Lei 653/2023 e 756/2023, que restauram o período entre maio de 2020 a dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo e adicional por tempo de serviço no Executivo e no Legislativo, respectivamente.

Referentes ao quadro funcional da Câmara, o PL 757/2023 amplia as vagas para servidores efetivos; e o Projeto de Resolução 748/2023, também de autoria da Mesa Diretora, estabelece a cota de 20% das vagas para negros a partir do próximo concurso público.

Todas essas proposições aguardam apenas a definição da redação final antes de serem sancionadas pelo prefeito ou promulgadas pelo presidente da Casa.

Superintendência de Comunicação Institucional