Suspensa na Justiça, lei que prevê retirada de cabos inservíveis será debatida

Cabos entrelaçados em profusão ou caídos nas calçadas são cenas comuns nos bairros da capital mineira. A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços realiza audiência pública para debater a implementação da Lei 8616/2003, que contém o Código de Posturas de BH, em especial o art. 43, alterado pela Lei 11.392/2022, que trata a situação dos fios, cabos partidos e cabos inservíveis. A norma proposta e aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 2022 chegou a ser vetada na íntegra pelo Executivo, mas teve o veto derrubado em Plenário. Seus efeitos, contudo, estão suspensos por liminar judicial resultado de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), provocada pela Prefeitura. Solicitada por Braulio Lara (Novo), a audiência está agendada para esta quinta-feira (26/10), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, com transmissão ao vivo no Portal CMBH e no canal da Câmara no YouTube. Manifestações, perguntas e sugestões aos participantes podem ser enviados por meio deste formulário, que será recebido até o encerramento da reunião.
 
Lara contou que a audiência pública visa cobrar ações da PBH, da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e empresas de Telecom sobre a disposição da fiação rompida e que polui a cidade. O parlamentar explicou que a PBH suspendeu, por meio de liminar, os efeitos da Lei Municipal 11.392/2022, originada do Projeto de Lei 137/2021,de sua autoria, que acrescentou artigos 43-C, 43-D, 43-E e 43-F ao Código de Posturas, e determina a remoção de equipamento ou fiação aérea quando ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso. 
 
O parlamentar afirmou aguardar o julgamento do mérito da ADI 1.0000.22.223.900-6/000, entre a PBH e a CMBH. “Passou da hora de a Prefeitura exigir das empresas prestadoras de serviço (principalmente de Telecom) que cumpram as normas e consertem essa bagunça de fios e cabos partidos pendurados por toda a cidade”, protestou. No texto do requerimento, Lara afirma a existência de muitos cabos e fios soltos pelos postes da cidade geram grande poluição visual em vários locais de Belo Horizonte e insegurança aos cidadãos, comprometendo, muitas vezes, a qualidade técnica de alguns serviços prestados para a população.
 
Os convidados sugeridos são o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, os secretários municipais de Governo, Castellar Modesto Guimarães Neto, de Política Urbana, João Antônio Fleury Teixeira,  o subsecretário Municipal de Fiscalização, José Mauro Gomes, e o diretor-presidente da Cemig, Reynaldo Passanezi. Também estão previstas as presenças do gerente Regional no Estado de Minas Gerais da Agência Nacional de Telecomunicações - GR04/Anatel, Otávio Barbosa da Silva Soares, do presidente do sindicato da Indústria de Software e de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Sindinfor), Fábio Veras de Souza, do diretor de Infraestrutura do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDI TELEBRASIL), Ricardo Dieckmann, do presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), Luciano José Stutz, além de represententes da operadora de telefonia Oi.
 
Histórico
 
Aprovado em definitivo pela Casa em 31 de maio de 2022, o PL 137/2021 foi vetado integralmente pelo prefeito em 5 de junho do mesmo ano, tendo como argumento que a proposição “padece de vício de inconstitucionalidade formal decorrente da violação ao regime constitucional de repartição de competências legislativas e ao pacto federativo". Em parecer contrário ao veto, Gabriel (sem partido) discordou que a matéria violava competência constitucional, afirmando que ela estava adstrita aos limites territoriais do município e à competência legislativa municipal.  O veto foi rejeitado no dia 10 agosto de 2022 e a lei publicada no dia 17 de agosto do mesmo mês. 
 
Superintendência de Comunicação Institucional