Recursos do Fundeb já podem ser acompanhados pelo cidadão

O cidadão interessado em saber como o Município aplica a verba oriunda da União e destinada à educação poderá conferir a prestação de contas no site da Prefeitura de Belo Horizonte. De iniciativa da Câmara Municipal, a Lei 11.550 institui procedimento de transparência a ser adotado em relação às receitas e à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (15/7) e assinado pela ex-vereadora e atual deputada estadual Macaé Evaristo (PT), o texto original determina que a PBH dê publicidade a relatório sobre o Fundeb em planilha aberta, permitindo o livre acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão aos cidadãos sobre a receita e a aplicação dos recursos. 

Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, a Câmara Municipal aprovou um substitutivo, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça. o Substitutivo prevê que o acesso ao relatório, que deve ser publicado bimestralmente, não estará condicionado à prévia identificação e que as despesas mensais serão publicadas separadamente por pessoal, encargos, custeio e capital de forma acumulada até o referido mês da publicação.

Superintendência de Comunicação Institucional