Vereadores cobram melhorias no preço e na qualidade do transporte público

O projeto de lei que prevê concessão de subsídio ao transporte público em Belo Horizonte esteve em discussão em audiência pública da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, nesta quinta-feira (15/6). No encontro, que contou com a participação de representantes do Executivo, das empresas de ônibus e da sociedade civil, vereadores defenderam que, caso o aporte de recursos seja aprovado, é indispensável que haja a correspondente qualificação do serviço prestado à população, que hoje paga caro por um serviço que nem sempre funciona a contento. A reunião, que foi requerida por Braulio Lara (Novo) e outros 11 parlamentares, é parte dos esforços da comissão para garantir ampla transparência à discussão sobre o projeto, que traz importantes alterações para as políticas de mobilidade urbana em Belo Horizonte. 

Proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei 538/2023 prevê concessão de subsídio ao sistema de transporte público no valor de R$ 476 milhões. O texto, que já foi aprovado pelo Plenário em 1º turno, encontra-se em fase de apreciação das emendas pelas comissões parlamentares. Entre as sugestões de alteração no texto, consta o Substitutivo 2, proposto pelo vereador Gabriel (sem partido), que prevê ampliação do subsídio para R$ 512,8 milhões e pode abrir portas para a redução do preço das passagens de R$ 6 para R$ 4,50. Ainda segundo a emenda, o aporte de recursos depende do aumento da qualidade do serviço, uma vez que as viagens realizadas fora do horário, em veículos sem o correto funcionamento do ar condicionado e sem manutenção e limpezas adequadas não serão consideradas para recebimento dos valores previstos. O substitutivo prevê, ainda, tarifa zero para vilas e favelas, passe livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde, além do auxílio transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência.

Impactos incertos 

Em postura crítica ao projeto apresentado pelo Executivo, a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) manifestou preocupações com o que entende ser um incoerência fundamental presente no texto submetido à Câmara: “o PL indica que o subsídio é resultado da diferença entre o custo do sistema e o valor arrecadado com as passagens, mas ele também prevê que o pagamento será feito segundo a quilometragem rodada”, apontou a parlamentar, indicando que essa inconsistência dificulta a compressão dos efetivos impactos e repercussões da proposta. Outra preocupação externada pela vereadora diz respeito à dificuldade de se dimensionar as despesas futuras que o projeto pode impor aos cofres públicos, uma vez que, caso a proposta seja aprovada, o subsídio passará a ser pago todos os anos, por meio de sua inclusão nas versões futuras da Lei Orçamentária Anual, em valores cuja monta não se pode conhecer de antemão.   

Ponto de vista semelhante foi defendido por Braulio Lara que, assim como sua correligionária Fernanda Pereira Altoé, votou contra o projeto, em 1º turno. Segundo ele, a leitura atenta do texto não permite que se perceba com clareza as reais consequências da aprovação da proposta. De acordo com o parlamentar, nesse sentido, é necessário que se garanta que os benefícios que a sociedade espera com a aprovação do subsídio estejam explicitados no texto, o que em seu entendimento ainda não ocorre.  

Modelo exaurido

Raul Lycurgo, representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setra-BH), argumentou que o atual modelo de contrato que guia a prestação do serviço estaria exaurido, uma vez que não permite que o sistema se sustente. De acordo com ele, antes de abril de 2023, o último aumento de passagens ocorreu em 2018. De lá para cá, a inflação ampliou de forma significativa os custos implicados na operação, o que fez com que os valores arrecadados com as passagens deixassem de ser suficientes para custear o serviço. Ainda segundo Lycurgo, a existência de sistemas de transporte público subsidiados já é uma realidade em várias grandes cidades do Brasil e do mundo. De acordo com ele, em Paris, por exemplo, 60% dos recursos que custeiam o transporte vêm de subsídios; em Praga esse percentual chegaria a 75%. Já em Belo Horizonte, destacou, caso o PL 538/2023 seja aprovado pela Câmara, a expectativa é que a fatia seja mais modesta: cerca de 33% da receita viriam do subsídio e o restante da passagem. 

Superintendente de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte, André Dantas destacou que, levando em conta as atuais condições legais e contratuais, a opção do subsídio seria a melhor alternativa para garantir o adequado funcionamento do sistema de transporte público da Capital. Ainda de acordo com o gestor, a situação de crise no transporte afeta não apenas Belo Horizonte, mas maior parte das grandes cidades do país, o que exigiria, além da busca de soluções imediatas, a construção de uma nova perspectiva sobre a mobilidade, calcada na substituição da cultura que valoriza o transporte individual por um lógica de fortalecimento e priorização efetiva do transporte coletivo. 

Melhoria do serviço

Já a vereadora Iza Lourença (Psol) se manifestou favoravelmente à aprovação da proposta de subsídio, destacando, contudo, que seu posicionamento se deve ao entendimento de que não é justo manter a população pagando R$ 6 pela passagem, custo que penaliza sobretudo as pessoas mais pobres. A parlamentar defendeu, ainda, o fortalecimento da mobilização política no sentido de viabilizar a redução do lucro das empresas de ônibus, o que poderia contribuir para baratear os custos e facilitar o acesso do cidadão ao transporte, direto constitucionalmente garantido. 

A defesa dos direitos dos usuários também esteve presente nas manifestações dos vereadores Henrique Braga (PSDB), Wesley Moreira (PP), Fernando Luiz (PSD), Braulio Lara e Fernanda Pereira Altoé, que cobram que uma eventual aprovação do subsídio seja acompanhada da efetiva qualificação dos serviços prestados, de modo a garantir condições dignas de locomoção para aqueles que circulam na cidade. 

Na mesma perspectiva, Francisco Maciel, representante da Associação dos Usuários do Transporte Coletivo de Belo Horizonte, afirmou que mudanças na legislação relativas ao transporte público só vão surtir os efeitos desejados caso viabilizem melhorias concretas no dia a dia dos passageiros, evitando superlotação, desrespeito aos quadros de horário, atrasos e outras formas de afronta aos direitos dos usuários.   

Superintendência de Comunicação Institucional