PBH mantém suspensão de contagem de tempo para servidores municipais

Em um cenário de pandemia, a Lei Complementar (LC) 173/2023 permitiu que estados e municípios recebessem recursos federais com a condição de restrição de aumento de despesas. A norma congelou a contagem de tempo de trabalho de servidores públicos no período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. As diferenças de entendimento da aplicabilidade da suspensão de direitos após o prazo previsto na LC citada marcaram a audiência realizada pela Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (3/5), solicitada por Iza Lourença (Psol). Sindicalistas mencionaram que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o governo do Estado interpretaram que, passado o período determinado pela lei, os servidores dessas entidades recebessem os benefícios suspensos no período, inclusive contabilizados retroativamente. Os trabalhadores reivindicaram que servidores da Prefeitura de BH e da Câmara Municipal tivessem o mesmo tratamento. Representantes da PBH disseram não se sentir seguros com essa interpretação da lei, reafirmando que os tempos de contagem dos benefícios em debate continuam em suspenso, podendo ser estudado o impacto econômico da reivindicação. Parlamentares se posicionaram a favor da retomada da contagem do tempo e anunciaram reunião com o prefeito Fuad Noman (PSD), o presidente da CMBH, Gabriel (sem partido), e os sindicatos para reivindicar o direito.
 
No início da audiência, Wilsinho da Tabu (PP), presidente da Comissão de Administração Pública, defendeu a importância do debate para a cidade. Iza Lourença, que integrava a Comissão de Administração Pública e agora atua na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, agradeceu os colegas pela oportunidade de debater o tema. Iza explicou o contexto das reivindicações dos servidores municipais, e disse que, durante a pandemia, os professores da Rede Municipal de Ensino tiveram que gastar recursos com equipamentos para dar aulas de maneira remota, e cerca de 82% da categoria sentiu dificuldade em executar a nova modalidade de trabalho. A parlamentar sugeriu o que o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seja destinado ao “descongelamento do tempo” dos professores da Rede Municipal de Ensino. A vereadora também citou que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Estado de Minas Gerais consideraram o tempo congelado pela LC 173/2020 válido para as vantagens pessoais dos respectivos servidores. “Os trabalhadores que atuaram na pandemia não podem continuar sendo penalizados”, defendeu, dizendo já ter feito uma indicação para que a PBH volte a contar o tempo dos servidores, além de uma solicitação do cálculo de custo para descongelar a contabilização de benefícios aos mesmos no período determinado pela LC citada.

Vontade política e justiça
 
Bruno Pedralva (PT) acrescentou a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) à lista de entidades que apoiam a retomada da contagem de tempo para a contabilização de benefícios dos servidores municipais. “Acabou o congelamento, a Prefeitura pode pagar. A lei pode ser interpretada dessa maneira. É uma questão de vontade política e de justiça”, disse. Pedralva enumerou várias categorias de servidores atuantes durante a pandemia, entre elas trabalhadores de saúde, fiscalização, limpeza urbana e assistência social. Vereador e servidor de carreira do TJMG, Wagner Moura (PDT) disse já ter recebido seu 4º quinquênio. “A Prefeitura e a Câmara estão querendo ser mais realistas que o rei. O servidor da Câmara não pode ser tratado como um servidor de segunda classe”, comentou. Moura acrescentou que a contabilidade com os benefícios em debate já é prevista, pois faz parte do crescimento usual da folha de pagamento das entidades.
 
Representantes de entidades sindicais de servidores municipais do Executivo e do Legislativo reafirmaram o amplo entendimento das entidades citadas por Iza de que a suspensão da contagem de tempo para benefícios seja retomada. Israel Arimar de Moura, coordenador administrativo do Sindibel, defendeu a volta da contagem do tempo e o pagamento retroativo de benefícios desde o primeiro dia do congelamento. “O prefeito está na contramão do Estado de Minas Gerais”, afirmou, fazendo um apelo aos vereadores e ao presidente da Câmara para que reconheçam os direitos dos trabalhadores do Legislativo Municipal. Moura disse que a LC 173/2020 não determina que a contagem de tempo para benefícios dos servidores não possa ser retomada ao final da pandemia. “Há um erro de interpretação da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte ou a entidade foi tendenciosa, fazendo um parecer para agradar o Executivo”, concluiu.  
 
Wanderson Rocha, diretor do Sind-Rede/BH, disse que o reestabelecimento dos direitos dos trabalhadores em educação é uma decisão política e que a categoria trabalhou muito durante a pandemia, fazendo gastos pessoais para lecionar remotamente. Rocha argumentou que, se a retomada da contagem não ocorre por receio de haver prejuízo financeiro, a Prefeitura pode arcar com os custos da medida, uma vez que anunciou recentemente um superávit de mais de R$ 80 milhões. Ele também solicitou a adesão de todos a um abaixo-assinado pedindo o descongelamento da contagem de tempo para benefícios, a ser entregue formalmente ao prefeito. Eymard Bento Júnior, presidente do Sindslembh, chamou de confisco o congelamento de direitos adquiridos e questionou: “a única categoria que irá pagar a conta do enfrentamento da pandemia é a dos servidores?”. Júnior afirmou que, quando consultada sobre o tema, a CMBH disse não haver restrições sobre a retomada de benefícios. “Trata-se de uma decisão política”, ponderou. 

Insegurança jurídica
 
Jeovana Lacerda Rodrigues, diretora de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento de Gestão da Prefeitura, disse que o Município tem ciência de que todos os entes mencionados são contrários à decisão do Município em manter os efeitos da suspensão da contagem de tempo para benefícios durante a pandemia. Rodrigues disse que o entendimento da PBH é baseado em lei, e citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.4421 sobre o tema, apreciada em 2021 pelo STF. A diretora disse que a PBH segue o entendimento dessa ação que considerou a LC constitucional. Ela disse, ainda, que o questionamento sobre os possíveis encargos financeiros, caso o Município retire a suspensão da contagem de tempo dos benefícios durante a pandemia, ainda não chegou até a diretoria, e que oportunamente irá fazer o estudo solicitado. Rodrigues também explicou que a previsão orçamentária dos benefícios advindos da contagem de tempo dos servidores estava prevista, o que não estava prevista era a pandemia, que gerou a necessidade de remanejar recursos. Pedro Queiroz Borges, representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, disse compreender que os servidores sofreram durante a pandemia, mas que o Município sente insegurança jurídica em reconsiderar o tempo suspenso para a concessão de benefícios. Borges acrescentou que gostaria de abrir diálogo entre a Prefeitura e os sindicatos sobre o tema sob os protestos dos servidores presentes, que repetiam: “Descongela, Fuad!”. 

Encaminhamentos
 
Iza Lourença se prontificou a estudar e construir uma lei municipal para dar garantias aos trabalhadores da Prefeitura de Belo Horizonte, se for necessário. “O mais importante de tudo é não confiscar o tempo do trabalhador”, reforçou. Iza também disse que fazer a conta para a utilização dos recursos do Fundeb para o descongelamento dos benefícios dos servidores em Educação também é importante, acrescentando ser um grande equívoco não descongelar os benefícios por “insegurança jurídica”. 
 
Bruno Pedralva disse que “se o Zema garantiu, o Fuad não pode perder essa questão”, e sugeriu uma reunião com o prefeito para que a as reivindicações em debate sejam atendidas. Iza afirmou que os servidores podem contar com os parlamentares presentes para uma campanha com o intuito de acabar com o confisco do tempo de trabalho dos servidores e para pressionar o prefeito para que mude de posição. Como encaminhamentos finais, disse que irá agendar reuniões entre o prefeito e entidades sindicais, na qual irá levar o abaixo-assinado com a reinvindicação do descongelamento da contagem de tempo previsto na LC 173/2023, além de uma reunião como presidente da câmara. Ela também assegurou que irá estudar as iniciativas legislativas para a possível construção de uma lei municipal que garanta os direitos dos servidores. 
 
Superintendência de Comunicação Institucional