Combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes foi tema de audiência

Dezoito de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data que foi instituída pela Lei Federal 9.970 de 17 de maio de 2000. Neste mesmo mês acontece o Maio Laranja, iniciativa que tem o objetivo de dar visibilidade ao assunto, e foi instituída em 2018 em nível municipal pela Lei 11.113, de autoria do ex-vereador Fernando Borja, e em nível nacional pela pela Lei Federal 14.432, de 2022. Nesta terça-feira (30/5), a conscientização, a prevenção e o combate à exploração e ao abuso sexual infantil foi tema de debate pela Comissão de Mulheres por requerimento de Flávia Borja (PP) e Loíde Gonçalves (Pode). Representantes da PBH, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e da sociedade civil participaram do debate.

Uma das autoras do requerimento para realização da audiência, Loíde Gonçalves destacou o papel do Conselho Tutelar na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. De acordo com a vereadora, é importante que o Conselho atue dentro das escolas e se mantenha próximo às crianças, de modo a conscientizar e a prevenir o abuso e a exploração sexual. Ela aponta que as crianças precisam ser conscientizadas a respeito do que é o abuso e também ter acesso a canais de denúncia. A parlamentar salienta que ações de prevenção e conscientização junto às escolas são capazes de inibir a violência.

Flavia Borja destacou a ação do ex-vereador Fernando Borja como proponente da Lei municipal que institui o Maio Laranja e o 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Belo Horizonte. Conforme a lei, o Município promoverá, no mês de maio, atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente. Apesar de a lei estar em vigor há cinco anos, a parlamentar afirmou que há pouco a se comemorar em relação ao tema: o isolamento social imposto pela pandemia de covid-19, impediu, segundo Flavia Borja, a realização de ações mais concretas de conscientização, prevenção e orientação em escolas e centros culturais por exemplo. A parlamentar também exortou os presentes na audiência a aprimorar ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 

Cida Falabella (Psol) disse considerar simbólico que o tema em debate esteja em discussão na Comissão de Mulheres, uma vez que são as mulheres, em grande parte, as responsáveis pelos cuidados com as crianças e adolescentes. Além disso, a parlamentar destacou que as meninas são maioria entre os afetados pela violência sexual. Cida Falabella também salientou o papel fundamental da escola na prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e defendeu que todas as crianças tenham acesso à escola em horário integral e a políticas públicas que garantam segurança alimentar, saúde, educação e acesso à cultura. Conforme a vereadora, a escola é o espaço onde grande parte dos casos de abusos são descobertos. 

Políticas de proteção

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e articulador das ações e políticas relacionadas à população de 0 a 18 anos de idade. A vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Maria Tereza explicou que ao conselho cabe formular as diretrizes para o estabelecimento de politicas públicas necessárias à proteção e à garantia dos direitos deste público. 

Ela explicou que, atualmente, está sendo atualizado o Plano Municipal para Infância e Adolescência, cujo objetivo é assegurar que, em Belo Horizonte, os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente sejam respeitados e atendidos. De acordo com Maria Tereza, o Plano deverá nominar entre os tipos de violência contra crianças e adolescentes, a violência sexual.

Ela também explicou que um dos objetivos atuais do Conselho é garantir o protagonismo das crianças e adolescentes dentro do órgão e que, para tanto, é necessário que sejam pensados linguagens e formatos adaptados ao universo deste público. 

A vice-presidente também destacou a importância da ficha de notificação para a suspeita de violência contra crianças e adolescentes, um importante instrumento para se assegurar medidas protetivas às vítimas e que também se presta a desvelar a real magnitude do fenômeno, subsidiando o poder público com informações que serão usadas para o planejamento de políticas públicas. 

Por meio da notificação deve ser garantida a aplicação de medida de proteção à criança e ao adolescente, de modo que seus direitos sejam assegurados, não apenas protegendo as vítimas e suas famílias, mas também fortalecendo o vínculo dos profissionais e serviços com a vítima, as famílias e a comunidade. O esperado é que todas as instituições que ofertam serviços e assistência a crianças e adolescentes estejam capacitadas a reconhecer e a notificar casos de suspeita ou confirmação de violência e violação de direitos. Maria Tereza destacou também a importância do Conselho Tutelar na garantia dos direitos de crianças e adolescentes e explicou que os casos notificados são encaminhados aos conselheiros tutelares.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pela garantia e cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, tendo a responsabilidade de atender denúncias, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidade e cidadãos. Em Belo Horizonte, funcionam nove Conselhos Tutelares, um em cada Regional da cidade. Cada Conselho Tutelar é composto por cinco conselheiros, escolhidos em eleição direta para atuar por um período de quatro anos. 

A conselheira tutelar Mirna Gonçalves cobrou, durante a audiência, que o atendimento psicológico a crianças e adolescentes com direitos violados e encaminhados para a rede de saúde pelo Conselho Tutelar seja mais ágil. De acordo com ela, o tempo de espera pelo tratamento psicológico tem sido grande, ampliando o risco à saúde das vítimas.

Além disso, ela destacou a importância das políticas de transferência de renda como instrumento para inibir a exploração sexual. Conforme a conselheira, a falta de dinheiro até para comprar comida forja  um contexto capaz de tornar crianças e adolescentes mais vulneráveis à exploração. De acordo com Mirna, a burocracia, por vezes, dificulta o acesso a programas como o Bolsa Família, iniciativa do governo federal que transfere renda a pessoas em situação de vulnerabilidade no valor mínimo de R$ 600 por família. Ainda a esse respeito, a conselheira explica que adolescentes de classe media e alta não formam o perfil principal das vítimas da exploração sexual, mas sim jovens pobres de áreas periféricas, daí a importância de políticas de renda mínima.

Ela também defende a educação sexual na família e na escola como forma de se prevenir abusos. De acordo com Mirna, a criança precisa ter acesso à informação para poder se defender e denunciar a violência e, por isso, o tema deve ser objeto de campanhas durante todo o ano.

Problema estrutural 

O conselheiro tutelar Robson Itamar destacou o problema estrutural do Estado e da sociedade brasileira em decorrência da escravidão, que fez com que, por séculos, crianças fossem torturadas no país. Para vencer as práticas de opressão e violência contra crianças, ele defendeu a necessidade de um novo ordenamento político e social no Brasil, capaz de levar a mudanças estruturais e culturais. Robson também destacou que a polícia, que deveria proteger a população, muitas vezes pratica violência contra pessoas carentes, o que faz com que a política vigente de repressão à violência precise ser repensada. O conselheiro defendeu, ainda, a implementação de politicas públicas efetivas para as pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, as quais deveriam ser capazes de garantir-lhes seus direitos como cidadãos.

Sociedade civil organizada

Representantes da sociedade civil que defendem o direito de crianças e adolescentes também se fizeram presente na reunião. A psicóloga do projeto Igreja que Protege, Letícia Araújo Gomes, explicou que atua em templos religiosos ensinando as crianças sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a respeito do trabalho desenvolvido pelo Conselho Tutelar, de modo que o órgão seja visto pelas crianças como protetor dos seus direitos.

O papel da educação na garantia dos direitos de crianças e adolescentes foi salientado por representantes do Instituto Moatêm, que defenderam que estudantes tenham a ampliação do tempo que passam nas unidades de ensino. Ainda de acordo com o Instituto, a pauta do combate à violência sexual ultrapassa ideologias políticas e deve ser abraçada por toda a sociedade. 

Educação

O secretário adjunto de Educação Afonso Celso Barbosa afirmou que a educação pública evoluiu muito no Município nas últimas três décadas. Em relação ao ensino infantil, o subsecretário destacou que a capital conta com cerca de 240 creches parcerias, as quais serão utilizadas para se ampliar o número de vagas para crianças de até três anos na rede de educação. De acordo com ele, o objetivo é que as 900 crianças que atualmente aguardam vagas em berçários possam ser atendidas, e a fila zerada. Além disso, ele destaca que a Prefeitura trabalha para que creches conveniadas tenham condições cada vez mais parecidas com as das Emeis, escolas municipais de ensino infantil da rede própria da capital. Ainda de acordo com o subsecretário, a importância da escola ultrapassa a questão educacional e, a esse respeito, ele citou o papel da rede de ensino na garantia da segurança alimentar dos alunos. Afonso também salientou a importância do Conselho Tutelar e de políticas intersetoriais na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Superintendência de Comunicação Institucional