Redução da oferta de acolhimento institucional infantil em BH em debate

A reordenação das unidades de acolhimento de crianças e adolescentes realizada pela Prefeitura, com supressão de unidades e de vagas, será discutida nesta quarta-feira (19/4), a partir das 13h30, na Comissão de Administração Pública da Câmara de BH. Para justificar o pedido da audiência, os requerentes Flávia Borja (PP) e Uner Augusto (PRTB) apontam que a medida fere sentenças judiciais transitadas em julgado que determinaram a adequação do Município às normativas sobre o tema, conforme decisão da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte do dia 29 de março. O encontro, no Plenário Camil Caram, reunirá gestores municipais, Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes de instituições conveniadas que prestam serviço de acolhimento e entidades da sociedade civil. O debate é aberto ao público e pode ser acompanhado presencialmente ou ao vivo pelo Portal da CMBH e pelo YouTube. Perguntas, sugestões e comentários podem ser enviados por este formulário até o encerramento da reunião.

No último dia 5 de abril, em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), representantes de entidades conveniadas com a PBH que prestam o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes questionaram o reordenamento que está sendo promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, que estaria se dando de forma abrupta, expondo crianças e adolescentes à ruptura de vínculos nas unidades em que se encontram. Na ocasião, o titular da pasta afirmou que o reordenamento foi planejado a partir de um estudo de custos entre as diferentes formas de prestação e visa embasar e justificar a ampliação do orçamento de proteção social a crianças e adolescentes, priorizando os programas Família Acolhedora e Família Extensa Guardiã. Na mesma audiência, o gestor negou que o número de vagas está sendo reduzido.

Descumprimento de decisões

Em nota encaminhada à ALMG, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente relatou deficiências recorrentes do Município no tocante ao equilíbrio oferta/demanda, quadros de recursos humanos, estrutura física e outras normativas. Em 2018, foi requerida à PBH a diminuição temporária no número de vagas até que o Município viesse a fornecer recursos suficientes para efetivar as obrigações determinadas em ações anteriores. Na maioria dos casos, contudo, teria ocorrido apenas a diminuição das vagas, e a Promotoria começou a executar as multas devidas pelo descumprimento reiterado das decisões judiciais. O reordenamento iniciado então, que teria por objetivo dar cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, no entendimento da entidade, agravou a situação, já que o fechamento de seis unidades reduziria o número de vagas de acolhimento, violando as mencionadas sentenças.

Tal reordenamento, ainda segundo a nota, teria sido proposto sem consulta às unidades de acolhimento e aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social. Diante desse quadro, a promotoria optou pela judicialização da questão e, acolhendo liminarmente os pedidos, o Poder Judiciário determinou a suspensão do reordenamento, com o retorno do número anterior de vagas e a abstenção do Município de determinar a transferência de crianças e adolescentes acolhidos sem determinação judicial e notificação do CMDCA e do CMAS.

Convidados

São aguardados para prestar esclarecimentos e debater a questão os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, de Fazenda, Leonardo Colombini, e de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Rosilene Rocha; o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Zacarias Silva; o promotor de Justiça da Infância e da Juventude Cível de Belo Horizonte Celso Penna Júnior; Larissa Fernanda Jardim, do Grupo de Apoio à Adoção de Belo Horizonte (GAABH); Maria Luíza Alcântara Magalhães e Aline da Silva Caetano, da ONG Colmeia; e representantes de outras instituições da sociedade civil. 

Superintendência de Comunicação Institucional