PL que autoriza PBH a assumir serviço de transporte pode ser votado em 1º turno

O Plenário da Câmara Municipal deve votar, nesta quinta-feira (2/2), dois projetos de lei que integram um conjunto de medidas, de autoria do Legislativo, voltadas para reestruturação do sistema de transporte coletivo da Capital e prometem melhorar a vida dos usuários. Um deles é o Projeto de Lei 332/2022, que autoriza a Prefeitura a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros decorrente de contratos celebrados com os consórcios Dez, BH Leste, Dom Pedro II e Pampulha. O texto tramita em 1º turno e recebeu um substitutivo da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ)). Ainda na reunião, os parlamentares podem votar o PL 444/2022, que permite que as vias arteriais de BH passem a contar com faixa exclusiva destinada aos ônibus e que estas possam ser reversíveis de acordo com o horário de pico. A matéria tem como objetivo garantir maior flexibilidade da malha e melhor fluxo viário. Votado de forma simbólica, o texto pode ter votação definitiva pelos vereadores.

Gestão do Município

O PL 332/2022 autoriza a Prefeitura, na qualidade de poder concedente, a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros decorrente de contratos celebrados com os consórcios Dez, BH Leste, Dom Pedro II e Pampulha, assinados em 25 de julho de 2008. De autoria dos vereadores Gabriel (sem partido), Marcos Crispim (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), o texto autoriza ainda, ao Município, “assumir todos os bens utilizados pelas concessionárias que sejam necessários a garantir a continuidade e atualidade dos serviços, aproveitamento de recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista” e a abater, em indenização prevista em lei, valores repassados às empresas de transporte coletivo de passageiros a título de adiantamento de vales-transporte, excessos tarifários, multas aplicadas e não pagas, prejuízos causados por fraude em processo licitatório e danos causados aos usuários pelo não cumprimento do contrato. Embora o projeto seja autorizativo, na justificativa, os autores afirmam que o objetivo é “determinar as soluções urgentes a serem tomadas pela Prefeitura para solucionar o completo caos instalado no transporte coletivo na capital” diante da “conivência e inércia reiterada do Executivo em resolver a questão”.

Em resposta a diligência sobre o tema, aprovada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, a Procuradoria-Geral do Município destacou que a encampação não é solução nem para "irregularidades no próprio processo licitatório" nem para "anomalias legais" existentes na origem dos contratos, que levariam à sua anulação, ato este de competência do Poder Executivo, que não comporta lei autorizativa da Câmara Municipal (art. 35. V, da Lei Federal n° 8.987/1995). A PGM ressaltou ainda que “eventuais descumprimentos contratuais também não ensejam encampação, mas sim aplicação de penalidades contratuais e declaração de caducidade, que equivale a rescisão do contrato, atos que também são de competência do Executivo e não comportam lei autorizativa”, destacou em trecho do documento.

O texto recebeu parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e legalidade com apresentação de emenda na CLJ e pareceres pela aprovação nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. A proposta está sujeita ao quórum de 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, 28 vereadores.

Pistas exclusivas

Outro texto previsto na pauta do Plenário desta quinta é o PL 444/2022, que institui a implementação de faixas exclusivas para o transporte coletivo público de passageiros. Assinada por Gabriel e outros 18 vereadores, a proposição, segundo os autores, objetiva determinar soluções urgentes a serem adotadas pela Prefeitura, a fim de melhorar o fluxo de veículos na capital, principalmente do transporte coletivo. Também são signatários do texto Cláudio do Mundo Novo (PSD); Cleiton Xavier (PMN); Dr. Célio Frois (PSC); Fernanda Pereira Altoé (Novo); Flávia Borja (PP); Helinho da Farmácia (PSD); Irlan Melo (Patri); Jorge Santos (Republicanos); Léo (União); Marilda Portela (Cidadania); Miltinho CGE (PDT); Pedro Patrus (PT); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB); e Wilsinho da Tabu (PP).

A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e legalidade na Comissão de Legislação e Justiça e pela aprovação em reunião conjunta das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. O PL 444/2022 foi aprovado em 1º turno em dezembro de 2022 em votação simbólica. O texto não recebeu emendas e pode ser aprovado em definitivo.

Escola Feliz

Aprovado nesta quarta (1º/2) em 1º turno, do PL 432/2022, que cria o Programa Escola Feliz, volta à pauta nesta quinta para votação definitiva. Assinado por Marcela Trópia (Novo), o texto estabelece princípios e diretrizes contra a evasão e o abandono escolar. Entre as medidas, expandir escolas de educação integral, aproximar a família do ambiente estudantil, promover ações de reforço da aprendizagem, atividades de autoconhecimento e interação entre os alunos, além de visitas aos evadidos. 

Superintendência de Comunicação Institucional