Cento e oito proposições devem ser apreciadas no Plenário no mês de março

O Colégio de Líderes da Câmara Municipal de Belo Horizonte se reuniu, nesta segunda-feira (27/2), para decidir quais proposições estarão nas pautas do Plenário de março, cuja primeira reunião será no dia 1º, às 15h. Conforme indicações dos líderes, deverão constar da Ordem do Dia das dez reuniões ordinárias102 projetos de lei, quatro projetos de resolução (PR) e duas Propostas de Emenda à Lei Orgânica (PELO). No encontro, o Poder Executivo, por meio do líder de governo Bruno Miranda (PDT) e do secretário municipal adjunto de Governo, Leonardo Castro, anunciou a retirada de tramitação de 17 proposições de sua autoria e indicou outros sete projetos para inclusão na pauta do Plenário. O esforço conjunto do Parlamento para apreciar mais de 100 proposições, associado à retirada de tramitação de projetos pelos próprios autores, deve permitir que o Parlamento reduza o montante de proposições a serem apreciadas. Atualmente há 307 projetos de lei em tramitação em diferentes fases, 26 projetos de resolução e 12 PELOs. Durante a reunião, os vereadores decidiram que irão endossar o trabalho do comitê para criação e implementação do Plano de Compliance da Câmara por meio da assinatura de um termo que expresse tal compromisso, o que deverá ocorrer nos dias 8 e 10 de março. 

Além de indicar sete projetos de lei para serem apreciados pela Casa no mês de março, o Executivo anunciou a retirada de tramitação de 17 proposições de sua autoria. Atualmente, 39 proposições do Executivo tramitam na Casa; dessas, estão conclusas para votação em Plenário 12 proposições do período em que Marcio Lacerda era prefeito, sete oriundas do mandato de Alexandre Kalil e seis assinadas por Fuad Noman. Foi indicado pelo Executivo para inclusão na Ordem do Dia do Plenário no mês de março o Projeto de Lei 2/2021, que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município e o Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais. Também o PL 405/2022 deve ser anunciado para integrar a Ordem do Dia do Plenário, em 1º turno. O projeto altera a Lei 9.078/2005, que estabelece a Política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte, e tem o intuito de adaptar vasos sanitários às necessidades desse público, conforme norma da ABNT. Além desses, foram indicados pelo Executivo os PLs 132/2021; 352/20222; 465/2022; 426/2022; e 427/2022, cujos assuntos podem ser conhecidos aqui. 

Ainda em relação às proposições de autoria do Executivo, o presidente Gabriel recomendou ao prefeito Fuad Noman (PSD) a retirada de tramitação do PL da Reforma Administrativa (383/2022), que prevê a criação de até 500 cargos comissionados sem concurso. "As recentes declarações de Fuad Noman na direção de usar cargos para comprar vereadores inviabilizam um debate sério sobre a reforma", afirmou o presidente a respeito da declaração do prefeito de que o objetivo principal da reforma seria distribuir cargos em troca de apoio político. Gabriel lembra que "a proposta de distribuição de cargos ainda é reflexo de uma estratégia atrapalhada e derrotada para interferir na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal". O presidente também apela ao prefeito para que a composição política com a Casa seja baseada em compartilhamento de decisões sobre políticas públicas, e "não um simples patrimonialismo que custa muito em dinheiro, mas não permite que os vereadores efetivamente fiscalizem e influenciem na tomada de decisões".

Pedestre e animais

O PL 565/2013, de autoria de Jorge Santos (Republicanos), cria o Programa Progressivo de Travessia Preferencial de Pedestres nas ruas e vias do Município e se encontra concluso para apreciação em Plenário em 1º turno. Ele foi uma das 108 proposições indicadas para apreciação pelo Plenário no mês de março.

Já em relação aos direitos dos animais foi indicado para inclusão na Ordem do Dia o PL 378/2022, de Irlan Melo (Patri), que pretende instituir a noção dos direitos dos animais e de proteção animal como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral. 

Também a respeito da defesa animal foi indicado para apreciação, em 2º turno, o PL 1213/2014, de autoria do vereador Fernando Luiz (PSD), e cujo objetivo é criar o "Disque-Denúncias de maus-tratos aos animais". Ainda sobre a mesma temática foi indicado para compor a pauta do Plenário, também em 2º turno, o PL 210/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se prestar socorro aos animais atropelados. A proposição, que é de autoria múltipla, tem Wanderley Porto (Patri) como primeiro autor.

Mulheres

Durante a reunião do Colégio de Líderes, Iza Lourença (Psol) indicou para o Plenário o PL 208/2021, que dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica. Assinado por ela e pela ex-vereadora Bella Gonçalves, a proposição está conclusa para apreciação em 1º turno.

Também sobre os direitos das mulheres, o PL 24/2017, que dispõe sobre ações sócio-educativas na rede pública municipal de ensino, visando à prevenção de violência contra a mulher, figura entre as indicações para o Plenário de março. De autoria de Marilda Portela (Cidadania), a proposição está conclusa para apreciação em 1º turno.

Saúde 

Com o objetivo de garantir aos usuários do SUS-BH o acesso eletrônico a informações acerca dos plantões médicos na rede municipal de saúde, Gabriel, Marcos Crispim (PP), Nely Aquino, Professora Marli (PP) e Wanderely Porto assinam o PL 431/2022, que deve ser apreciado em Plenário, em 1º turno, ainda no mês de março. Também com o intuito de melhorar o atendimento do sistema de saúde, foi indicado o PL 1051/2014, que busca instituir o desjejum nas unidades de saúde pública municipais nas quais sejam realizados exames laboratoriais. De autoria de Juninho Los Hermanos (Avante), o projeto deve vir a ser incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação em 2º turno.

Para acessar a lista completa com todas as 108 proposições, basta clicar aqui.

Compliance

Durante a reunião do Colégio de Líderes, os vereadores foram convidados a participar, nos dias 8 e 10 de março (quarta e sexta-feira), no Plenário Amynthas de Barros, do “Seminário de Compliance”, que será a oportunidade de parlamentares e colaboradores da CMBH compreenderem o conceito adotado internacionalmente para fundamentar normas e ações de integridade e combate à corrupção. O tema será abordado por membros do comitê responsável pela criação e implementação do Plano de Compliance na Casa, instituído pela Portaria 20.596/2023, e por especialistas convidados. A adoção de processos internos e mecanismos para minimizar os riscos, detectar e resolver eventuais hipóteses de suborno e corrupção poderá garantir à Câmara o ISO 37001, Sistema de Gestão Antissuborno desenvolvido pela organização (International Organization for Standardization). 

Durante o seminário, os vereadores serão convidados a endossar o trabalho do comitê para criação e implementação do Plano de Compliance no âmbito da Câmara por meio da assinatura de um termo através do qual se comprometerão a apoiar atividades contra a corrupção. Conforme o presidente Gabriel, o endosso simbolizará o compromisso dos membros do Parlamento com a ética. De acordo com ele, o Plano de Compliance a ser desenvolvido "não é mera formalidade, é um compromisso de todos (da CMBH)".

Conforme a Portaria 20.596/2023, a presidência e vice-presidência do comitê são ocupadas, respectivamente, por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Braulio Lara (Novo). Entre as funções do grupo estão: elaborar estudos e relatórios com a indicação de ações necessárias à prevenção, detecção, monitoramento, controle e repressão de condutas ilícitas e antiéticas; propor a criação de normativas e de manuais de ética e conduta no serviço público; propor intervenções necessárias à implementação do plano; elaborar relatório final de todos os trabalhos realizados; propor contratações necessárias à consecução dos objetivos propostos nesta portaria; e sugerir a realização de palestras e treinamentos vinculados à finalidade do plano.

Conselheiro benemérito

O Projeto de Resolução 480/2023, que está em fase de redação final, criou na Câmara a figura do vereador conselheiro benemérito, que deverá ter função consultiva junto à Mesa Diretora e ao Colégio de Líderes. Na reunião desta segunda-feira, Gabriel anunciou que Henrique Braga (PSDB) será indicado a ocupar tal função. 

Conforme o PR, poderá ser designado conselheiro benemérito o vereador que tiver prestado notórios serviços ao Município; tiver exercido mandato de vereador em Belo Horizonte em, pelo menos, oito legislaturas; e tiver ocupado cargo na Mesa. O projeto determina, ainda, que o conselheiro benemérito terá direito a voz no Colégio de Líderes, mas não a voto.

Superintendência de Comunicação Institucional