Aprovado texto que amplia acesso da imprensa a reuniões da Câmara

Em reunião extraordinária convocada pelo presidente Gabriel (sem partido), o Plenário da Câmara Municipal aprovou, em turno único, na manhã desta quinta-feira (16/2) o Projeto de Resolução 480/2023, que altera o Regimento Interno (RI) da Casa. Dentre outros pontos, a proposição amplia a possibilidade de atuação dos profissionais de imprensa durante as reuniões do Plenário e das comissões; cria a figura do vereador conselheiro benemérito, com função consultiva junto à Mesa Diretora e ao Colégio de Líderes; traz ajustes em relação a duas comissões permanentes; e retira menção existente no RI à possibilidade de votação secreta, uma vez que ela já foi extirpada do ordenamento jurídico municipal. Parlamentares também acataram, em 1º turno, o Projeto de Lei 490/2023, que promove o reajuste da remuneração dos servidores da CMBH. A proposição que dispõe sobre o reajuste deve ser apreciada, nesta sexta-feira (17/2), em 2º turno, em reunião extraordinária do Plenário, às 9h. Confira o resultado final da reunião.

Transparência, nome de comissões e votação secreta

O PR 480/2023, de autoria de Gabriel (sem partido), Professor Juliano Lopes (Agir), Wesley (PP), Ciro Pereira (PTB) e Flávia Borja (PP), altera o Regimento Interno da CMBH para ampliar o acesso da imprensa credenciada às reuniões da Câmara, aproximando ainda mais os trabalhos legislativos dos cidadãos e dando mais transparência ao processo decisório. A alteração deve propiciar uma cobertura jornalística mais dinâmica, sem abrir mão de mecanismos que garantam a normalidade do transcurso das reuniões. O projeto cria ainda a figura do vereador conselheiro benemérito, que deverá ter função consultiva junto à Mesa Diretora e ao Colégio de Líderes. Ele deverá ter prestado notórios serviços ao Município, exercido mandato de vereador em BH em, pelo menos, oito sessões legislativas e ocupado cargo na Mesa. Tanto o líder do governo quanto o conselheiro benemérito terão direito a voz no Colégio de Líderes, mas não a voto.

Ajustes conceituais em duas comissões permanentes também fazem parte do PR 480/2023. A proposta é que Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário passe a ser denominada Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, dando maior visibilidade ao conceito de mobilidade urbana; e que a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, a partir da inclusão, dentre as suas atribuições, da defesa da moradia como direito fundamental social, passe a ser denominada Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

O projeto ainda atualiza o Regimento Interno ao retirar a referência à possibilidade de votação secreta, o que foi há anos suprimido da Lei Orgânica do Município. Conforme estabelece o projeto, as reuniões da Câmara “são públicas e todas as votações abertas”.

A proposição foi aprovada por meio de votação simbólica (maioria dos presentes) e como a apreciação é de turno único, a proposição agora aguardará para ser promulgada pelo presidente da Casa.

Reajuste de servidores

Também na pauta para apreciação, foi aprovado, em 1º turno, com 39 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei 490/2023, que promove o reajuste da remuneração dos servidores da CMBH. De autoria dos membros da Mesa Diretora: Gabriel, Wesley, Marcela Trópia (Novo) e Flávia Borja, a proposição reajusta em 10,57% os salários dos servidores da Câmara, tendo por base o valor do vencimento vigente em março de 2023, a partir de 1° de abril. O reajuste incidirá ainda sobre o auxílio-alimentação, com as despesas correndo por conta de dotações orçamentárias do Poder Legislativo.

O percentual refere-se à soma composta dos índices inflacionários dos anos de 2020 (quando não houve recomposição) e 2022, considerando o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), frente à necessidade de recomposição da inflação destes anos. O impacto do reajuste está adequado à Lei Orçamentária Anual e possui compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Aprovado com 39 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL teve sua apreciação, em 2º turno, anunciada para esta sexta-feira (17/2), em reunião extraordinária, anteriormente convocado pelo presidente da Casa. Durante o anúncio, o presidente fez um reconhecimento ao trabalhos prestado pelos servidores. "Temos uma reunião extraordinária, para votarmos em 2º turno, o projeto de reajuste dos servidores da Casa, a quem eu cumprimento, efusivamente, e digo que este é um gesto de todos os vereadores, em reconhecimento ao bom trabalho que vocês todos prestam para o Parlamento e para a cidade de BH", afirmou.

Caso obtenha, amanhã, os 21 votos necessários, a proposição seguirá para redação final.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional