Reconhecida no acesso à saúde, BH se fortalece com atuação de vereadores

A inauguração de Belo Horizonte, em 1897, ocorreu numa época marcada por avanços sanitários. A nova capital passou a sediar a Secretaria do Interior do Estado de Minas Gerais e a Diretoria de Higiene, responsáveis pelo combate às epidemias, saneamento e higienização pública. Dez anos depois, foram criadas a Fundação Ezequiel Dias, vinculada à pasta, e a Escola de Medicina, precursora da atual Faculdade de Medicina da UFMG. A assistência à população carente era prestada pela Santa Casa de Misericórdia e outras “casas de caridade”, com recursos de doações. Com o aumento da demanda, o governo passou a subvencionar e fiscalizar esses serviços e, posteriormente, a implantar e gerir hospitais. Em 1977, a fusão de três fundações assistenciais deu origem à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), que administra hoje mais de 20 unidades assistenciais. A entidade participou de processos importantes como a reforma psiquiátrica, a extinção dos sanatórios e a reintegração social de pacientes de tuberculose e hanseníase.

Nos anos 70 e 80, mobilizações pela democratização da saúde no país reorientaram as políticas centradas no setor privado e vinculadas à Previdência Social. A ‘saúde como direito de todos e dever do Estado’ foi o tema da VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986, na qual, pela primeira vez na história, a sociedade civil participou dos debates, ajudando a construir o que seria o novo modelo do país. Antes do evento, Belo Horizonte realizou sua 1ª Conferência Municipal de Saúde. Já naquela época, os gestores do setor firmavam parcerias com instituições de ensino e órgãos nacionais e internacionais para a elaboração de políticas públicas. A garantia do direito à saúde foi consolidada nos arts. 196 a 200 da Constituição de 1988 e fundamentou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), pautado pelos princípios de universalidade, equidade e integralidade, regulado nas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990.

Promulgada em 1990, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Lombh) normatizou os objetivos, diretrizes, atribuições e gestão da saúde pública em âmbito local. A proposta de organização e funcionamento dos conselhos municipal, distritais e locais de Saúde, extraída da II Conferência, foi enviada à Câmara e aprovada na forma da Lei 5.903/1991. O conceito de saúde adotado na legislação inclui condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, lazer, saneamento e qualidade ambiental entre os determinantes do bem estar físico e mental, ampliando a responsabilidade do Estado. A Emenda Constitucional 29/2000 atribuiu aos municípios a gestão e execução das ações e serviços de prevenção e atenção básica à saúde, financiados com recursos próprios e repasses dos governos estadual e federal.

Periodicamente, nas plenárias dos conselhos e conferências municipais, gestores públicos, prestadores de serviços, entidades da sociedade civil, trabalhadores e usuários tematizam deficiências, desafios, metas, gestão e o financiamento da saúde. Os debates e encaminhamentos subsidiam a elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde (PMS). Previsto na legislação, o PMS define ações, metas, programas e gastos do setor a cada quatro anos, observando a conformidade com os planos estadual e nacional e com as leis orçamentárias.

Mais perto do cidadão, vereadores apuram demandas e fiscalizam serviços

Crescendo a cada gestão, a rede SUS-BH possui hoje 152 centros de saúde, nove Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), 16 Centros de Referência em Saúde Mental, 24 hospitais, entre próprios e contratados,unidades de apoio diagnóstico e assistencial, controle de zoonoses, entre outras, totalizando mais de 400 equipamentos. A Estratégia de Saúde da Família, implantada em 2007 com 196 equipes, conta hoje com 589 equipes multiprofissionais, 308 de saúde bucal e centenas de agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate a endemias (ACEs), que levam informações e serviços às áreas mais vulneráveis, detectam e acompanham casos e combatem focos de doenças. No Ranking de Competitividade dos Municípios de 2020, BH obteve o 1º lugar entre as capitais no quesito Acesso à Saúde.

Diante de um sistema tão robusto, que recebe uma das maiores fatias do orçamento, o trabalho do Legislativo também é gigantesco. Para se ter ideia, a saúde é a única área obrigada a prestar contas a cada quatro meses, paralelamente à prestação geral de contas do Executivo. A análise dos gastos e resultados do SUS-BH cabe à Comissão de Saúde e Saneamento (CSS) da Câmara. Segundo Thamires Lima, consultora legislativa de Saúde Pública da CMBH, a fiscalização e o monitoramento eficazes exigem um bom conhecimento do PMS - que consolida políticas e compromissos, define programas e metas e norteia o planejamento e o orçamento na área da saúde para o período - e a consulta permanente aos princípios e normas que regem o SUS.

A função fiscalizadora ocupa boa parte dos trabalhos da CSS. Somente nos últimos dois anos, foram requeridas 218 visitas técnicas e 47 audiências públicas para apurar deficiências estruturais e de atendimento nas diferentes unidades, ouvir usuários e servidores e intermediar suas demandas junto ao Executivo. Também são conferidas de perto e debatidas com órgãos competentes as condições de salubridade em diferentes pontos da cidade, buscando melhorias. No mesmo período, foram enviados 467 pedidos de informação, que, de acordo com Thamires, auxiliam bastante o trabalho do Legislativo. A consultora ressalta, porém, que muitas das dúvidas dos parlamentares trazidas por cidadãos poderiam ser sanadas com o aumento da transparência ativa dos dados relativos às ações e serviços do sistema de saúde e das normas que o regem. “É importante destacar que tornar disponível nem sempre equivale a tornar acessível”, pondera.

Temas intersetoriais como mineração na Serra do Curral e no entorno do município, segurança hídrica e alimentar, poluição sonora, impactos de enchentes e inundações e outras questões em que a saúde e a qualidade de vida são afetadas também são tratados no âmbito da Comissão de Saúde e Saneamento.

Helinho da Farmácia (PSD), que presidiu o colegiado em 2020, destaca a importância da presença cotidiana e do contato direto com as comunidades. A conquista de obras de saneamento, reivindicadas há décadas e intermediadas pela Câmara junto à Prefeitura, trazendo mais saúde e qualidade de vida aos moradores, foi celebrada pelo parlamentar, atual vice-presidente da Comissão de Administração Pública, encarregada de questões relacionadas à gestão e à valorização dos servidores da saúde.

Esses aspectos também entram na pauta da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, a exemplo de audiência pública que debateu a aplicação imediata do piso nacional da enfermagem no município, aprovado em julho de 2022 e suspenso em todo o país por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Projetos, leis e indicações

Ex-presidente e atual vice da Comissão de Saúde e Saneamento no biênio 2021-2022, Dr. Célio Frois (Cidadania) ressalta a contribuição dos parlamentares na apresentação, aprimoramento e aprovação de programas de proteção à saúde de idosos, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e outros segmentos. Propostas pela Câmara, foram transformadas em leis em BH diversas campanhas e políticas municipais voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento de diferentes síndromes, doenças e a segmentos específicos. Outras leis de autoria parlamentar promovem maior transparência ao sistema e facilitam o acesso do usuário a informações de seu interesse. Emendas a projetos do Executivo e intermediação de negociações buscam a garantia de direitos e avanços na carreira e remuneração de servidores e empregados públicos da saúde.

Atendendo reivindicações da população, a Comissão de Saúde e Saneamento enviou aos órgãos competentes dezenas de indicações sugerindo medidas para melhorar o espaço físico e o atendimento em centros de saúde, reposição e ampliação de recursos humanos, modernização e aquisição de equipamentos, fornecimento de insumos e disponibilização de medicamentos, entre outras.

Emendas impositivas incrementam aporte

As normas de financiamento do SUS determinam que o município destine, no mínimo, 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais e legais à área da saúde. Em BH, essa previsão é frequentemente superada: em 2021, foram aplicados 22,77% do orçamento. Mesmo assim, os valores não cobrem todos os programas e metas previstos e necessários. A contribuição na destinação de recursos através de emendas ao orçamento ganhou força com a instituição, por iniciativa parlamentar, das emendas individuais impositivas, de execução obrigatória. Alteração da Lei Orgânica estabeleceu a indicação de 0,8% da receita corrente líquida de 2022 a ações, programas ou entidades escolhidos pelos vereadores, sendo 50% da área da saúde.

No Orçamento de 2022, primeiro a incorporar emendas impositivas, das 603 aprovadas 254, ou 42,12%, foram destinadas para o setor. Os valores das emendas variam entre R$ 30 mil e R$ 1 milhão, dependendo da concentração ou distribuição de recursos pelo proponente a uma ou mais finalidades, e do custo das ações indicadas. Cada emenda especificou a unidade recebedora (centros de saúde, UPAs, hospitais e maternidades da rede própria e contratada, Academias da Cidade, entre outras) e as finalidades dos recursos, discriminando as intervenções e melhorias a serem executadas, insumos e materiais a serem adquiridos, políticas, programas e serviços a serem custeados.

Para o orçamento de 2023, foi estabelecido o limite de 0,9% da receita para as emendas impositivas. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, responsável pela análise das emendas ao projeto da Lei de Orçamento Anual (LOA), já recebeu 1041 das 1068 proposições apresentadas, centenas delas contemplando a área da saúde.

A Comissão Especial - Orçamento Impositivo criada para aperfeiçoar o instrumento aprovou, em novembro, o Relatório Final emitido pela relatora Marcela Trópia (Novo), propondo, entre outras alterações, que o teto de 50% dos recursos das emendas individuais para a área da saúde seja transformado em piso, suprimindo a limitação de indicações para o setor.

Menos mortes na pandemia e irregularidades na gestão

Belo Horizonte viveu, nos últimos anos, um de seus maiores desafios com a chegada da pandemia de covid-19, que atingiu o mundo inteiro e impactou diretamente a saúde pública, exigindo ampliação, estruturação, adequação e reforço em tempo recorde do sistema de vigilância epidemiológica, do potencial de atendimento e de internação hospitalar na rede assistencial, compra de insumos, contratação e capacitação de profissionais da saúde, que tiveram que aprender a lidar com o novo vírus, até então desconhecido, e com os casos crescentes da doença e seus agravos. A gestão da pandemia e os indicadores da cidade foram considerados positivos e reconhecidos em prêmios nacionais e internacionais. Dados disponíveis no Portal PBH indicam que, até o dia 29 de novembro de 2022, o número total de óbitos confirmados para covid-19 em BH foi de 8.257 (2.572 em 2020; 4.723 em 2021 e 962 em 2022). Desde o início do programa de imunização, foram distribuídas 7.327.667 das 7.359.023 doses destinadas ao município, que garantiram a vacinação de 96,2% da população total da cidade com a 1ª dose ou dose única e 88,7% com a 2ª dose.

Thamires Lima e Maria Batista, também consultora de Saúde da Casa, destacam o trabalho do Legislativo no contexto epidemiológico da covid-19, monitorando, buscando informações de fontes científicas e a interlocução com atores diversos com objetivo de contribuir no enfrentamento do quadro. Mobilizados desde o início, os vereadores promoveram dezenas de audiências públicas remotas e criaram até mesmo uma comissão especial para estudar o tema e dialogar com órgãos e entidades a fim de contribuir na proposição e aprimoramento das ações. O relatório final encaminhado ao Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado sugeriu a elaboração de protocolos para reabertura das escolas, cobrança imediata das multas aplicadas às empresas de ônibus por descumprimento de normas acordadas com a Prefeitura, como o número máximo de passageiros por viagem, e maior fiscalização dos serviços.

Insatisfeita com a ausência de informações claras e transparentes por parte da PBH e a exclusão do Legislativo das tomadas de decisão, a Câmara instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar dados reais e supostas irregularidades no uso dos recursos enviados pelos governos federal e estadual e nas contratações e aquisições do Município durante a pandemia. Após 36 reuniões e mais de 30 oitivas, o relatório final alternativo de Flávia Borja (PP) recomendou o indiciamento de secretários municipais, do Sindicato das Empresas de Transporte (Setra/BH), empresários de ônibus, servidores da BHTrans e do então prefeito Alexandre Kalil por improbidade administrativa, emprego irregular de verbas públicas e utilização indevida de recursos em benefício do setor de transporte coletivo em detrimento de setores mais prejudicados e gastos mais urgentes.

Visando conferir maior transparência e facilitar a fiscalização, foi aprovada a Lei 11.421/2022, que determina a divulgação no site da PBH, em tempo real, de informações oficiais em situações de emergência de saúde, como dados epidemiológicos, número de pacientes atendidos por unidade de saúde, ocupação de leitos, volume de insumos e aparelhagem médica adquiridos, utilizados e em estoque, entre outras. "No auge da pandemia, muitas vezes a população se sentia perdida diante de decisões da Prefeitura que não eram transparentes ou não foram devidamente justificadas; agora, com a lei, estamos mais preparados para enfrentar desafios sanitários e melhorar o controle de doenças", declarou Marcela Trópia (Novo), autora do projeto que deu origem à lei e presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Mitigação de efeitos socioeconômicos da pandemia

Durante e após os períodos de fechamento de estabelecimentos e suspensão de serviços, que afetaram alguns setores de forma mais intensa ou prolongada, a Casa promoveu audiências e intermediou demandas e negociações com a Prefeitura para redução das perdas, que deixaram trabalhadores e empresários sem receita. Casas de festas e eventos, equipamentos esportivos, bares e restaurantes, lojas de itens não essenciais, especialmente as de pequeno porte, templos religiosos, transporte escolar, feiras e comércio ambulante foram alguns dos segmentos recebidos pela Câmara.

O fechamento das escolas por quase dois anos, um dos mais prolongados do mundo, motivou debates com pais, professores e especialistas, e cobranças de medidas para reduzir a defasagem educacional, a evasão escolar e os efeitos psicológicos e emocionais sobre os estudantes. A preocupação com o setor motivou a proposição da Lei 11.408/2022, que reconhece a atividade educacional e a aula presencial como serviço essencial no Município. Igrejas, templos e santuários religiosos também entraram no rol de serviços essenciais por força da Lei 11.330/2021, também de autoria parlamentar.

A Câmara de BH ainda atuou de forma propositiva e colaborativa nos projetos do Executivo que deram origem às Leis 11.315/2021, que garantiu incentivos à regularização tributária, desoneração, desburocratização e recuperação de atividades econômicas; 11.314/2021, que criou o Programa Auxílio Belo Horizonte, favorecendo mais de 75 mil famílias carentes atingidas pela crise; e 11.422/2022, que garantiu o pagamento de parcelas adicionais do benefício. Os valores previstos inicialmente pela Prefeitura para o Auxílio BH foram aumentados graças à colaboração da Casa, que devolveu R$ 80 milhões de seu próprio orçamento; com essa verba foi possível ampliar de R$ 160 milhões para R$ 240 milhões os recursos destinados ao programa.

Integração de serviços e acompanhamento do usuário

Dr. Célio Frois pondera que diversas estratégias já foram utilizadas na reorganização da rede básica visando o aumento do acesso à saúde. Todavia, esse investimento não promoveu necessariamente o cuidado longitudinal, causando sobreposição e fragmentação dos serviços oferecidos. Nesse sentido, “torna-se imperioso caracterizar e melhor integrar as diversas instâncias tomando por referência as necessidades da população”. O atual presidente da CSS, José Ferreira (PP), reforça que a luta pela valorização dos profissionais de saúde reflete em benefício para toda a sociedade, como ficou ainda mais latente durante a pandemia. Tornar mais eficaz o atendimento à população, equipar unidades de saúde, valorizar os hospitais filantrópicos, melhorar a logística e operacionalização de serviços também são consideradas prioridades.

“A atual realidade da saúde pública em Belo Horizonte apresenta demandas de atendimento represadas, principalmente em relação às doenças crônicas degenerativas, as quais ainda competem com as necessidades decorrentes do enfrentamento à covid-19. Esse quadro é desafiador para o gestor de saúde e exige ainda mais atenção do corpo parlamentar em sua função fiscalizadora”, alertam Thamires Lima e Maria Batista. A ampliação da cobertura vacinal, que vem sendo cobrada pela sociedade e por diversos membros do Legislativo, também é apontada como um dos grandes desafios do SUS-BH.

Superintendência de Comunicação Institucional