Presidente visita Estação do Move, na Cristiano Machado, nesta quinta, às 8h

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Gabriel (sem partido), estará, nesta quinta-feira (26/1), às 8 horas, na Estação Ipiranga - Move BH, localizada na Avenida Cristiano Machado, 2674, com o objetivo de averiguar o funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica do serviço de transporte público por ônibus da capital e discutir iniciativas que possam aprimorá-lo, como o Projeto de Lei 446/2022. Assinado por ele e outros 16 vereadores, o PL pretende proibir o pagamento de créditos eletrônicos de passagem por moeda corrente no interior dos veículos, além de abrir o sistema de bilhetagem eletrônica a várias operadoras, assegurando a utilização de cartões inteligentes recarregáveis, cartões de crédito ou débito, por meio da tecnologia NFC - Near Field Comunication ou outra tecnologia que cumpra as mesmas funções, pagamento por QR Code digitalmente ou impresso em bilhete de utilização única, bem como outras formas e mídias que permitam a validação de créditos eletrônicos de passagem diretamente no validador do veículo. A adoção de tais mecanismos irá assegurar mais agilidade para o usuário, a redução do tempo de embarque e, consequentemente, do tempo de viagem. Além disso, a multiplicidade de fornecedores e a concorrência entre os sistemas de cobrança da tarifa, diferentemente do que ocorre hoje, trará benefícios para o usuário do transporte público.

Atualmente, o Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE/BH - Transfácil, formado pelas empresas concessionárias do transporte coletivo do município, é o responsável por comercializar e distribuir diretamente ou através de terceiros credenciados, os cartões inteligentes e créditos eletrônicos constituintes do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, sendo responsável, ainda, pela arrecadação dos valores pertinentes.

O projeto em questão recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, e parecer favorável, em reunião conjunta, das Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Direitos Humanos e de Orçamento e Finanças Públicas, podendo vir a ser anunciado para apreciação pelo Plenário, quando estará sujeito ao quórum da maioria dos vereadores presentes.

Conforme o relator do projeto e líder do governo na CMBH, Bruno Miranda (PDT), “esse PL vai auxiliar a Prefeitura de Belo Horizonte no processo de planejar, organizar, dirigir e controlar o uso de recursos para alcançar determinados objetivos de maneira eficiente e eficaz”. Ao apontar os benefícios do projeto, o relator também destaca em seu parecer que o novo modelo proposto permite pagamentos por aproximação, não estando vinculado a uma instituição ou a um único operador do sistema de bilhetagem, como ocorre hoje, fomentando, portanto, a concorrência e beneficiando o usuário final do sistema.

Outras iniciativas

Tramitam na Câmara Municipal outros projetos de lei que também têm o objetivo de aprimorar o sistema de transporte público, entre eles, o PL 332/2022, que autoriza o Município a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, decorrente dos contratos celebrados com os Consórcios Dez, BH Leste, Dom Pedro II e Pampulha, assinados em 25 de julho de 2008. De acordo com o PL, a Prefeitura poderá assumir todos os bens utilizados pelas concessionárias para garantir a continuidade e atualidade dos serviços de transporte e o aproveitamento dos recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista. O objetivo da proposição, segundo os autores - Gabriel, Marcos Crispim (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri) - é permitir a tomada de medidas urgentes “para solucionar o completo caos instalado transporte coletivo na capital”.

Há, ainda, em tramitação na Câmara projetos que estabelecem a obrigatoriedade da utilização de veículos elétricos no transporte por táxis e ônibus, a partir de 2028; a implementação de faixas exclusivas para ônibus nas vias arteriais da cidade; e a
alteração da sistemática de cobrança do transporte coletivo. Neste último caso, o PL 442/2022 pretende que a remuneração das concessionárias se dê por produção quilométrica, ou seja, pelo trajeto percorrido pela linha de ônibus, independente do número de passageiros transportados. Também com o intuito de ampliar a transparência do sistema, tramita o PL 204/2021, que determina que todo ajuste nas tarifas do transporte público seja informado pelo Executivo ao Legislativo com a antecedência mínima de 20 dias corridos anteriores à previsão de sua implementação.

Todas essas medidas em discussão na CMBH buscam garantir mais instrumentos para que o poder público municipal atenda à histórica reivindicação por um transporte público de qualidade, acessível, funcional e em sintonia com as demandas ambientais, de modo que cumpra sua função de redemocratizar o acesso da população às atividades produtivas e aos equipamentos públicos da cidade, reduzindo as desigualdades e assimetrias que compõem o cenário da capital mineira.

Superintendência de Comunicação Institucional