Avança tramitação de PL que torna mais transparente a cobrança do IPTU

Tornar mais transparente a cobrança do IPTU em Belo Horizonte, facilitando sua compreensão pelo cidadão comum, é o objetivo do PL 372/2022, que teve parecer favorável às Emendas 1 e 2 acatado pela Comissão de Legislação e Justiça durante reunião ocorrida na tarde desta terça-feira (20/12). A proposta prevê que o cidadão tenha acesso a informações como o valor total da arrecadação e o percentual de inadimplência no bairro em que está situado o imóvel; variáveis e valores que compõem o cálculo total do imposto; e os meios para sua contestação ou impugnação. Na mesma reunião, Substitutivo-Emenda ao PL 395/2022 recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. O objetivo do projeto é alterar o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz (Lei 11.248/2020) para priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social como forma de prevenção e combate ao uso de drogas, envolvimento com o crime e abandono escolar. Confira o resultado final da reunião.

De autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), o PL 372/2022, determina que as informações acerca do IPTU sejam disponibilizadas de forma completa e pormenorizada na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia. Segundo a autora, o objetivo é "criar mecanismos para que haja 'transparência ativa' da administração tributária municipal", de forma a "ampliar os espaços de controle da cidadania em torno da cobrança de tributos".

De autoria da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, o projeto recebeu a Emenda 1, que retira referência à Secretaria Municipal da Fazenda do texto do projeto original “para evitar uma possível discussão acerca da indevida definição de atribuições a órgãos específicos vinculados ao Executivo”. Já o Líder de Governo, Bruno Miranda (PDT), apresentou a Emenda 2, um substitutivo à proposição original, que tem o intuito de excluir a determinação de que a guia tenha que conter o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência verificado naquele bairro, no exercício anterior ao da expedição do documento.

No parecer, o relator Gabriel (sem partido) destacou que, analisando-se exclusivamente os aspectos atinentes à CLJ e resguardando a análise de mérito para o Plenário, ambas as emendas são constitucionais, legais e regimentais; posição que foi acatada pelo Colegiado. A emenda segue agora para análise de outras três comissões (Administração Pública; Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas) e em seguida, a matéria poderá vir a ser anunciada para apreciação pelo Plenário, quando precisará de 28 votos para a sua aprovação.

Jovem aprendiz para vulneráveis

A CLJ emitiu parecer favorável ao Substitutivo-Emenda apresentado por Bruno Miranda (PDT) ao PL 395/2022, que é de autoria da Comissão Especial de Estudo sobre Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros. O projeto busca priorizar a contratação de jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social como aprendiz, de modo a que sua contratação seja contabilizada em dobro para efeito de cumprimento da cota de aprendizagem. A proposta, segundo Iza Lourença (Psol), relatora da comissão autora da proposta, reforça o papel do Estado como garantidor de direitos da criança e do adolescente.

Já o Substitutivo-Emenda, de acordo com o relator Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), aperfeiçoa o projeto ao ampliar o rol de beneficiários do Programa de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência e Reabilitado Aprendiz. Além disso, ele avalia que a mudança proposta pelo Substitutivo-Emenda traz também uma redação mais adequada.

O Substitutivo-Emenda segue para análise das Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública. Em Plenário, a matéria estará sujeita ao quórum da maioria dos vereadores presentes.

Além de Irlan Melo, que a presidiu, participaram da reunião, Fernanda Pereira Altoé, Gabriel, Jorge Santos (Republicanos) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional