Orçamento Público e Participação Popular são temas de curso gratuito

Cidadãos e entidades civis vêm demonstrando interesse em acompanhar cada vez mais de perto os gastos do Executivo e seu planejamento. Para que isso seja possível, é necessário conhecer os trâmites legais do orçamento municipal e as diversas maneiras de participar do processo. Com o objetivo de democratizar o acesso a essas informações, a Diretoria do Processo Legislativo (Dirleg), em parceria com a Seção de Formação de Cidadania (Seccid), oferece ao público externo o “Curso à Distância de Orçamento Público e Mecanismos de Participação Popular: Lei do Orçamento Anual (LOA) e Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)”. O curso é oferecido na modalidade Educação à Distância (EaD) de 26 de setembro a 31 de dezembro deste ano. Voltado para cidadãos, entidades da sociedade civil e conselhos municipais, o curso visa a introduzir o sistema orçamentário municipal e capacitar cidadãos para participarem da tramitação dos projetos da LOA e de Revisão do PPAG. As inscrições estão abertas a partir de 26 de setembro e podem ser feitas por meio deste link. 
 
O curso oferece certificado e foi elaborado pela equipe de apoio à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas – Divisão de Assessoramento ao Plenário e às Comissões (Divapc), Divisão de Consultoria Legislativa (Divcol) e Seção de Consultoria em Administração e Finanças Públicas (Seccaf). Suas atividades  se dividem em três módulos: Sistema Orçamentário; Tramitação do PPAG e da LOA; a LOA, o PPAG e as Sugestões Populares em BH.
 
O Módulo Sistema Orçamentário tem o objetivo de fomentar a discussão e promover reflexões sobre o funcionamento do ciclo orçamentário municipal. O módulo Tramitação do PPAG e da LOA visa mostrar como se dá a participação do Poder Legislativo e da população no ciclo orçamentário, além de explicar os passos da tramitação dos projetos na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Ele abordará as audiências públicas, a apresentação de sugestões populares e os cronogramas e prazos de tramitação dos projetos das leis. Já o módulo PPAG e as Sugestões Populares em BH tem um aspecto mais prático e trata da classificação orçamentária, incluindo um passo a passo para elaboração das sugestões populares e instruções para o preenchimento do formulário para submissão das sugestões pelo portal da CMBH. 
 
LOA e PPAG 
 
O PPAG é o planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal e tem vigência de quatro anos. Nele são apresentadas as metas e investimentos prioritários para o período que vai do segundo ano do mandato do atual prefeito ao primeiro ano da gestão seguinte. O Plano Plurianual deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo o primeiro ser revisado anualmente para que esteja compatível com os programas e ações municipais.

No PPAG 2022-2025, as ações da Prefeitura estão agrupadas em dez áreas de resultados, e em cada uma das áreas estão estabelecidos os conjuntos de programas e projetos, as metas e os valores orçados para a execução destas intervenções no horizonte de quatro anos. Já a Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. Ela apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
 
Superintendência de Comunicação Institucional