Avança PL que cria política de incentivo a cursinhos populares e comunitários

Incentivar a educação popular, promover a integração entre a comunidade e a administração pública e facilitar o uso de espaços públicos para o funcionamento de salas de aula estão entre os objetivos do projeto de lei que institui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários em BH. Com parecer favorável acatado pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo nesta quinta-feira (29/9), a proposição segue para análise em outras duas comissões antes de poder ir a Plenário, em análise de 1º turno. Na mesma reunião, foi acatado parecer pela rejeição de projeto que tramita em 1º turno e dispõe sobre procedimento de transparência em relação à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Para estar concluso e apto para votação pelo Plenário, o projeto deverá ainda ser avaliado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Confira o resultado final da reunião.

Possibilidade para estudantes de baixa renda

De autoria das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol), o PL 385/2022 que institui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários recebeu parecer favorável da relatoria, o que foi acatado pelo colegiado. Em sua análise, a relatora Macaé Evaristo (PT) destacou que o direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais os quais têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas, sendo notório que o Município deva contribuir, de forma efetiva, para garantir deste direito fundamental. Ainda segundo a parlamentar, os cursinhos populares se tornaram uma das principais formas de possibilitar que estudantes de baixa renda, com uma formação precária, consigam obter condições necessárias para alcançar o ensino superior e, por isso, o seu incentivo, enquanto importante instrumento de inclusão social e garantia do direito à educação e à igualdade social, é tão importante.

Com o favorável do colegiado, o PL agora segue para análise nas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de poder vir a ser levado ao Plenário para apreciação em 1º turno, quando a aprovação estará sujeita ao quórum da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).

Fundeb

Também na pauta da comissão, foi aprovado o parecer pela rejeição do PL 326/2022, que institui procedimentos de transparência por parte da Prefeitura em relação à aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De autoria da vereadora Macaé Evaristo (PT), a proposta, que tramita em 1º turno, determina que a PBH dê publicidade a relatório sobre o Fundo, em planilha aberta, permitindo o livre acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão aos cidadãos sobre a receita e a aplicação dos recursos do Fundeb, em seu portal de transparência. A proposição ainda prevê que o acesso ao relatório não estará condicionado à prévia identificação; que ele deverá ser atualizado mensalmente e consolido a cada quadrimestre; e que as despesas mensais serão publicadas separadamente por pessoal, encargos, custeio e capital de forma acumulada até o referido mês da publicação.

Ao ser avaliado na comissão, a relatora Flávia Borja (Avante) baixou a proposição em diligência para que Secretaria Municipal de Educação (Smed) se manifestasse sobre a matéria. Em resposta à relatora, o secretário Municipal Adjunto de Educação, Marcos Alves, elencou diversas estratégias que o Município já utiliza para dar transparência aos referidos dados, dentre eles previsões no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nos ritos ligados ao Ciclo Orçamentário, como a prestação de contas onde estes dados são publicizados a órgãos de controle como conselhos e fóruns municipais; o que embasou então a decisão da relatora pela rejeição da proposta. Conforme Flávia Borja, já existem diversos instrumentos legais que impõem forma de controle e transparência ao administrador, "sendo desnecessário acrescer ao arcabouço jurídico já existente mais um instrumento". 

Mesmo não podendo votar, por ser autora da proposição, Macaé Evaristo lembrou que o PL teve parecer favorável na CLJ e também na Comissão de Administração Pública. Disse ainda lamentar a decisão, já que o PL é resultado de uma audiência pública realizada pela própria comissão, onde foram questionados junto à PBH uma série de pontos relativos à falta de transparência dos dados do Fundeb, que estariam sendo disponibilizados com números divergentes em plataformas diferentes. "Quando você observa o que está na página da Prefeitura, objetivamente, os dados não batem. E o objetivo é garantir à população de BH um maior acompanhamento sobre a aplicação dos recursos, que é fundamental para a garantia da qualidade da educação", afirmou.

Com o parecer pela rejeição referendado pelo colegiado, o projeto segue agora para análise na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e, em seguida, aguardará para ser colocado em votação no Plenário, onde a sua aprovação dependerá do voto favorável de 21 vereadores.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional