PL que propõe à PBH assumir o controle do transporte coletivo avança nas comissões

O PL 332/2022 que  autoriza a Prefeitura, na qualidade de poder concedente, a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros decorrente de contratos celebrados com os consórcios Dez, BH Leste, Dom Pedro II e Pampulha, assinados em 25/07/2008, recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário na quinta-feira (11/8). A comissão aprovou ainda um pedido de informação e uma audiência pública para tratar do projeto de revitalização da Avenida Afonso Pena.

Melhoria no transporte público de passageiros

O PL 332/2022, de autoria dos vereadores Gabriel (sem partido), Marcos Crispim (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri) autoriza o Município a “assumir todos os bens utilizados pelas concessionárias que sejam necessários a garantir a continuidade e atualidade dos serviços, aproveitamento de recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista” e a abater em indenização prevista em lei, valores repassados às empresas de transporte coletivo de passageiros a título de adiantamento de vales-transportes, excessos tarifários, multas aplicadas e não pagas, prejuízos causados por fraude em processo licitatório e danos causados aos usuários pelo não cumprimento do contrato.
Embora o projeto seja autorizativo, na justificativa, os autores afirmam que o objetivo é “determinar as soluções urgentes a serem tomadas pela Prefeitura para solucionar o completo caos instalado no transporte coletivo na capital” diante da “conivência e inércia reiterada do Executivo em resolver a questão”.

Em sua relatoria, Braulio Lara (Novo) afirmou que  a medida “pode possibilitar o prólogo de uma mudança estrutural no sistema de transporte público municipal, que ofereça melhores condições, com mais horários, um melhor equilíbrio financeiro com gestão transparente e que atenda às demandas sociais''. 

Ao opinar pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, na CLJ, Fernanda Pereira Altoé (Novo) afirmou que é necessário retirar os artigos 3º, 4º e 5º do projeto, visando sanar inconstitucionalidades e reorganizar dispositivos “para que a proposição fique em estrita consonância em relação a legislação pátria”. Fernanda explica, no parecer, que, mesmo sendo um projeto meramente autorizativo, não é permitido dispor sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares.

Com parecer favorável aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, o  projeto segue para as comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. Para ser aprovado em Plenário, o texto precisa de 28 votos favoráveis.

Avenida Afonso Pena

A pedido de Braulio Lara, Fernanda Altoé (Novo) e Marcela Trópia (Novo), o colegiado aprovou uma audiência pública e um pedido de informações, este último destinado ao prefeito Fuad Noman (PSF), aos superintendentes de Desenvolvimento da Capital, Henrique de Castilho, e de Mobilidade da Capital, André Dantas, sobre as obras que serão realizadas na Avenida Afonso Pena, anunciadas pela PBH. A bancada do Novo, informou que o projeto envolve tratamento paisagístico com irrigação diferenciada, tratamento das calçadas com normas de prioridade e acessibilidade universal, privilegiando o deslocamento a pé. De acordo com a proposta da PBH, serão implantadas faixas exclusivas e preferenciais para o transporte coletivo, num trecho de 4,2 km, que vai da Praça Rio Branco à Praça da Bandeira.

Ao requerer a audiência pública, os parlamentares justificaram que a Afonso Pena é uma das principais avenidas da cidade e tem grande riqueza arquitetônica em estilos de diferentes épocas, sendo preciso compreender o projeto de revitalização, que tem custo estimado em R$ 20 milhões.

Para participar do debate, marcado para o dia 25 de agosto, às 13h30, no Plenário Camil Caram, serão convidados representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob); da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap); e da Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul.

Já no pedido de informação, o colegiado quer saber se as obras vão influenciar no tráfego de veículos no entorno da Rodoviária e gerar algum tipo de dificuldade de acesso à região central; se haverá algum tipo de alteração ou mudança no trajeto das linhas de ônibus que passam pela Avenida; e se foram realizados estudos de impacto econômico no setor de comércio e serviços, tendo em vista que as obras ocorrerão no final do ano, um dos períodos com maior volume de vendas para os lojistas.

Entre outras coisas, os parlamentares indagam ainda quais foram os critérios utilizados para o investimento e destinação de recursos para a execução desse projeto em específico e não de outros possíveis para a resolução de problemas existentes.

Superintendência de Comunicação Institucional