PL que proíbe acorrentamento contínuo de animais pode ser votado em 1º turno

A proposta de introduzir mais uma forma de caracterização do que venha a ser maus-tratos a animais está na pauta para votação em Plenário em 1º turno, na próxima segunda-feira (4/7). O  Projeto de Lei 289/2022 altera a Lei 8565/2003 e inclui a prática de acorrentamento ininterrupto de animais no rol de maus-tratos que podem, inclusive, causar danos físicos e psicológicos no animal. Também está na pauta, o PL 183/2021, que tramita em 2º turno e propõe o fechamento de vias aos fins de semana para atividades esportivas e de lazer. 

Defesa dos animais

O PL 289/2022, que altera a Lei 8565/2003, inclui como maus-tratos manter animais “em local impróprio à movimentação e ao descanso, sem luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação adequados”. A proposta também considera prática de maus-tratos o acorrentamento de forma ininterrupta que impeça a livre mobilidade do animal. 

Na justificativa do projeto, os autores Juninho Los Hermanos (Avante) e Wanderley Porto (Patri), salientaram que o convívio com animais deve “pressupor respeito e amor, o que não se coaduna com o ato de acorrentar de maneira ininterrupta e inadequada”, restringindo a sua “liberdade de locomoção 24 horas por dia”.

O PL, apreciado em duas comissões, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, e teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Relatora nesta última, Duda Salabert (PDT) afirmou que a restrição contínua de liberdade de movimentos, apesar de comum, retira do animal o direito ao exercício de comportamentos que são próprios de sua existência e necessários para sua saúde e bem estar, além de impor sofrimento, tédio e solidão, podendo gerar danos físicos como escaras, redução da qualidade de vida em função do sedentarismo, e até mesmo danos psíquicos, que se mostram através de comportamentos agressivos ou obsessivos.

Como o texto não recebeu emendas, caso aprovado pela maioria dos presentes, estará apto para voltar a Plenário para votação definitiva. 

Ampliação de espaços de lazer

Também está na pauta para ser votado, nesta segunda-feira, o PL 183/2021 que tramitra em 2º turno e amplia o número de ruas destinadas ao lazer nas diversas regiões da cidade. De autoria de Professora Marli (PP), a proposta de criação do Programa Rua para Todos prevê o fechamento temporário de vias públicas para a prática de atividades culturais, esportivas e recreativas, aos fins de semana.

Conforme o PL, os espaços públicos serão destinados ao lazer aos domingos e feriados, no período das 10h às 16h, e caberá ao Executivo, por meio de decreto, definir os trechos de vias, praças e largos que integrarão o Rua para Todos. Ainda de acordo com a proposta, o Executivo deve estabelecer ao menos um trecho por regional, vila e favela, atendendo inclusive, às solicitações de moradores dessas áreas. De acordo com o projeto, durante o período de funcionamento do Rua para Todos, ficará proibido o trânsito de veículos de forma total ou parcial nos espaços contemplados pelo programa, exceto para moradores das áreas fechadas, as quais poderão receber atividades físico-esportivas; de lazer e recreação; e culturais.

É de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, a Emenda 1, que  suprime do projeto original o dispositivo que determina dia e horário nos quais os logradouros deverão estar à disposição do programa, permitindo que a definição de data e horário para o fechamento dos logradouros públicos fique a cargo do Poder Executivo. Em Plenário, em 2º turno, a matéria estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares.

Superintendência de Comunicação Institucional