PL que prevê mais transparência em operações de crédito já pode ir a Plenário

Está concluso para análise do Plenário em 1º turno, o Projeto de Lei 310/2022, que tem como objetivo ampliar a transparência na contratação de empréstimos por parte do Executivo. A proposta teve parecer pela aprovação, com apresentação de substitutivo, aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas em reunião realizada nesta quarta-feira (13/7). No Plenário, o texto precisa do voto favorável de 28 vereadores para seguir tramitando em 2º turno. O colegiado também aprovou parecer ao PL 282/2022, que dispõe sobre a desafetação de bem público localizado no Bairro Itaipu, Região do Barreiro. O texto também está concluso para apreciação em Plenário. Confira aqui os documentos e o resultado da reunião.

Assinado pelas vereadoras Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Marcela Trópia (Novo) e pelos vereadores Braulio Lara (Novo) e Wilsinho da Tabu (PP), está concluso para ir ao Plenário, em 1º turno, o PL 310/2022, que prevê que projetos de lei de autoria do Executivo, que tenham como objeto a contratação de empréstimos, devam conter informações claras, específicas e detalhadas. Entre as informações estão a especificação do objeto da obra ou serviço a ser realizado; a exposição da motivação para execução da obra, aquisição, ou contratação de serviços; projeto emitido por técnico responsável e indicação das fontes de recurso para pagamento da dívida a ser contraída, entre outros pontos.

Ao justificar a proposta, os parlamentares destacaram que a medida busca evitar que o Poder Executivo contraia empréstimos sem uma justificativa consistente ou sem a clareza necessária sobre o real motivo ou objeto dessa contratação, garantindo assim, maior responsabilidade com o dinheiro público e maior transparência das ações do Poder Executivo.

Antes de emitir o parecer, o vereador Bruno Miranda (PDT) enviou um pedido de diligência à PBH para esclarecer pontos específicos da proposta. Segundo resposta do Executivo, para viabilizar “a contratação de empréstimos, os processos passam por uma série de etapas em várias instâncias de aprovação externas ao Município, tendo que seguir diversos procedimentos e o estabelecido no Manual de Instrução de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)”.

A resposta da PBH aponta ainda para pontos do texto original que, no entendimento do Executivo, inviabilizariam a proposta, como a utilização do termo empréstimo, que segundo a PBH, deve ser substituído por operações de crédito, conforme consta na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura também faz ressalva quanto à obrigatoriedade da emissão, por parte de técnico responsável, de projeto contendo cronograma para execução da obra ou serviço. O Poder Executivo salienta que, em muitos casos, ao se iniciar a negociação para a contratação do financiamento ainda não se tem o projeto do empreendimento, sendo que algumas vezes o próprio projeto faz parte do objeto a ser financiado e em outras ele é elaborado concomitantemente à captação do recurso, “visando maior agilidade no início da execução”. Outros itens do PL 310/2022 também foram expostos como inexequíveis pelo Executivo.

Tendo em vista todas as questões levantadas sobre o texto original, Bruno Miranda optou por aprovar a proposta com apresentação de substitutivo que pretende corrigir os pontos questionados pela PBH. O PL, que teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, segue agora para análise do Plenário, para votação em 1º turno, onde precisará do voto de 2/3 dos membros da Casa (28 vereadores) para ser aprovado.

Desafetação de área no Barreiro

Recebeu da vereadora Marilda Portela (Cidadania) parecer pela aprovação o PL 282/2022, que dispõe sobre a desafetação de bem público localizado no Bairro Itaipu, Região do Barreiro. O projeto, de autoria do vereador Wesley (PP), autoriza a alienação da área na forma de venda ou permuta, após análise de interesse público, levantamento topográfico e sua devida avaliação. Segundo o autor, a desafetação visa a evitar a abertura de passagem de pedestres que, segundo moradores, poderá servir como “rota de fuga, local para a prática de crime de estupro e ponto de venda de drogas ilícitas”. A área a que o projeto se refere corresponde a trecho não implantado de passagem de pedestres, localizado entre a Rua Júlio Mesquita e a Rua Taboão da Serra. O parecer foi aprovado por unanimidade, e o texto já pode ir à votação em Plenário, em 1º turno. Para ser aprovado, precisa de 28 votos favoráveis.

Participaram da reunião a vereadora Marilda Portela e os vereadores Bruno Miranda, Pedro Patrus (PT), Álvaro Damião (União) e Professor Claudiney Dulim (Avante), que presidiu os trabalhos.

Superintendência de Comunicação Institucional