Defesa dos animais

Avança tramitação de PL que proíbe corridas competitivas de cães em BH

Objetivo é impedir maus-tratos a cães. Necessidade de obras no Horto e situação de parklets na cidade também estiveram no foco

terça-feira, 12 Julho, 2022 - 16:45
Dois vereadores e uma vereadora sentados à mesa em reunião.

Foto Karoline Barreto/CMBH

Nesta terça-feira (12/07), foi dado mais um passo importante na tramitação do Projeto de Lei 50/2021, que tramita em 2º turno e pretende proibir a realização de corridas competitivas, atividades extenuantes e ações similares que promovam a exploração e os maus-tratos a cães independentemente da raça e da linhagem. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana analisou seis emendas e uma subemenda à proposição que trata da defesa animal e, com isso, a matéria poderá vir a ser apreciada pela Comissão de Administração Pública. Além disso, foram aprovados pedidos de informação relativos à temática da política urbana, tratando da necessidade de obras no Horto e da situação de parklets (varandas urbanas) na cidade. O colegiado decidiu, ainda, comparecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para tratar do funcionamento da pasta e sugerir melhorias. Confira aqui os documentos e o resultado completo da reunião.

Proibição de corridas de cães

Conforme o Projeto de Lei 50/2021, aquele que, sob qualquer circunstância, organizar, promover, facilitar, realizar ou participar de corridas de cães ou de atividades similares estará sujeito à multa a ser prevista em regulamento do Poder Executivo. O PL é de autoria de Walter Tosta (PL) e Miltinho CGE (PDT). Ao analisar as emendas apresentadas ao projeto, o relator Wanderley Porto (Patri) concluiu pela aprovação das Emendas 1, 4 e 6 e pela rejeição das Emendas 2, 3, 5 e da Subemenda 1 à Emenda 1.

Conclusão pela rejeição

A Emenda 2, de Ciro Pereira (PTB), acrescenta parágrafo único com os princípios que devem reger o exercício do poder de polícia a ser usado contra quem infringir os direitos dos animais assegurados na proposição original. Também apresentada pelo vereador Ciro Pereira, a Emenda 3 tem o objetivo de colocar a critério do Executivo a definição de atividade extenuante e maus-tratos para cada raça e linhagem canina e, ainda, restringir as determinações do projeto, que deixariam de se aplicar às forças de segurança pública, aos treinamentos destinados à segurança e aos adestramentos, assim como aos eventos praticados por entidades regulamentadas. Ao rejeitar as duas emendas, o relator argumenta que corrida de cães se caracteriza como um negócio e, como tal, visa meramente ao lucro das empresas e criadores envolvidos. Além disso, ao posicionar-se contrariamente a essas emendas, Wanderley Porto aponta que, nessas corridas, “rentabilidade, e diminuição de custos logísticos e maximização dos lucros estão acima da vida e dignidade desses animais”.

Já em relação à Emenda 5 e à Subemenda 1, ambas apresentadas por Nikolas Ferreira (PL), o relator conclui pela rejeição, uma vez que, como esclarece Porto, elas alteram significativamente a ideia principal do texto original ao assegurar que corridas de cães possam ser realizadas com acompanhamento presencial e responsabilidade técnica de um Médico Veterinário. Assim, por entender que a emenda e a subemenda diferem “totalmente do objetivo principal do projeto, que é exatamente acabar com qualquer tipo de corridas de cães, um esporte cruel, onde ficam evidentes os maus-tratos aos animais”, a conclusão é pela rejeição de ambas.

Conclusão pela aprovação

A Emenda 1, que é um Substitutivo apresentado pela Comissão de Legislação e Justiça, tem o objetivo de complementar o projeto original com a implantação de uma penalidade descrita na Lei Federal 9.605/1998, que prevê quais são as práticas de maus-tratos aos animais.

Ao concluir favoravelmente à Emenda 4, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), o relator argumenta que ela “pretende ajustar o texto do projeto originário, trazendo uma melhor compreensão e coerência, sem nenhuma substituição ao principal objetivo do projeto, que é resguardar o bem-estar animal”.

Em relação à Emenda 6, também apresentada por Fernanda Pereira Altoé, o relator afirma que ela traz apenas uma adaptação ao texto do art. 1°, tornando-o mais objetivo e, portanto, sua conclusão é pela aprovação.

A matéria ainda precisa tramitar pelas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder vir a ser anunciada para apreciação em Plenário, onde estará sujeita ao quórum mínimo de 21 parlamentares.

Bairro Horto

De autoria de Bella Gonçalves (Psol), pedido de informação à Sudecap foi aprovado pela comissão nesta quarta-feira. Por meio do requerimento, a parlamentar quer esclarecimentos sobre planejamento de intervenções urbanísticas que se fazem necessárias na comunidade Noventa Loja, localizada no Bairro Horto, Região Leste da cidade. Conforme a vereadora, a Vila Noventa Lojas surgiu de um conjunto comercial construído no final da década de 1960 com a promessa de ser o primeiro shopping de Belo Horizonte, mas que acabou sendo ocupado por pessoas de baixa renda para fins de moradia. Ela explica que, além de ter visitado o local, enviou, há um ano, ofício à Sudecap sugerindo que fossem executadas obras para correta drenagem de água que escorre por uma bica localizada na Rua Felipe Camarão; para instalação de um quebra-molas na via; para construção de uma praça pública em área de encontro de passeios públicos a ser indicada pelos moradores. Ainda conforme Bella Gonçalves, em razão da topografia do terreno há constantes enchentes em época de chuvas na Vila Noventa Lojas.

Tendo em vista as solicitações apresentadas há um ano à Sudecap, a parlamentar questiona a Superintendência se há projetos de contenção das águas das chuvas que formam enchentes na Vila Noventa Lojas; se existe alguma execução de obra para correta drenagem das águas que escorrem pela bica da Rua Felipe Camarão; se há projeto de instalação de um quebra-molas na Rua Felipe Camarão como forma de proteção aos moradores; se, conforme sugerido, existe projeto ou execução de praça pública em área de encontro de passeios públicos; e, ainda, se há outras propostas de intervenção ou obras sendo executadas na comunidade.

Parklets

Parklets são minipraças que ocupam o lugar de uma ou duas vagas de estacionamento em vias públicas, constituindo-se como uma extensão da calçada e funcionando como um espaço público de lazer e convivência. Nikolas Ferreira (PL) apresentou dois pedidos de informação endereçados ao prefeito e à Secretaria Municipal de Política Urbana a respeito do uso de parklets - varandas urbanas - no Município. Aprovados pela comissão, os requerimentos questionam o prazo de validade da licença concedida para instalação de parklets e se elas podem ser renovadas. Também é intenção do parlamentar saber quem é o responsável e como é feita a fiscalização dos parklets e se a fiscalização também é feita nos finais de semana. Por meio dos requerimentos aprovados, Nikolas solicita, ainda, cópia das licenças de parklets que estão vigentes, e o projeto aprovado das varandas urbanas existentes na extensão da Rua Sapucaí, no Bairro Floresta, e na Avenida Capim Branco, no Bairro Vista Alegre. Além disso, ele quer saber qual procedimento deve ser adotado caso um parklet esteja irregular. 
 
Secretaria de Meio Ambiente
 
Professor Juliano Lopes (Agir) sugeriu uma visita da comissão à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). O vereador recebeu uma reclamação sobre a demora de cem dias de resposta da Secretaria à solicitação de um empreendimento para a retirada de dez árvores. Lopes disse que, independente do teor da resposta, a demora prejudica o andamento das obras. Ele acrescentou que empreendimentos maiores recebem resposta mais rápido e que antes a logística da SMMA recebia elogios. “Vamos fazer uma visita para entender o funcionamento da Secretaria e de que ela está precisando”, afirmou. Lopes complementou que a SMMA precisa ser valorizada no contexto de uma reforma administrativa na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Duda Salabert (PDT) endossou a ideia, afirmando que “houve um desmonte da SMMA na gestão do Prefeito Alexandre Kalil, o que causa um impacto considerável na cidade”. Salabert disse que faltam servidores na referida secretaria e que é necessário fazer um concurso público para suprir essa deficiência. Wanderley Porto (Patri) ratificou a ideia da visita, dizendo que a intenção não é criticar, e sim contribuir para o crescimento da cidade. “Há apenas uma gerência da causa animal”, complementou o parlamentar, explicando que o tema merece mais destaque. 
 
Estiveram presentes os seguintes membros efetivos da reunião: Wanderley Porto, Marcos Crispim (PP), Ciro Pereira (PTB), Duda Salabert e Professor Juliano Lopes.        
 
Superintendência de Comunicação Institucional