Política de atenção a pessoas com doenças raras já pode ser votada em 2º turno

Mais dois projetos estão prontos para serem analisados pelo Plenário da Câmara de BH em definitivo: o PL 43/2021, que institui a política de atenção integral à saúde de pessoas com doenças raras; e o PL 91/2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Vacinação contra a Leishmaniose. Os dois tiveram pareceres favoráveis em 2º turno da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (6/4). Os vereadores também marcaram para o dia 31 de maio, às 9h30, audiência pública para a realização da prestação de contas da Prefeitura e do Legislativo referente ao 1º quadrimestre de 2022. Pedido de informação direcionado ao prefeito Fuad Noman e ao secretário Municipal de Fazenda, Leonardo Colombini, sobre a evolução do reajuste do valor da tarifa de transporte público da capital também foi aprovado pelos parlamentares. Veja o resultado e os documentos da reunião.

Doenças raras

O PL 43/2021, de autoria dos vereadores Irlan Melo (sem partido) e Professora Marli (PP), institui a política de atenção integral à saúde de pessoas com doenças raras em BH. O projeto tem como um dos objetivos a conscientização da sociedade, a fim de dar visibilidade à questão e incentivar a pesquisa e a capacitação profissional, favorecendo a detecção precoce, diagnóstico correto e tratamento eficaz por meio de exames, testes, medicamentos e terapias adequadas para cada caso. 

Na votação em 1º turno, Irlan informou que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), 6 a 8 milhões de pessoas no mundo convivem com alguma das quase 8 mil doenças raras já diagnosticadas; em Belo Horizonte, o Ministério da Saúde estima 150 mil casos, ou 1,3 a cada 2 mil pessoas. Geralmente crônicas, progressivas e degenerativas, podendo levar ao óbito, as doenças raras, em sua maioria (80%), têm origem genética e 75% delas se manifestam na infância. Ainda segundo Irlan, no Brasil praticamente não existem protocolos clínicos para doenças raras, que precisam ser estabelecidos e aplicados para assegurar de forma satisfatória o acesso aos serviços e instrumentos necessários para prevenir, evitar o agravamento, reduzir a mortalidade e as manifestações secundárias que comprometem a qualidade de vida das pessoas afetadas e de seus familiares.

Durante a tramitação, o texto original recebeu duas emendas. A Emenda 1, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), propõe a supressão do art. 6° do projeto original, o qual define as atribuições do Município no âmbito da rede pública de saúde. De acordo com a CLJ, as determinações do artigo invadem competências exclusivas do Executivo. Já a Emenda 2, de autoria do vereador Wesley (sem partido), suprime o art. 8º, que estabelece o prazo de 120 dias, contados a partir da publicação da proposição na forma de lei, para que o Executivo regulamente a norma.

O vereador Pedro Patrus (PT), relator do texto na Comissão de Orçamento, recomendou a aprovação de ambas as emendas, argumentando que elas “não apresentam incompatibilidades com o PPAG e nem com a LOA”, sendo por consequência compatíveis com as peças orçamentárias, uma vez que preveem despesas para promoção da saúde. O parecer foi aprovado por unanimidade e o texto já pode entrar na pauta do Plenário. Para ser aprovado definitivamente, são necessários 21 votos favoráveis.

Leishmaniose Visceral

Doença grave que atinge humanos e animais, a leishmaniose visceral tem no cão o principal vetor no ambiente urbano. O PL 91/2021, de Rubão (PP), cria uma política para combate à leishmaniose em Belo Horizonte, instituindo, além da vacinação gratuita dos animais uma vez por ano, campanha de divulgação sobre as características da doença e seus sintomas; as precauções a serem tomadas pelos proprietários dos animais; e as orientações sobre a vacinação. 

Após análise de três outras comissões, a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou parecer favorável às emendas 1 e 2 ao texto original. Também assinada por Rubão, a Emenda 2, substitutiva, retira a obrigatoriedade da vacinação gratuita dos animais, mantendo a realização de campanha de divulgação sobre a doença. A Emenda 1 é do vereador Wesley (sem partido) assegura a realização de campanha de arrecadação de recursos, a ser realizada no Hospital Veterinário Público de Belo Horizonte, para permitir a compra de vacinas e garantir a imunização anual e gratuita dos cães. Ambas as emendas objetivam retirar ilegalidade da proposição original, afastando a obrigatoriedade de vacinação sem gastos planejados por parte do poder público municipal, o que incidiria desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

No parecer, Pedro Patrus (PT) afirma que há compatibilidade das emendas com o Plano Diretor, o Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA). O vereador afirma ainda que não há óbice do ponto de vista financeiro, “uma vez que as emendas apresentadas não preveem acréscimos ou despesas relevantes sobre as contas públicas.” O projeto segue agora para análise do Plenário, onde precisa de 28 votos para ser aprovado.

Prestação de contas

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas também aprovou, nesta quarta-feira, requerimento que marca para o dia 31 de maio, às 9h30, no Plenário Camil Caram, audiência de prestação de contas da Câmara Municipal e da Prefeitura de Belo Horizonte. Os números se referem ao primeiro quadrimestre de 2022 e devem ser apresentados pela Diretoria de Administração e Finanças da Câmara e pelos secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, e de Fazenda.

Na audiência, deverá ser apresentado o cumprimento das metas fiscais e das metas físicas e financeiras para subações vinculadas a projetos estratégicos. Deverão ser apresentados ainda o cumprimento das metas fiscais como a evolução do PIB municipal, do emprego formal, do mercado de trabalho e da receita municipal. Também deverá ser apresentada a arrecadação tributária, com o detalhamento dos impostos e taxas e o detalhamento da despesa municipal.

Outros itens como indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, percentual de aplicação na saúde e educação, evolução do endividamento do Município e o consolidado das receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência também devem ser apresentados pela Prefeitura. A prestação de contas ocorre em atendimento ao art 9º da Lei Complementar Federal 101/2000.

Em outro requerimento aprovado, a comissão dá ciência da realização da audiência para as demais comissões, para que essas enviem, até o dia 29 de abril, questões sobre os projetos estratégicos e da execução orçamentária, bem como sobre outras ações ligadas à sua competência, que gostariam que fossem detalhadas pelos gestores do Executivo.

Evolução da tarifa de transporte

Foi aprovado ainda pedido de informação, de autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), ao prefeito Fuad Noman e ao secretário Municipal de Fazenda, Leonardo Colombini, a fim de obter dados sobre a evolução do reajuste das tarifas de transporte público da capital. Entre as perguntas enviadas estão a quantidade de usuários pagantes, desde julho de 2013; o cálculo que justificou a redução de passagem em R$ 0,15 após isenção do ISSQN, PIS e COFINS; e qual o valor que deixou de ser arrecadado pelo município desde 2013 com a isenção. Segundo Fernanda, o requerimento é necessário porque em outro pedido sobre o mesmo assunto a PBH “não contemplou todos os anos” solicitados na resposta enviada.

Participaram da reunião a vereadora Marilda Portela (Cidadania), Pedro Patrus, Álvaro Damião (União) e Professor Claudiney Dulim (Avante), que presidiu os trabalhos.

Confira aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional