Orçamento de 2022 é aprovado com 751 emendas, sendo 603 impositivas

Mais de dois meses após o início da tramitação, que incluiu audiências públicas e amplo debate na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2022 e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para os próximos quatro anos foram aprovados no Plenário nesta quinta-feira (9/12), em turno único. Com receita prevista de R$ 15,3 bilhões, o Orçamento do ano que vem incorporou pela primeira vez as chamadas emendas impositivas – 603 das 751 aprovadas, que garantem a execução obrigatória das dotações orçamentárias propostas pelo Legislativo até o limite de 1,0% da receita corrente líquida. Das emendas ao PPAG, 60 foram rejeitadas e as demais aprovadas. Entre elas, o aumento do número de escolas integradas na rede municipal a partir de 2023. A decisão do Plenário ainda depende de sanção do prefeito, que pode vetar trechos das proposições. Projeto de lei do Executivo que atualiza normas e consolida a legislação relativa à realização de eventos teve a votação em 2º turno adiada a fim de debater alguns pontos com representantes do setor. Em 1º turno, foram aprovadas alterações no Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos de BH e criação da Política Municipal de Vacinação contra Leishmaniose. Confira o resultado completo da reunião.

Enviados à Câmara pelo Executivo no dia 30 de setembro, os PLs 211/2021 (PPAG) 2022-2025, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal no período, e 212/2021 (LOA) 2022, que estima as receitas e despesas no próximo exercício, receberam juntos mais de mil emendas parlamentares, algumas originadas por sugestões populares. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas recebeu e analisou 256 alterações ao PPAG e 777 à LOA. Relator das matérias e vice-líder de governo, Bruno Miranda (PDT) elogiou a qualidade das contribuições dos colegas. 

PPAG 2022-2025

Com a discussão já encerrada na última reunião, as proposições foram postas em votação imediatamente após a leitura, sem manifestações e argumentações contra e a favor. Atendendo requerimentos de preferência na ordem de votação, grande parte das emendas foram votadas em destaque e em blocos. As emendas aprovadas destinam recursos para construção e reforma de unidades de saúde e de educação, centros culturais, vias e praças públicas, entre outros.

Votada em destaque, a primeira das emendas ao PPAG aprovada foi a Emenda Impositiva 177, que propõe o aumento escalonado do número de escolas de educação integral a partir de 2023. Marcela Trópia (Novo) ressaltou que, além da melhor formação propiciada pela modalidade, a permanência na escola por dois turnos permitirá a oferta de aulas de reforço, favorecendo a recuperação dos conteúdos perdidos pelo longo período de suspensão das aulas durante a pandemia. Sem encaminhamentos nem descrição de conteúdo, foram aprovadas (com 20 manifestações contrárias) as emendas 169 e 170, de Macaé Evaristo (PT), que destinam recursos à realização de assembleias e caravanas para retomada do Orçamento Participativo; e sem objeções, um bloco de subemendas e um de emendas. Reunidas no quinto bloco, 60 emendas foram rejeitadas. Por fim, foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, na parte não destacada (confira aqui os destaques e blocos de emendas).

Orçamento 2022

Entre sugestões da população e de parlamentares, o projeto da LOA 2022 recebeu mais de 867 emendas: 51 foram retiradas pelos autores, 39 não recebidas e 777 acolhidas pela Comissão de Orçamento e Finanças; sendo 608 impositivas, incluídas no orçamento por força da Emenda à Lei Orgânica que instituiu o instrumento, promulgada em julho deste ano. Já adotadas em várias cidades, as emendas impositivas, de execução orçamentária e financeira obrigatória, podem comprometer até 1,0% da receita corrente líquida (0,5% para as que destinam recursos à saúde e 0,5% para as demais). Destas, a primeira a ser aprovada foi a 745, destinada a melhorias na Avenida Sebastião de Brito, na Região da Pampulha. Os autores Marcela Trópia e Wilsinho da Tabu (PP) asseguram que os recursos vão permitir a redução de acidentes na via e melhorar a qualidade de vida no Bairro Dona Clara, que ganha um local seguro para passeios e caminhadas. Marcela recomendou o trabalho em parceria na elaboração dessas emendas para garantir mais recursos para as ações pretendidas. 

Votadas em seguida, foram rejeitadas as Emendas 369 e 370, de Macaé Evaristo (PT), também voltadas à retomada das rodadas do Orçamento Participativo. Outros três blocos reunindo diversas emendas e o parecer da Comissão de Orçamento também foram aprovados. (Confira aqui os destaques e blocos de emendas).

Leishmaniose animal

Em 1º turno, foi aprovado o PL 91/2021, de Rubão (PP), que dispõe sobre a Política Municipal de Vacinação contra Leishmaniose. A proposta estabelece ações como campanha de divulgação, com metas para elucidar as características da doença e seus sintomas, precauções a serem tomadas pelos proprietários e vacinação gratuita dos animais, a ser realizada uma vez por ano, podendo o poder público firmar convênio com instituições públicas ou privadas.

Servidores municipais

Tramitando em 1º turno, foram aprovadas duas propostas relacionadas ao funcionalismo municipal. O PL 179/2021 altera o Regime Próprio de Previdência do Município e o Estatuto dos Servidores do Legislativo Municipal. De autoria do Executivo, o texto adequa a legislação previdenciária municipal (Leis 10.362/11 e 11.143/18) aos requisitos e exigências da Emenda Constitucional 103/2019 e da Portaria 19.451/2020 da Secretaria de Regimes Próprios de Previdência do Ministério da Economia. Assinado pela Mesa Diretora da Câmara, o PL 230/2021 altera critérios para o exercício das funções públicas, promove redistribuição de cargos sem criar ou aumentar quaisquer despesas e garante melhor aproveitamento do quadro atual.

Ninhos de leitura

Já em 2º turno, teve aval do Plenário o PL 1691/2015, que institui o programa Ninhos de Leitura. A proposta, de autoria de Jorge Santos (Republicanos), prevê a instalação, nas praças da cidade, de caixas de madeira ou outro material resistente para depósito de livros doados e sua disponibilização para trocas gratuitas e voluntárias. 

Normas para eventos

Suspensa da pauta a pedido de Bruno Miranda (PDT), foi adiada a votação em 2º turno do PL 885/2019, do Executivo, que disciplina a realização de eventos e manifestações populares, artísticas ou culturais no Município, que ficam isentas da necessidade de autorização, mantida apenas para os que geram impacto na cidade. Além de redefinir a conceituação dos diferentes tipos de eventos, o projeto visa a uniformizar e atualizar a legislação municipal sobre o tema e corrigir algumas omissões da normativa atual, especialmente as relativas a atividades em áreas particulares como casas de shows e de festas. O vice-líder de governo explicou que solicitou o adiamento a fim de ouvir representantes do setor que vieram à Câmara discutir algumas emendas que serão votadas junto com o texto.

Educação como atividade essencial

Foi aprovado requerimento de Flávia Borja (Avante) solicitando apreciação conjunta pelas Comissões de Saúde e Saneamento e de Meio Ambiente, Direitos dos Animais e Política Urbana do PL 103/2021. Assinado por ela, Braulio Lara (Novo), Irlan Melo (PSD), José Ferreira (PP) e Wesley (Pros), o texto reconhece as atividades educacionais como essenciais no Município. 

Parlamentares contrários à aceleração da tramitação observaram que a análise conjunta das comissões prejudica o debate mais aprofundado e participativo das propostas. Defensores da medida alegaram a importância de aprová-la o mais rápido possível para garantir que o funcionamento das escolas seja priorizado em casos de restrições sanitárias, evitando que os transtornos causados às famílias e aos estudantes e os prejuízos educacionais não voltem a ocorrer.

Superintendência de Comunicação Institucional