EDUCAÇÃO

Já pode ser votada em 2º turno política de dados abertos dos poderes públicos

Comissão vai pedir ao Executivo gravações de reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Cultura em 2021

quinta-feira, 23 Dezembro, 2021 - 16:15
Duas mulheres dividem a tela de computador em reunião remota

Foto Abraão Bruck/CMBH

A transparência dos dados do Município e o acesso da população a eles podem ser ampliados com a criação da Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos de Belo Horizonte. A proposta foi analisada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nesta quinta-feira (23/12), ficando conclusa para a segunda votação do Plenário. Também foi aprovado o pedido de informação ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) e à secretária municipal de Cultura e presidente do Conselho Municipal de Cultura, Fabíola Moulin Mendonça, sobre as reuniões realizadas pelo conselho neste ano. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Dados abertos

Projeto de Lei 117/2021, de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), institui a política de dados abertos do poderes públicos de Belo Horizonte, e normatiza seus princípios e objetivos; diretrizes e responsabilidades dos órgãos e entidades; plataforma de transparência e livre utilização de dados; disponibilização de informações obrigatórias; e Planos de Dados Abertos a serem implementados pelos órgãos e entidades. Atualmente, os procedimentos estão disciplinados pelo Decreto 17.072/2019, porém sem a existência de lei prévia que legisle sobre a matéria. 

O texto inicial de Fernanda Altoé recebeu a Emenda 1, da própria autora, que, entre outras propostas, corrige a numeração dos capítulos e inclui oito incisos com definições e conceitos dos termos dado pessoal; dado pessoal sensível; atualidade; acessibilidade; linguagem simples; inteligibilidade; legibilidade por máquina; e indiscriminatoriedade de acesso. A Emenda 1 também inclui novas diretrizes a reger a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos e acrescenta o Capítulo IV, que versa sobre a digitalização de documentos. 

Parecer de Marcela Trópia (Novo) afirma que a Emenda 1 torna o texto mais claro, o que contribui para uma maior efetividade da norma, e traz novos conceitos à proposição, criando regras para a digitalização de documentos. A vereadora apresentou subemendas que “se relacionam com o acesso à informação, produção e circulação de dados, como instrumento de aprimoramento da transparência e controle social dos atos e ações do poder público”.

A relatora apresentou cinco subemendas. A primeira enumera os órgãos do Executivo subordinados à proposição: órgãos inegrantes da Administração Direta do Poder Executivo, autarquias, fundações públicas e entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, prestadores de serviço público e contratados pela Administração Pública sob qualquer regime. A segunda determina que os dados da gestão da Política de Dados Abertos “deverão ser disponibilizados de forma a permitir que qualquer interessado seja capaz de os capturar, armazenar e processar, considerando a utilização de padrões e requisito internacionais”. A terceira acrescenta o princípio da não exclusividade, que preconiza que nenhuma entidade ou organização deve ter acesso e uso exclusivo dos dados e informações publicadas. A quarta afirma que “os dados públicos provenientes do exercício delegado do serviço público objeto de outorga, transferência e concessão são de titularidade do Poder Concedente, não podendo ser a este vedado ou dificultado o acesso em nenhuma hipótese”. A quinta subemenda estabelece que a Política de Dados Abertos deverá observar princípios da atualidade, da acessibilidade, da linguagem simples, da inteligibilidade, da legibilidade por máquina, da indiscriminatoriedade de acesso e da não exclusividade.

Conselho Municipal de Cultura

Também foi aprovado o pedido de informação assinado por Nikolas Ferreira (PRTB), sobre as reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Cultura, realizadas em 2021. A solicitação questiona se as reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Cultura possuem gravações audiovisuais. Em caso positivo, pergunta se elas são divulgadas aos conselheiros e aos munícipes e pede o envio das gravações. O requerimento pede, ainda, o registro audiovisual da VI Conferência Municipal de Cultura, realizada de 5 a 7 de novembro deste ano, caso ele exista. Flávia Borja (Avante) disse que a comissão tem feito pedidos recorrentes de informações à secretaria e ao Conselho Municipal de Cultura sobre a área de cultura de Belo Horizonte. “Há falta de transparência nas ações”, comentou. 

Estiveram presentes os seguintes membros efetivos da comissão: Flávia Borja, Professora Marli e Marcela Trópia.

Superintendência de Comunicação Institucional

43ª Reunião Ordinária - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo