Igrejas, templos e santuários passam a ser classificados como serviço essencial

Classificar como serviço essencial igrejas, templos e santuários religiosos, de modo a permanecerem abertos e prestando assistência espiritual e assistencial às comunidades religiosas. Esse é o objetivo da Lei 11.330/2021, promulgada pela presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Nely Aquino (Pode), e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (28/12). Segundo o texto, originário do PL 1016/2020, a lei entra em vigor a partir de sua publicação e deve ter implantação imediata “conforme as diretrizes e os preceitos técnicos sanitários exarados pelo poder público municipal”. A proposição havia sido vetada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD), mas os parlamentares derrubaram o veto com 26 votos pela rejeição e 13 pela manutenção em reunião extraordinária do Plenário da Câmara, realizada no dia 17 de dezembro.

Aprovado pelos vereadores em 2º turno no mês de novembro, o PL 1016/2020, que classifica as igrejas e santuários religiosos como serviço essencial, foi vetado integralmente pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) sob a alegação de que invade “competência exclusiva do chefe do Executivo para definir os serviços e atividades essenciais durante a pandemia da covid-19”. No veto, o prefeito afirma ainda que diante da “gravidade e dinamicidade da pandemia” é exigida a revisão contínua de ações de combate e adoção de providências urgentes, “razão pela qual se faz imprescindível a regulamentação do tema via atos infralegais, os quais, diversamente das leis, podem ser rápida e sistematicamente alterados, de modo a acompanhar a evolução do contexto epidemiológico do Município, resguardando a saúde da população.”

Já o parecer da Comissão Especial que concluiu pela derrubada do veto salienta que o direito à liberdade de culto é inviolável, conforme dispõe a Constituição Federal. Em referência ao Decreto Federal 10.292/2020, o relator Nikolas Ferreira (PRTB) ressalta no parecer aprovado pela Comissão Especial que “a ordem jurídica brasileira já reconhece as atividades religiosas como essenciais, portanto, entre aquelas cujo funcionamento está mantido”. O parlamentar também faz referência ao Decreto 10.282/2020, que diz que atividades religiosas de qualquer natureza são atividades essenciais. Assim, Nikolas Ferreira argumenta em seu parecer que a proposição em questão está em consonância com a Constituição Federal, com decretos federais e com tratados internacionais (Pacto de San José da Costa Rica/1969 e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/1966), suplementando a legislação federal ao classificar as igrejas, templos e santuários religiosos de Belo Horizonte como serviço essencial, conforme o interesse local. Ainda de acordo com o parlamentar, “inconstitucionais são os decretos editados pelo Executivo Municipal que transgridem os decretos federais, a Constituição e os tratados internacionais”.

Tramitação

Apresentada em agosto do ano passado, a proposição que torna a atividade religiosa essencial chegou ao Plenário em 1º turno em abril deste ano. Na ocasião, o PL 1016/2020, que não recebeu emendas, foi aprovado com 30 votos favoráveis, cinco contrários e duas abstenções. Já em 2º turno, o projeto recebeu 30 votos favoráveis e sete contrários

Durante a tramitação, ao debater a proposta, diversos parlamentares consideraram que as instituições religiosas desempenham papel importante durante a pandemia, auxiliando não só nas questões espirituais, como também nos aspectos materiais, com arrecadação e doação de alimentos para famílias carentes. Vereadores contrários à medida, apesar de reconhecerem a importância da fé em momento de crise, creem que a abertura de templos e igrejas pode ampliar a propagação do vírus.

De acordo com Henrique Braga (PSDB), autor da proposição, os cultos e serviços religiosos tornam-se ainda mais importantes durante a atual pandemia, dado que teriam a função de auxiliar pessoas que passam por perdas familiares, desemprego e falta de renda como consequências nefastas da atual crise de saúde pública. "Manter abertos e funcionando os templos religiosos é uma maneira de socorrer as muitas dores e perdas das famílias", explica o parlamentar.

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