Gestor da Fazenda diz que repasses foram feitos a partir de notas técnicas

Avançando nos trabalhos de investigação que objetivam esclarecer os gastos do Município para o combate à pandemia na cidade, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 ouviu, na manhã desta sexta-feira (5/11), o secretário Municipal de Fazenda, João Antônio Fleury. O gestor, que foi inquirido na condição de testemunha, afirmou que os pagamentos feitos às empresas de transporte coletivo, por meio da compra antecipada de vales-transportes, foram antecedidos por notas técnicas da BHTrans que indicavam a movimentação e circulação dos ônibus na cidade, e à sua Pasta coube, então, o pagamento dos valores acordados. Para os vereadores que compõem a comissão, entretanto, a compra de créditos teve caráter de empréstimo já que não houve sequer previsão de reajuste do valor repassado. Ainda de acordo com a CPI, os valores concedidos superam, em muito, o que o Município adquiria mensalmente em vales-transportes para seus funcionários, o que torna a operação ainda mais inadequada. 

Adiantamento não teria sido solicitado

Os repasses feitos pela Prefeitura para a Transfácil, por meio da compra antecipada de vales-transportes, somaram cerca de R$ 220 milhões. Segundo informações trazidas pelo secretário de Fazenda, todos os pagamentos realizados partiram de um acordo feito entre a PBH e os empresários do setor e estavam lastreados por notas técnicas emitidas pela BHTrans que acompanhava a movimentação da frota na cidade. “O que foi acordado é que a BHTrans faria os documentos mostrando que os ônibus não poderiam rodar com mais de dez passageiros em pé, exigira a colocação de mais veículos para rodar e esta exigência motivou a compra de vales. Este foi o modelo escolhido e adotado pela Prefeitura”, afirmou o gestor lembrando que várias cidades, porém, adotaram o sistema de subsídio.  

Questionado pelo relator Irlan Melo (PSD) se, neste primeiro momento, quando foram feitos os repasses iniciais, havia algum pedido formal das empresas para que estes valores fossem pagos, Fleury disse que não tinha conhecimento de nenhum pedido, que sabia apenas que foram fruto de reunião entre a PBH e os empresários. Irlan, então, lembrou que o contrato feito entre o Município e as empresas em 2008 prevê que, em casos de desequilíbrio financeiro, apenas a parte que se sentir prejudicada poderá pedir o reequilíbrio e apenas se conseguir embasar isso por meio de laudo técnico ou pericial que demonstre cabalmente o desequilíbrio financeiro. “Então não temos nenhuma ata destas reuniões e nenhum pedido das empresas”, lembrou o parlamentar.

Fleury disse, então, que os pagamentos realizados para as empresas foram feitos a partir da pareceres da Procuradoria Geral do Município (PGM) e que como se tratava de contrato da Prefeitura que já estava vigente, foram feitos apenas aditivos. “a PBH utilizou o contrato (de compra de vales) que já estava vigente. Achamos que a pandemia terminaria logo, mas ela continuou, então foram sendo feitos aditivos e a PGM se manifestou em todos os aditivos”, afirmou.

Pedalada fiscal

De acordo com Fleury, dos R$ 220 milhões repassados, cerca de R$ 104 milhões foram relativos à compra de vales, feita via contrato que já existia e R$ 117 foram repassados por meio do acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ainda segundo o secretário, no caso da compra dos vales o valor já começou a ser abatido nas compras do Município e já no repasse feito pelo acordo do TJ um Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara para criar o Auxílio Transporte Social.

Após a explicação, o presidente da CPI, Professor Juliano Lopes (Agir) se manifestou dizendo que isso era uma pedalada fiscal do prefeito Alexandre Kalil. “A turma do alto escalão fez lambança com o dinheiro público. “Que outro segmento da cidade recebeu recursos de R$ 221 milhões em empréstimos para pagar em sete anos sem juros? Temos um documento da BHTrans assinado pelo corpo técnico dizendo que esse repasse foi ilegal”, declarou Juliano.

Ao comentar a declaração do presidente da CPI, entretanto, o secretário disse que tudo foi dentro da legalidade, inclusive, com ratificação do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. Também de acordo com o secretário, este documento que fala da ilegalidade da operação jamais chegou à sua pasta. Ainda sobre o repasse, Fleury atribuiu a decisão ao momento de incerteza que todo o país vivia. “Não só a cidade, mas o mundo todo vivia aquele fechamento das atividades e tínhamos que garantir que os profissionais essenciais como os da saúde e da segurança continuassem a ser transportados com segurança”, lembrou o secretário, que destacou ainda que os repasses foram para garantir que houvesse mais carros rodando, com no máximo dez passageiros em pé.

 Empréstimo sem juros

Fernanda Pereira Altoé e Marcela Trópia, ambas do partido Novo, fizeram coro à fala do presidente da CPI e concordaram com o caráter de empréstimo da medida. Marcela lembrou que o prefeito fez empréstimo de R$ 100 milhões para as obras da Vilarinho e pagará com juros nos próximos dez anos; já as empresas de ônibus tiveram em suas mãos R$ 220 milhões e devolverão sem nenhuma atualização monetária. Já Fernanda Altoé questionou: “se havia dinheiro em caixa para comprar vales-transportes porque o prefeito foi buscar dinheiro emprestado na Caixa?”

Em resposta às vereadoras, Fleury disse que a Fazenda teve o cuidado de transformar os valores monetários dos créditos em unidades de passagens para que não haja perda para o Município caso a tarifa venha a subir e disse que não foi estipulado nenhum ajuste monetário porque não era esta a preocupação daquele momento.

Ainda comentando a antecipação dos créditos, Professor Juliano Lopes questionou o secretário sobre a não realização do adiantamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais feito tradicionalmente no mês de julho, ao que o secretário atribuiu as altas despesas com a pandemia nos anos de 2020 e 2021 e disse ser intenção da Prefeitura retomar o que vinha sendo feito.

Antes de encerrar as perguntas, o relator Irlan Melo disse que os repasses aos empresários é mesmo uma questão que precisa ser clareada, já que durante todo o ano de 2019, por exemplo, a Prefeitura comprou o equivalente a R$ 27 milhões em vales-transportes para seus servidores.  “O mais razoável seria que a PBH tivesse antecipado a média (das compras), mas tem meses que vocês repassam quatro vezes mais. Uma questão é uma compra antecipada, outra, porém, é a compra e um valor a mais em cima. Sei que o senhor não tem responsabilidade, mas há uma lacuna que precisa ser resolvida porque foi uma proporção muito além”, observou Irlan, que solicitou agilidade no envio dos documentos faltantes, já que espera concluir o relatório final dentro de seis dias.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

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