ORDEM DO DIA

Plenário pode votar, nesta quinta (2/9), PL que amplia e unifica licenças para comércio

Projeto permite que o prazo para uso de toldo e colocação de mesas e cadeiras nas calçadas seja equivalente à validade do Alvará

quarta-feira, 1 Setembro, 2021 - 16:30
Foto: Arquivo PBH

Pode ser votado, já em 2º turno, pelo Plenário da Câmara, nesta quinta-feira (2/9), o Projeto de Lei 37/2021, que altera o Código de Posturas do Município e determina que as licenças para uso do logradouro público para afixação de engenho de publicidade, para colocação de mesa e cadeira e para utilização de toldo, entre outros, tenham validade correspondente à validade do Alvará de Localização e Funcionamento. De autoria do vereador Ciro Pereira (PTB), o texto tem como objetivo facilitar a vida dos comerciantes, afetados pela pandemia. De acordo com o parlamentar, o prazo concedido às licenças é menor que o prazo de validade do alvará, o que além de aumentar a burocratização para o setor, traria prejuízos aos comerciantes. Conforme a justificativa ao PL, “possuir prazos diferenciados para licenças que são vinculadas ao Alvará de Localização e Funcionamento atrasa e onera os comerciantes ao longo dos anos, notadamente pelo prazo restrito atualmente concedido”. Acesse aqui a pauta da reunião.

Ciro ressalta também que a crise econômica enfrentada pelo comércio torna ainda mais necessária a aplicação de medidas que permitam o enfrentamento da atual situação de desequilíbrio e incerteza. A proposição foi aprovada, em 1º turno, com 37 votos favoráveis, sem nenhum registro de manifestação contrária ou abstenção, na Plenária de 13 de agosto.

O texto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça e pareceres favoráveis nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Administração Pública. Em 2º turno, a proposição estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares, em Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional