Escolas municipais bilíngues, com Libras para surdos, têm aval da comissão

O Projeto de Lei 22/2021, que institui diretrizes para a criação de escolas municipais bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Língua Portuguesa, recebeu parecer favorável em 1º turno da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta segunda-feira (21/6). Nesta mesma data, os vereadores aprovaram pedido de informação sobre a execução do programa de testagem e de vacinação dos trabalhadores que realizam serviço de atenção socioassistencial à população em situação de rua. Na ocasião, os parlamentares deram aval a requerimento de informação que cobra esclarecimentos acerca do atendimento, na Serraria Sousa Pinto, a pessoas em situação de rua. A comissão também decidiu cobrar esclarecimentos da BHTrans sobre o quadro de horários e a prestação de serviços de transporte público pela linha 1404-A - Palmeiras/ Alípio de Melo - durante a atual pandemia. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Ao apresentar o PL 22/2021, Professora Marli (PP) objetiva assegurar uma instituição de ensino que preserve o espaço identitário do aluno surdo, ao mesmo tempo em que viabilize o seu convívio com alunos não surdos, tendo em vista que a escola bilíngue ofertará vagas para ouvintes e surdos, de modo a promover a inclusão. A parlamentar destaca que o projeto não só garante a preservação da cultura surda e viabiliza a criação de espaços de convívio mais saudáveis para a interação entre surdos e não surdos, como também apresenta uma alternativa interessante de espaço de ensino para crianças CODA, assim denominadas as crianças ouvintes com pais surdos.

De acordo com o projeto, entre as diretrizes a serem observadas na criação das escolas bilíngues, constam: a promoção da identidade linguística e cultural da comunidade surda; a garantia do ensino de Libras como primeira língua e de Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua; o atendimento prioritário aos alunos surdocegos, surdos, filhos de pais surdos ou surdocegos e familiares de surdos e surdocegos; a garantia de adaptações, modificações e ajustes para o acesso dos alunos ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia, observada a legislação vigente; e a disponibilização de professores bilíngues, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes e professores de Libras, prioritariamente surdos.

A relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Bella Gonçalves (Psol), ao posicionar-se favoravelmente à proposição, argumenta que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, incumbindo ao poder público assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. Em seu relatório, a parlamentar destaca, ainda, que o projeto trata de pautas às quais incumbe a defesa pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, quais sejam: inclusão, democratização da educação, participação de todas e todos dentro de suas particularidades, equidade e promoção dos direitos fundamentais. Com a aprovação do relatório da vereadora Bella Gonçalves pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, o projeto poderá vir a ser incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação em 1º turno, quando estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes.

Trabalhadores da assistência

Pedido de informação aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor requer da secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maira da Cunha Pinto Colares, que forneça esclarecimentos sobre a execução do programa de testagem e de vacinação dos trabalhadores da assistência cuja contratação se dá de forma direta e indireta para a realização do serviço de atenção socioassistencial à população em situação de rua. A autora do requerimento, Macaé Evaristo (PT), explica que os trabalhadores ligados à assistência, cuja atribuição funcional é a abordagem e o lido cotidiano com pessoas em situação de rua, também ficam expostos às doenças que podem acometer as pessoas por eles assistidas.

Ela explica que a crise sanitária, em Belo Horizonte, ainda apresenta indicadores de alta contaminação pelo vírus causador da covid-19, ao mesmo tempo em que a crise econômica tem levado centenas de pessoas às ruas por falta de condições de se sustentarem e às suas famílias, tornando-as expostas às doenças e às condições de vulnerabilidade das ruas. Neste cenário, a atuação do trabalhador da assistência é essencial, e cabe ao gestor zelar pelas condições adequadas de saúde no trabalho para seus servidores diretos e indiretos, provenientes das entidades conveniadas e contratadas, o que coloca a testagem e a vacinação como as medidas cabíveis a serem tomadas.

Atendimento a pessoas em situação de rua

Destinado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e ao prefeito Alexandre Kalil (PSD), pedido de informação aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor questiona qual o número de pessoas em situação de rua atendidas diariamente na Serraria Sousa Pinto desde o início do projeto até a presente data. O requerimento, que é de autoria de Nikolas Ferreira (PRTB), também solicita informações quanto ao número de profissionais que trabalham/trabalharam no local e suas respectivas especialidades, bem como no que se refere ao custo deste projeto para o Município de Belo Horizonte.

Transporte coletivo no contexto da pandemia

A comissão aprovou um pedido de informação ao presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Diogo Prosdocimi, sobre o quadro de horários e prestação de serviços de transporte público pela linha 1404 A — Palmeiras/Alípio de Melo durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. A autora do requerimento, Bella Gonçalves, explica que moradores têm relatado que a referida linha está com os horários muito esparsados, o que tem gerado aglomerações nos ônibus. Os usuários do transporte coletivo local apontam que tal situação, em momento de pandemia, pode gerar risco para a saúde coletiva devido à potencialização de transmissão do novo coronavírus. De acordo com a vereadora, a partir dos relatos recebidos a respeito da situação, a forma de prestação dos serviços públicos pode, em tese, estar gerando violações a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista tal situação apresentada por usuários, Bella Gonçalves questiona a BHTrans quanto às alterações realizadas na referida linha e os fundamentos adotados para isso. Ela também quer saber como a linha está operando atualmente e ainda pede esclarecimentos a respeito das perspectivas e possibilidades de adequação do serviço para sua melhor e eficaz prestação conforme as necessidades dos usuários.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional