Comissão discutirá empreendimento minerário na Serra do Curral

Nesta terça-feira (27/4), às 13h40, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana fará uma audiência pública para discutir a garantia da integralidade da Serra do Curral frente à implantação de novos empreendimentos minerários, em especial o Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST). Proposto pela empresa Taquaril Mineração S/A (Tamisa) e em fase de licenciamento ambiental na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o projeto prevê a lavra e o beneficiamento de minério de ferro em reservas situadas no limite do município de Nova Lima, no trecho da Serra do Curral conhecido como Serra do Taquaril. As vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Duda Salabert (PDT) destacaram no pedido da audiência os efeitos temerários do empreendimento, localizado em uma área de grande relevância histórica, ambiental e paisagística, tombada nos níveis municipal e federal, que sofre graves problemas socioambientais decorrentes da atividade minerária. Além da destruição da fauna, da flora e da paisagem, o empreendimento pode trazer mais consequências, inclusive desabastecimento hídrico e piora da qualidade do ar. O CMST enfrenta inquérito civil e foi desaprovado pela Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e conselhos municipais. A audiência pública será realizada remotamente e transmitida ao vivo pelo Portal CMBH, podendo a população participar por meio de formulário eletrônico. 

Dinâmica e convidados

Para essa audiência, as vereadoras proponentes sugeriram que os convidados abordem temas específicos: ações a serem tomadas para garantir a real participação do município nas discussões do processo de licenciamento ambiental do empreendimento; medidas em função da constatação de que a Área Diretamente Afetada (ADA) do empreendimento adentra o município; anuências municipais quanto à possível implementação do CMST; ações para garantir a integridade da Serra do Curral frente à implementação de empreendimentos minerários; propostas para eliminar riscos à segurança hídrica de BH; iniciativas para preservação da riqueza socioambiental da área; garantias para que a área degradada pela Mina Corumi da Empabra não seja ainda mais impactada com a possível implementação do CMST; tombamento da Serra do Curral e do Pico Belo Horizonte nas esferas municipal, federal e estadual frente à possível implementação do empreendimento; além dos impactos na saúde da população das Regiões Leste e Centro-Sul de Belo Horizonte em função do CMST.

São esperados para o evento representantes da Tamisa Mineração S/A; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Saúde; Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas; Movimento Mexeu com a Serra do Curral; Ocupação Terra Nossa; Ministério Público Federal; além do promotor de Justiça Felipe Faria de Oliveira, também coordenador estadual de Meio Ambiente e Mineração; e do morador do Bairro Taquaril e conselheiro do Parque Estadual Florestal da Baleia Arthur Nicolato.

Inquérito e parecer

No pedido de audiência, as vereadoras anexam documentos que mostram a instauração de inquérito civil junto à Procuradoria da República no Estado para apurar possível irregularidade em atividade minerária no Pico de Belo Horizonte (localizado na Serra do Curral). Em ofício datado de 18 de fevereiro à secretária municipal de Cultura e presidente interina na Fundação Municipal de Cultura, Fabíola Moulin, a procuradora da República Mirian do Rozario Moreira Lima cobra o encaminhamento de “relatório detalhado, descrevendo eventuais alterações ou danos infringidos a paisagem tombada, desde o momento da autorização da mineração nas áreas, até a presente data; e a descrição de planos de estabilização do solo e recuperação da paisagem do entorno paisagístico já tomadas ou a serem tomadas pela empresa”.

Em resposta à Procuradoria e como informe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam), a diretoria de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente emitiu parecer técnico sobre o empreendimento da Tamisa em 17 de março. No documento, destaca-se a importância ambiental e paisagística da Serra do Curral para Belo Horizonte. “A nível estadual, tem-se o Parque Estadual da Baleia, o Parque Estadual Serra do Rola Moça, a Estação Ecológica do Cercadinho, a Área de Proteção Especial do Barreiro (Manancial do Barreiro). Além do tombamento municipal, parte da serra é tombada a nível federal, pelo Iphan. Em 2015, o governo estadual propôs, em conjunto com os municípios de Nova Lima e Belo Horizonte, a criação do 1° Corredor Ecológico da Região Metropolitana de Belo Horizonte na Serra do Curral”, esclareceu o parecer. O documento destacou que, apesar desse contexto, o empreendimento citado, que já tem a anuência do Iphan, vem obtendo anuências devidas dos parques estaduais próximos e está perto de ser levado à deliberação da Câmera de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), sem considerar as repercussões no território de Belo Horizonte. Ainda segundo o parecer, serão duas fases de projeto, ao longo de 13 anos de operação, com a retirada e beneficiamento de quase 31 milhões de toneladas de minério de ferro, gerando 24 milhões de toneladas de produtos.

O  parecer também informou que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente solicitou à Secretaria Municipal de Política Urbana a demarcação do limite municipal e poligonal da área objeto do decreto de lavra do projeto minerário em questão, em que o resultado mostra que o território de Belo Horizonte está incluído no projeto, mesmo que numa pequena área (36m²), portanto Belo Horizonte compõe a ADA do empreendimento, o que resulta na exigência do atendimento à obrigação da Resolução do Conama de que o licenciamento ambiental deve ter a certidão da Prefeitura chancelando o empreendimento.

Em 24 de março, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente também enviou informe ao Comam solicitando a carta de anuência da PBH e de outros que o órgão ambiental competente julgar pertinentes.

Licenciamento rápido

A celeridade com que o processo de licenciamento vem sendo desenvolvido é algo que também desperta inquietações das vereadoras e dos órgãos. Segundo elas, mesmo não tendo a anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização do desmate em área de mata atlântica em estágio primário, a Compensação Ambiental Florestal em Mata Atlântica já foi aprovada na esfera estadual. Além disso, dia 5 de março foi votado pelo Conselho Consultivo do Parque Estadual do Rola Moça e, em 8 de março, pelo Conselho Consultivo do Parque Estadual Florestal da Baleia o pedido de anuência para a implantação do empreendimento na Zona de Amortecimento (ZA) dos parques. Ambos os conselhos votaram pela não concessão da anuência e diversos conselheiros se mostraram preocupados com a rapidez com que o processo de licenciamento está sendo realizado.

As vereadoras também consideram a importância do tema da segurança hídrica frente à pandemia de covid, “pois uma das principais medidas de combate à pandemia é justamente a higienização constante que temos de fazer das mãos e de tudo aquilo que utilizamos”. E o CMST pode trazer um “gigantesco risco” ao sistema de abastecimento de água potável de Belo Horizonte, já que o empreendedor pretende instalar bacias de contenção de sedimentos que, caso rompam, poderão danificar a adutora responsável pelo abastecimento de água de 63% do município de Belo Horizonte e, ainda, 100% dos municípios de Raposos, Nova Lima, Sabará e Santa Luzia. Segundo as parlamentares, o próprio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do empreendimento apresentou uma sugestão de obra para conduzir o material oriundo desse possível rompimento, sem danificar a adutora; também foi citado risco de dano em função da passagem de veículos pesados na estrada projetada sobre o Túnel 1 da adutora.

Foi apontado, ainda, o impacto na qualidade do ar em Belo Horizonte, podendo contribuir drasticamente para o aumento de doenças respiratórias.

CPI apontou irregularidades

Em 2018 foi instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mineração da Serra do Curral, a qual identificou uma série de irregularidades na região. Dentre as empresas investigadas estava a Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. (Empabra), que explora a Mina Corumi, inserida em área contígua ao local onde a Tamisa pretende implantar o CMST. O relatório final da CPI apresentou indícios da existência de uma ligação entre as empresas Empabra e Tamisa. No mesmo documento, a comissão solicitou ao Ministério Público Federal (MPF) o indiciamento de representantes do Iphan por inverdades em seus depoimentos à CPI, além de pedir investigação quanto aos critérios adotados pelo Instituto para revisão do tombamento do perímetro do Pico Belo Horizonte e de sua área de entorno, em função dos riscos a serem causados com a implantação do CMST. Além disso, o tombamento federal sofreu algumas modificações nos últimos anos, as quais, segundo a CPI, apresentaram fortes indícios de irregularidades.

Superintendência de Comunicação Institucional