LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva em cinemas e teatros pode virar lei

Aprovada redação final, PL segue para sanção ou veto; proibição da “linguagem neutra” no ensino de português avança em 1º turno

terça-feira, 6 Abril, 2021 - 18:15
Foto: Bernardo Dias/CMBH

Espaços que exibem filmes, peças de teatro e outras apresentações culturais em Belo Horizonte poderão ser obrigados a garantir condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência auditiva, se o prefeito sancionar a lei proposta pela Câmara Municipal. A redação final da proposição foi aprovada nesta terça-feira (6/4) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e será encaminhada em breve para a apreciação do Executivo. PL que veda o uso da liguagem neutra nas escolas obteve parecer favorável, aprovado pela maioria. A criação de programa de acesso gratuito à internet e a distribuição de absorventes higiênicos para estudantes da rede municipal foram consideradas inconstitucionais e devem ser solicitadas diretamente à Prefeitura.

Proposto por Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), o PL 2063/16, que estabelece normas para garantia da acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva a exibição de filmes, animações, espetáculos e peças teatrais em salas de cinema e de teatro e espaços culturais do município, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário na forma do Substitutivo 1, do próprio autor, que incluiu no texto original  referências à Lei Brasileira de Inclusão e às normas da ABNT relativas aos recursos de acessibilidade audiovisual em teatros e cinemas. O descumprimento das normas sujeitará os espaços a advertência, multa e interdição parcial e total do estabelecimento.  

A aprovação da redação final, com abertura de prazo de cinco dias para apresentação de eventuais emendas de redação e sua aprovação pela CLJ, encerra a tramitação do PL na Câmara e ele pode ser encaminhado à análise do Executivo, que pode sancioná-lo ou vetá-lo integral ou parcialmente. Em caso de veto, ele retorna ao Plenário da Câmara, que pode manter ou rejeitar a decisão do prefeito.

“Linguagem neutra”

Obteve aval da comissão em 1º turno, com dois votos contrários, o PL 54/21, de Nikolas Ferreira (PRTB), que garante o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, proibindo a "linguagem neutra" na grade curricular e no material didático de instituições de ensino básico e superior e nos editais de concursos públicos do município. Na justificativa do PL, o autor considera que o uso dessa linguagem subverte o dever do Estado de oferecer educação que qualifique o aluno para o mercado de trabalho e o exercício da cidadania, e atende uma pauta ideológica específica.

O entendimento do relator Jorge Santos (Republicanos) sobre a constitucionalidade e legalidade do PL e a correção de irregularidades por meio de emendas supressivas foram questionados por Gabriel (Patri), que preside a CLJ. Declarando ser um “defensor ferrenho da língua portuguesa” e favorável à proibição, ele ponderou que, sob critérios técnicos, o PL é claramente inconstitucional e ilegal, pois a legislação sobre as diretrizes da educação é competência do governo federal e já obriga o ensino da regra culta. Preto do Sacolão acrescentou que as emendas propostas não sanam as irregularidades do texto.

Fernanda Pereira Altoé considerou inconstitucional apenas a imposição da medida ao ensino superior, que extrapola a competência municipal, e assegurou que o procedimento administrativo dos concursos pode ser regulamentado em âmbito local. Além disso, ela entende que a inserção gradativa da linguagem neutra nas escolas é uma questão cultural, e não educacional. Irlan Melo (PSD) e Jorge Santos também discordaram da argumentação dos colegas e se posicionaram a favor do parecer, aprovado por tres votos a dois.

Projetos reprovados

Recebeu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade o PL 62/21, de Macaé Evaristo (PT), que autoriza a criação do Programa de Passe Livre à Internet para garantir acesso gratuito aos alunos da rede municipal e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). O relator Reinaldo Gomes aponta que, em que pese o mérito e relevância da proposta, ela descumpre vários princípios jurídicos. Gabriel discordou da inconstitucionalidade do projeto, por ser de caráter autorizativo e não determinar a adoção da medida pelo Executivo Municipal, que detém a competência. Reafirmando que projetos autorizativos nem deveriam existir, por autorizar o que já é autorizado, ele defendeu proposição de alteração na Lei Orgânica do Município para impedir sua apresentação e recomendou à vereadora que encaminhe uma indicação à Prefeitura sugerindo a criação do Programa.

Também foi reprovado por critérios técnicos o PL 63/21, de Duda Salabert (PDT), que determina o fornecimento de absorventes higiênicos às estudantes das escolas públicas pela Prefeitura, que, de acordo com o parecer de Jorge Santos, configura ingerência indevida do Legislativo em competência exclusiva do Executivo e gera despesas sem apontar a fonte de custeio. Diante da informação de que a autora do PL vai conversar com o prefeito com o intuito de adequar o texto, Reinaldo Gomes observou que, nesse caso, ela nem precisa passar pela Câmara, negociando diretamente com o Executivo.

Alinhamento e divergências entre os membros

Gabriel defendeu o alinhamento dos integrantes sobre os critérios técnicos da CLJ para garantir análises imparciais e não orientadas pelo mérito ou proximidade ideológica com o proponente. Irlan declarou-se favorável às divergências, que geram debate sobre conceitos e interpretações e contribuem para a busca de consenso. Os participantes reforçaram a necessidade de recomendar a todos os vereadores que verifiquem a regularidade jurídica dos projetos antes de protocolar, evitando que “tomem bomba” na CLJ ou tramitem sem respaldo das leis, resultando em rejeição no Plenário, veto do Executivo ou Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Segundo o presidente, ajustes pontuais promovidos pelos relatores deformam os projetos e as “negociações” para sua aprovação na CLJ e no Plenário desgastam as relações entre os parlamentares, atrasam o bom andamento do processo legislativo, desperdiçam tempo e recursos públicos e prejudicam a imagem da Câmara.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

8ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça