PL prevê que alunos tenham lições sobre direitos de idosos e de pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 1032/20, que institui a noção dos direitos dos idosos e dos direitos das pessoas com deficiência como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (1/3). Na mesma data, o colegiado aprovou a realização de audiências sobre o Programa Bolsa Moradia e sobre políticas públicas para a eliminação da discriminação racial no município.

De autoria de Jorge Santos (Republicanos), o PL 1023/20 faculta a realização de contrato voluntário entre escola municipal e profissional ou empresa para a aplicação de aulas sobre direitos dos idosos e direitos das pessoas com deficiência. Conforme a proposição, o contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.

Segundo o autor do projeto, a ausência de uma educação civilizatória e respeitosa “acaba por permitir que as crianças e adolescentes se tornem alienados sobre os direitos e a atenção especial que os idosos e as pessoas com deficiência precisam e merecem receber”. Sob esta perspectiva, Jorge Santos entende que a transformação do projeto em lei fará com que os estudantes despertem para um maior senso de respeito pelos idosos e pelas pessoas com deficiência.

Walter Tosta (PL), relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, apresentou um parecer favorável. Com a aprovação do parecer no qual o relator diz não vislumbrar restrições e óbices ao projeto, a matéria segue, em 1º turno, para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Programa Bolsa Moradia

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizará, no dia 15 de março, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, uma audiência pública para debater a concessão do Programa Bolsa Moradia, na modalidade Abono Pecuniário, com prazo de duração definido, para as famílias moradoras de ocupações urbanas removidas. Durante a audiência, requerida por Bella Gonçalves (Psol), também serão discutidas as possibilidades de avanço na política para atendimento a famílias em caso de remoção.

Estará no foco do debate a situação de famílias em situação de rua ou sem teto que se estabeleceram em imóveis antes abandonados no intuito de buscar condições dignas para restabelecer suas vidas e, em razão de motivos alheios à sua vontade, se viram obrigadas a deixar os imóveis. Nos casos que serão trazidos para debate na audiência, houve concessão do benefício do abono pecuniário, auxílio financeiro para fins de moradia, com prazo de duração definido de seis meses, e no contexto da pandemia da covid-19. A preocupação se dá em relação à cessação do benefício sem perspectiva de uma alternativa de solução definitiva de moradia, especialmente no contexto ainda de pandemia.

Eliminação da Discriminação Racial

Vinte e um de março será o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, e a Câmara Municipal, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, realizará, no dia 22 de março, às 13h30, uma audiência para debater as políticas públicas para a eliminação da discriminação racial no município. A audiência será realizada em alusão à data instituída em 1966 pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória ao Massacre do Shaperville, em Johanesburgo, África do Sul, ocorrido em 1960, quando 69 pessoas foram mortas pelo exército e outras 186 ficaram feridas. A audiência, que foi requerida por Macaé Evaristo (PT), ocorrerá no Plenário Helvécio Arantes.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional