Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada

Cinco projetos aprovados pela Câmara se tornaram leis. A publicação saiu no Diário Oficial do Município (DOM) dessa terça-feira (02/08).  De autoria do Executivo, a Lei 12.236/2011, publicada nessa terça, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. A proposta define prioridades e metas da Administração Municipal, dispõe sobre política de pessoal e alterações da legislação tributária e orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA).

Voluntariado

A prática do voluntariado ganha mais um instrumento de auxílio e estímulo em Belo Horizonte. A Lei 10.234/2011 institui a Política Municipal o Voluntariado e Exercício da Cidadania, que pretende capacitar cidadãos, lideranças locais e entidades do Terceiro Setor que desenvolvem atividades de voluntariado, articulando o poder público e a sociedade civil.

A proposta, originária do PL 1001/2010, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS), prevê que o cumprimento da Política Municipal o Voluntariado e Exercício da Cidadania caberá à Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania (SMADC). Para tal, a Secretaria deverá desenvolver cursos preparatórios de entidades e voluntários, realização de parcerias com instituições de ensino e realização de conferências, seminários e fóruns de debate sobre o assunto.

Outras leis sancionadas

Um dos maiores congressos de música gospel realizado na capital, o Magnificat, será inserido no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município. É o que prevê a Lei 10.235/2011, originária do Projeto de Lei 1274/2010, de autoria de Divino Pereira (PMN). Pela matéria, o congresso será comemorado, anualmente, na quinta-feira, na sexta-feira e no sábado da Semana Santa.

Já a Lei 10.237/2011 determina a instalação de sinalização em vitrine, espelho e porta de vidro translúcido de acesso público. Oriunda do PL 665/2009, do vereador Edinho Ribeiro (PT do B), a matéria pretende diminuir acidentes e constrangimentos causados à população.

Segundo a lei, será obrigatória a instalação de sinalização em vitrines, espelhos e portas de vidro translúcido. O descumprimento implicará em advertência ou multa, que varia de R$300,00 a R$30.000,00, com aplicação em dobro em casos de reincidência.

Procedente do PL 633/2009, de Alberto Rodrigues (PV), a Lei 10.238/2011 obriga estacionamentos particulares a manter, em local visível, cartazes que estimulem a educação no trânsito, como forma de conscientizar os motoristas.

Superintendência de Comunicação Institucional